O Principal Preceito Norteador Da Lei

Princípio da Igualdade de todos perante a lei. Não temos a pretensão de esgotar o assunto, eis que é extenso. Pretendemos apenas trazer pontos para reflexão, a fim de animar o debate sobre o referido princípio, bem como, permitir esclarecimentos sobre alguns aspectos que por vezes são confusos pelo formalismo extremo na interpretação do direito, o que não raramente, pode conduzir a um descompasso com a realidade, criando um abismo entre o texto frio da lei e a riqueza de situações que a…

jurídicos protegidos sobrecarreguem o tão assoberbado Poder Judiciário, vinculando-se, desse modo, ao movimento que busca um direito penal mínimo, por isso, tem como causa e conseqüência, a evolução do Direito Penal em nossa sociedade. Uma das principais críticas doutrinárias sobre a aplicação do Princípio da Insignificância reside na dificuldade de fixação de critérios precisos para a caracterização do chamado delito de bagatela ,pois tal conceito, não está na dogmática jurídica. Não…

Estado-agente administrativo. Não sendo lícito ao ente federado renunciar a essas prerrogativas, nula e de nenhum efeito disposição estatutária em desacordo com o preceito constitucional.” 3. Quais os prováveis problemas relativos a privatização de serviços tradicionalmente públicos? Seria o argumento que toda empresa privada tem como principal foco o lucro, e este, muitas vezes, vai de encontro à necessidade de prover pessoas de baixo poder aquisitivo com os serviços fundamentais,…

limitação temporal, mais especificamente para as hipóteses de prisão cautelar: “Toda pessoa presa ou detida nas condições previstas no parágrafo 1º, c, do presente artigo, deve ser trazida prontamente perante um juiz ou um outro magistrado autorizado pela lei a exercer a função judiciária, e tem o direito de ser julgado em um prazo razoável ou de ser posto em liberdade durante a instrução. O desencarceramento pode ser subordinado a uma garantia que assegure o comparecimento da pessoa à…

fundamentais, democracia e constitucionalização. Cap I: A Crise dos Paradigmas do Direito Administrativo. 2ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. A CRISE DOS PARADÍGMAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO A noção do direito administrativo como um instrumento norteador da Administração Pública, poder do Estado que possui a função precípua de cumprir e executar a vontade manifesta do legislativo, embasada no Princípio da Legalidade e na sua gênese garantística, que está associada ao advento do…

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF, trata-se da designação abonada no Direito brasileiro ao instrumento empregado para impedir ou reparar lesão a preceito fundamental proveniente de ato do Poder Público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), incluídos atos antecedentes à promulgação da Constituição. No Brasil, a ADPF foi constituída no ano de 1988 pelo parágrafo 1º do artigo 102 da Constituição Federal, em seguida regulamentado pela lei nº 9.882/99. Sua…

Direito Civil Noção básica do Direito Civil Lei de introdução do Código Civil Edição única 2011 Sumário I. Considerações iniciais II. Conceito de Direito Civil III. Lei de introdução ao Código Civil IV. Noções básicas de Direito Civil I. CONSIDERAÇÕES INICIAIS O vocábulo “direito” possui plurivalência semântica, comportando, assim, inúmeras conceituações. Dentre as varias definições, é possível afirmar que o direito consiste no plexo de normas…

impessoal) principais institutos (propriedade privada, liberdade de contratar e autonomia da vontade, direitos subjetivos ) e cosmovisões jusfilosóficas hegemônicas (jusnaturalismo e positivismo jurídico). Pag.32 Fatores como o renacimento,a reforma protestante, o processo de secularização e de racionalização gerada pelo iluminismo, as transformações econômico-mercantis e as revelações científicas favoreceram o advento de uma cultura eurocêntrica liberal-individualista.Os princípios…

características principais, assim como, as receitas obtidas pelo estado. Posteriormente, torna-se importante o aprofundamento teórico a repeito do direito tributário, onde se observa o estudo dos princípios constitucionais que norteiam a atividade tributária nacional, o conceito de tributos e sua classificação quanto à espécie e quanto ao vínculo ou não com o estado. Seguido isto, e finalmente, faz-se necessário apresentar as especificidades de cada espécie de tributo, com base sempre…

http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8435 Princípios norteadores da Política Nacional das Relações de Consumo Fernanda Holanda de Vasconcelos Brandão Introdução É sabido que o Estado intervém nas relações de consumo com o objetivo de atender às necessidades dos consumidores. Objetiva também estabelecer a paz e o equilíbrio nessas relações, compatibilizando os interesses que estão em jogo. Não se pode dizer, assim, que o Código…