Bacharel

HIPÓTESES As regras de Direito Ambiental começaram a ser sistematizadas no âmbito internacional a partir de 1972, através da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano realizada em Estocolmo, pois, houve um aumento significativo do número de instrumentos de proteção ambiental que deixaram de lado a preocupação exclusiva com as regras internas e regionais. A proteção ambiental é uma prática de proteger o ambiente natural em vários níveis, seja ele individual organizacional ou governamental, em benefício do meio ambiente natural e os seres humanos. Due to the pressures of population and technology, the biophysical environment is being degraded, sometimes permanently. Devido às ações do homem e do avanço da tecnologia, o ambiente biofísico está sendo degradado, por vezes de forma permanente. This has been recognized, and governments have begun placing restraints on activities that cause environmental degradation . Isto tem sido reconhecido, e os governos começaram a colocar restrições sobre as atividades que causam degradação ambiental. Since the 1960s, activity of environmental movements has created awareness of the various environmental issues .Desde 1960, a atividade de movimentos ambientalistas criou a consciência dos vários problemas ambientais. There is no agreement on the extent of the environmental impact of human activity, and protection measures are occasionally criticized. Não há acordo sobre a extensão do impacto ambiental da atividade…

DIREITO AMBIENTAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL DA PESSOA HUMANA: a responsabilidade do estado por dano ambiental Markeline Fernandes Ribeiro* Resumo Este artigo tem a finalidade de analisar a possibilidade de responsabilização do Estado por dano ambiental, tendo em síntese, como diretriz o direito ambiental como direito fundamental da pessoa humana, paradoxalmente ao desenvolvimento econômico. Para alcançar tal objetivo, analisando os aspectos do Direito Internacional…

mais velozmente. Segundo definição da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ): “água de lastro é o recurso usado pelas embarcações, que por meio de tanques específicos armazenam água para manter a estabilidade de seus navios, adequando estes à disposição das cargas”. A água de lastro serve portanto para equilibrar o navio de forças externas como as ondas, não o deixando instável e suscetível de balançar abruptamente e…

OS PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL1 Aírton Guilherme Berger Filho Introdução A recente emergência do Direito Ambiental além do estudo de seu conjunto legislativo passa, também, pela necessidade do conhecimento/entendimento de seus princípios e o reconhecimento da importância dos mesmos para a fundamentação do sistema, para a interpretação e aplicação ao caso concreto, bem como a resolução de antinomias e a integração de lacunas. Os princípios que gozam de maior reconhecimento no…

RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DOS ESTADOS AMBIENTAL: O BRASIL E A DEVASTAÇÃO AMAZÔNICA. POR DANO Ernesto Roessing Neto1 Universidade Federal do Amazonas, Manaus - AM RESUMO Este artigo tem o objetivo de investigar a possibilidade de responsabilização do Estado brasileiro por danos ambientais sobre a Amazônia. Para tanto, faz-se uma abordagem sobre as especificidades do Direito Internacional, posteriormente analisa-se o instituto da responsabilidade internacional dos…

apenas a vida do ser humano como a de todo o planeta. Todas essas questões levaram a comunidade internacional a repensar e a rediscutir os temas voltados ao desenvolvimento e ao meio ambiente, essencial para a vida humana. Diante dos fatos, incontestavelmente desastrosos, que vêm acontecendo no mundo nos últimos tempos a sociedade internacional se vê compelida a tomar medidas que permitam o desenvolvimento e ao mesmo tempo possibilite maior cuidado com o meio ambiente, visto que a…

Revisão Bibliográfica A História do Ambiental Internacional “Convém acrescentar que, mesmo quando os princípios afirmados não são transformados diretamente em regras obrigatórias de direito internacional, podem servir de guias à adoção de legislações uniformes, ou, pelo menos, paralelas nos Estados. Parece certo que, sem a Declaração de Estocolmo, certo número de leis nacionais não teria visto a luz do dia ou teria sido diferente” (Droit International de lÉnviroment, p.66) O…

sustentável, tendo direito a uma vida saudável e produtiva, em harmonia com a natureza. Proclamou também que os Estados têm o direito soberano de explorar seus próprios recursos segundo suas próprias políticas de meio ambiente e de desenvolvimento, e a responsabilidade de assegurar que atividades sob sus jurisdição ou seu controle não causem danos ao meio ambiente de outros Estados ou de áreas além dos limites da jurisdição nacional. De acordo com a Declaração assinada, os Estados…

Princípios fundamentais em matéria ambiental nas Constituições brasileira e portuguesa por André Pinto de Souza Oliveira SOUZA OLIVEIRA, André Pinto. “Princípios fundamentais em matéria ambiental nas Constituições brasileira e portuguesa” Revista Jus Vigilantibus. Disponível em: http://jusvi.com/pecas/28271 acesso em 02.08.2012. Os célebres princípios em matéria ambiental – nomeadamente, os princípios da prevenção e precaução, do desenvolvimento sustentável, da intervenção…

elaboração de um trabalho ligado ao Direito do Ambiente, matéria a que nos temos dedicado há alguns anos. À Dra. Fátima Jardim, Ministra do Ambiente, aqui fica formalmente registado o meu apreço pela teimosia que tem dedicado à defesa do Ambiente em Angola e que à sua maneira não nos tem…