Direitoprocessoconstitucinal

imposição da cultura ocidental às demais culturas. 03 – Analisando os direitos políticos, assinale verdadeiro ou falso. (A) Caso a nomeação dos delegados de policia, por força de uma constituição estadual, passe a estar subordinada à escolha, entre os delegados de carreira, por voto unitário residencial da população de cada um de seus municípios, não haverá configuração de voto centesitário; ao contrário, a norma estará privilegiando a democracia e a participação social. (B) O domicilio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária são condições de elegibilidade e exigem disciplina instituída por lei complementar, visto que os requisitos de elegibilidade se confundem com as hipóteses da inelegibilidade. (C) A obrigatoriedade de filiação partidária para os candidatos a juiz de paz decorre do sistema eleitoral constitucionalmente definido e, caso lei estadual venha a disciplinar procedimentos necessários à realização das eleições para implementação da justiça de paz, haverá invasão de competência da União e ofensa ao princípio federativo. (D) Presidente de câmara municipal que substitua ou suceda o prefeito nos seis meses anteriores ao pleito é inelegível para o cargo de vereador. (E) A relação entre o indivíduo e o Estado, estando o indivíduo subordinado ao Estado, configura-se um direito político, razão da relação de subordinação entre indivíduo e Estado, quando um direito fundamental é oponível ao Estado, se diz que há uma eficácia vertical. 04 –De…

REVISÃO DE SOCIOLOGIA JURÍDICA E JUDICIÁRIA Sistema eleitoral: é a comunicação do eleitor com o legislativo através do voto. Corrupção: apropriação indevida dos recursos públicos. Cidadão: indivíduo que convive em sociedade, ser cidadão é ter direito à vida, à liberdade, à propriedade, à igualdade perante a lei: ter direitos civis. É também participar no destino da sociedade, votar, ser votado, ter direitos políticos. Os direitos civis e políticos não asseguram a democracia sem…

proteger o indivíduo do desrespeito a algum direito considerado fundamental, cabendo ao Poder Judiciário seu processamento e julgamento. São eles: * HABEAS-CORPUS * HABEAS-DATA * MANDADO DE SEGURANÇA * MANDADO DE INJUNÇÃO * AÇÃO POPULAR * AÇÃO CIVIL PÚBLICA HABEAS-CORPUS No Brasil, o Habeas-Corpus foi primeiramente expresso como direito pátrio no Código de processo Criminal de 1932, passando à regra constitucional na Carta de 1891. A…

do Serviço Social. O código de ética do serviço social assume uma postura frente aos problemas sociais, ele é orientador e regulador das atividades dos Assistentes sociais. Trata-se de um documento ético muito bem elaborado, resultado de um esforço coletivo. “É reconhecidamente uma referência a nível internacional. A proposta de trabalho e a prática do Assistente Social são a expressão concreta, cotidiana, do Código de Ética, razão pela qual é importante entender o Código e agir de…

em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV da Constituição da República[29]. Por sua vez, o Ministério Público, historicamente reconhecido pelo viés da vingança pública, com a reconstrução da democracia no Brasil, apesar de ser um órgão secular, passou a desempenhar novas funções, para além de promover privativamente a ação penal pública, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, imcumbiu-lhe a nova ordem democrática a defesa dos interesses sociais e…

devem ser respeitados. O que é da cidadania se não for exercida, e o que é da sociedade se não tiver cidadania. Nos dias hodiernos estamos vivenciando uma grande degradação dos valores humanos em nossa sociedade, prova disso é que cada dia mais esta aumentando o número de pessoas que negligenciam os bons princípios e por causa disso vivemos em um âmbito perplexo, deturpado. Pessoas e mais pessoas estão entrando num complexo de desvalorização da ética e também da moral, valores…

salvo: | a. | para fazer prova em processo administrativo. | | b. | por ordem judicial, para fins de investigação ou instrução processual penal. | | c. | por ordem judicial, para fins de instrução processual civil ou trabalhista. | | d. | por ordem do Ministério Público, para fins de investigação criminal. | | e. | em matéria de segurança nacional. | Pergunta 2 ------------------------------------------------- A Constituição originada de órgão composto por…

obviamente, é uma reação à experiência da Revolução Francesa e ainda somada a tentativa de transformar a revolução em uma experiência constitucional baseado no modelo inglês de liberdade civil e política: o garantismo. Porém, como o autor logo conclui que a Revolução Francesa frustra rapidamente tais literários franceses e também muitos liberais ingleses. “Em França, o Terror levou os principais pensadores liberais a reconsiderar o otimismo e o racionalismo do movimento iluminista e,…

do Paraná, para a disciplina de Introdução ao Direito Público e Privado. Orientador: Profª SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO....................................................................................................... 03 2 DENVOLVIMENTO................................................................................................ 04 2.1 ANALISE DA REPORTAGEM CAMPANHA “FICHA LIMPA”............................. 04 2.1.1 Qual é o papel da…

imputáveis ao Estado, os quais constituem desrespeito às leis e normas nacionais e internacionais reconhecidamente inerente aos Direitos Humanos. Poder de Polícia: É a capacidade legítima que o agente da administração pública , devidamente constituído tem para limitar direitos individuais em prol da coletividade. Princípio da Presunção da Inocência: Toda e qualquer pessoa no ato de sua captura , detenção ou prisão, tem direitos que lhe assistem e devem ser respeitados. Dentre eles, a…