O Procedimento De Liquidação De Sentenças

Introdução A prestação jurisdicional é a essência do serviço público representado pelo Poder Judiciário e, nas palavras de Pedro Paulo Manus[1], “só se completa, nas hipóteses em que é reconhecido o direito do reclamante à pretensão inicial, quando a sentença é executada, que consiste na efetiva entrega daquele bem reconhecido ao autor.” Porém, tanto entre os operadores do direito, como, principalmente, entre os destinatários da jurisdição, é reconhecida a resistência ao cumprimento…

busca alcançar (pedido recursal). Assim, devo me lembrar que se o conteúdo da sentença tiver vício de conteúdo/direito, haverá error in judicando, e o recorrente deverá pleitear a sua reforma, com a prolação de nova decisão pelo órgão de segundo grau. Art. 512 cpc –O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso. Caso o vício seja de forma/procedimento, estaremos diante de um error in procedendo, impondo-se a…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS As decisões proferidas na Justiça do Trabalho admitem os seguintes recursos: RO, RR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBARGOS AO TST, AGRAVO DE PETIÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. Sentença RO RR Emb. TST Juiz TRT TST TST Somente as decisões definitivas são passíveis de recurso na Justiça do Trabalho. Esta conclusão extrai-se da redação do…

aquisição de insumos, desenvolvimento ou compra de tecnologia —, não sendo capaz de honrar suas obrigações no vencimento (ou estando presentes outros fatos tipificados em lei), o juiz deve inaugurar um procedimento de execução concursal destinado à satisfação dos credores, no quanto for possível. Este procedimento é a falência. Tais são duas das maiores diferenças entre o regime de execução concursal civil e o comercial. Além destas, há diferenças no campo do direito das obrigações,…

série ordenada de atos, em descobrir a verdade para restabelecimento do direito lesado ou em ameaça, também não pode se desvencilhar da idéia de que a sua decisão seja realizável em termos práticos, ou seja, saia do mundo abstrato da lei e da própria sentença, para o plano concreto, assegurando o próprio direito ou pelo menos um resultado prático equivalente. Destarte, esta é a principal preocupação de todos que estudam o direito processual, atualmente, de modo que se faça…

Execução de Araken de Assis. Com a leitura do texto, foi possível chegar a algumas conclusões, sendo essas elencadas abaixo: 65. Fundamentos da execução provisória de título judicial - É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual NÃO foi atribuído efeito suspensivo. - A execução chamada de “provisória” é fundada em provimento impugnado mediante recurso, e, também pode ser chamada de…

CUMPRIMENTO DA SENTENÇA RELATIVA ÀS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER Noção de obrigação de fazer e não fazer As obrigações correspondem a prestação que o devedor fica sujeito a realizar em favor do credor. Dizem-se positivas quando a prestação corresponde a uma ação do devedor, e negativas quando se cumprem por meio de uma abstenção. As de fazer são típicas obrigações positivas, pois concretizam-se por meio de “um ato do devedor”. A res debita corresponde normalmente a prestação

Santos FALENCIA E CONCORDA E RECUPERAÇÃO JUDICIÁRIA Gravataí 2012/2 CONCORDATA CONCEITO Tem-se concordata como um benefício legal concedido ao negociante insolvente e de boa fé, obrigando-se-lhe a liqüidar suas dívidas de acordo com a sentença proferida pelo juiz do foro em que se decretou a falência, suspendendo-a. De acordo com os ensinamentos do Ilustre Professor Rubens Requião, em sua obra Curso de Direito Falimentar, assim dispôs sobre a concordata: "O instituto…

3 Composições 12 3.4 Controle dos credores 12 3.5 Combinações de abordagens 13 4. Solução voluntária resultando em liquidação 13 4.1 Objetivos da liquidação 14 4.2 Organização para a liquidação 14 5. Reorganização em falência 14 5.1 Falência 15 5.2 Tipos De Petições 15 6.0 Procedimentos de Reorganização 15 7.0 Responsabilidade do Administrador Judicial 17 8.0 Liquidação em Falência 18 9.0 Isenção da Empresa 18 10.0 A Nova Lei de Falências 19 CONCLUSÃO 22 BIBLIOGRAFIA 23 …

SOCIEDADE EMPRESÁRIA R E S U M O Dissolução, sentido amplo, significa o procedimento de terminação da personalidade jurídica da sociedade empresária. É um conjunto de atos necessários à sua eliminação como sujeito de direito. A partir desse momento a sociedade empresária não mais titulariza direitos, nem tem mais obrigações. Dissolução, sentido estrito, é o ato judicial ou extrajudicial, que desencadeia o procedimento de extinção da pessoa jurídica. No direito brasileiro, referente…