O Princípio Da Boa Fé é Obrigatório E Vinculante Para As

judicial. (Esta súmula perdeu sentido considerando o teor da súmula vinculante n. 26 do STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito). Súmula 343: É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. (obs.: apesar de não ter sido formalmente cancelada, esta súmula não tem mais aplicação em virtude da edição, pelo STF, da súmula vinculante nº 5: A falta de defesa técnica por advogado no processo…

jurídico brasileiro. Súmula Vinculante.........................p. 31 Anexo I – Súmulas Vinculantes.................................................................................p. 38 Anexo II – Técnica Legislativa...................................................................................p. 41 Aula 6 Aplicação e integração das leis. O problema das lacunas e recursos às fontes secundárias do Direito. Elementos de Integração do Direito: analogia, costumes, princípios…

direitos humanos), segundo o STF estes tratados tem hierarquia acima das leis e abaixo da constituição. Segundo o STF não existe mais no Brasil a prisão civil do depositário infiel, só existe prisão civil do devedor voluntário de alimentos. (súmula vinculante n. 25) Constituição é o pressuposto de validade de todas as leis. (para que uma lei seja válida, precisa ser compatível com a CF). Classificação da constituição. - material: é aquela que possui apenas matéria constitucional, em…

e sobre a metodologia de realização de sua norma. Nessas reflexões, impõe-se a que tenha por objetivo o estudo dos seus arquétipos, em particular a tradição romanista, que é a base do direito civil e da cultura jurídica ocidental. Nela surgiram princípios, conceitos, categorias, normas e institutos que hoje constituem as estruturas jurídicas do direito contemporâneo, que adapta a sua historicidade aos desafios da globalização. Diga-se de imediato, que não estamos em face de um novo…

jurídicos e técnicos que indicavam a licitude integral de todos os procedimentos, sejam licitações ou dispensas de licitações, custos, preços e exigências editalícias para a participação de concorrentes na licitação. Agiu, portanto, na mais estrita boa fé, sem nunca ter qualquer intenção de provocar dano ao erário, de favorecer um ou outro concorrente, de restringir a concorrência ou qualquer outro ato ilícito ou culposo. Quanto aos fatos relatados, o Réu tem conhecimento de que…

Com a equipe de trabalho do Portal F3 Porque trabalho não da trabalho! FOCO, FORÇA & FÉ Olá querido(a) aluno(a) do Portal F3, O presente material foi elaborado pensando em uma estratégia de preparação para o XVII Exame da OAB nas disciplinas DIREITO DO TRABALHO e PROCESSO DO TRABALHO. XVII Exame (2015.2) 1ª fase – 19/07/2015 2ª fase – 13/09/2015 1ª fase – 80 QUESTÕES (PERCENTUAL MÍNIMO PARA APROVAÇÃO 50%: 40 QUESTÕES) - MÉDIA ÚLTIMOS EXAMES: 6 QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO 5 QUESTÕES…

vegetativo irreversível. Desta forma como fizemos com o direito à vida, também se faz necessário que conceituemos a eutanásia para melhor entendermos o porquê de tanta polêmica. Eutanásia, palavra de origem grega (eu = bom/boa; thánatos = morte) que significa “morte boa” ou “morte sem grandes sofrimentos”. Portanto, só se pode falar em eutanásia quando alguém padece de grave sofrimento físico e/ou mental. A eutanásia pode ser encontrada de forma ativa e passiva. A eutanásia…

É a tentativa de unificação do direito de um mundo dividido. Pode e deve ser utilizado no caso de “lacuna” da lei, ou seja, se a legislação de um país não tiver regras sobre determinado tema e não sendo possível se valer da analogia, costumes e princípios gerais do direito, poderá ser utilizado o direito comparado. Teoria geral do direito ( ver livro: Ada Pelegrini Grinover - *** ) Destina-se a estabelecer os elementos formais, essenciais e comuns a qualquer norma jurídica,…

Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos PASSOS Passo 1 Ler individualmente no PLT e na bibliografia complementar os tópicos relacionados ao Regime de bens entre os cônjuges e aos seguintes subtemas: a) Regime de bens: princípios básicos. b) Variedade de regimes. c) Administração e disponibilidade dos bens. d) Atos que um cônjuge não pode praticar sem autorização do outro. e) Pacto antenupcial. Passo 2 Responder às questões propostas apontando,…

Administrativo - Matheus Carvalho ( 6 questões) Aula 1.1 Princípios da Administração Regime jurídico administrativo: que se baseia na supremacia do interesse público sobre o interesse privado, estabelecendo várias garantias e prerrogativas para o Estado. No entanto possui limites que podemos chamar de indisponibilidade do interesse público, dessa forma o administrador não pode abrir mão do interesse público, possuindo algumas limitações. O direito administrativo portanto se baseia…