O Poder E A Personalidade

organizações que podem participar de uma rede de prestação de serviços públicos, sendo que cada uma apresenta características que as distinguem das demais”. Em relação à administração direta, esta é composta por órgãos que estão ligados diretamente ao poder central, federal, estadual ou municipal, como por exemplo, na esfera federal, temos os ministérios; no âmbito estadual, as secretarias de estado; e na esfera municipal, as secretarias municipais MALMEGRIN (2010). É o que se entende…

LXXVII incisos. A Constituição Federal de 1988, trouxe em seu Título II, os Direitos e Garantias Fundamentais, subdivididos em cinco capítulos: a- Direitos individuais e coletivos: são os direitos ligados ao conceito de pessoa humana e à sua personalidade, tais como à vida, à igualdade, à dignidade, à segurança, à honra, à liberdade e à propriedade. Estão previstos no artigo 5º e seus incisos; b- Direitos sociais: o Estado Social de Direito deve garantir as liberdades positivas aos…

criadas por lei específica com personalidade jurídica de Direito Público, patrimônio próprio e atribuições estatais determinadas. Art. 5º, I - DECRETO 200/67. 1.2.2 - CRIAÇÃO E EXTINÇÃO: Art. 37, XIX, CF. A criação e extinção de uma autarquia ocorre somente com a edição de uma lei específica. Ou seja, uma lei que venha tratar tão somente da sua criação. Cabendo a iniciativa de tal lei ao chefe do executivo. (art. 61, §1º, II, "e", CF) 1.2.3 - PERSONALIDADE JURÍDICA: Sendo a…

DIREITO DA PERSONALIDADE - DANO MORAL A PESSOA JURÍDICA 1 1 RESUMO Este trabalho procura apresentar a possibilidade da pessoa jurídica ter legitimidade para o pleito de danos morais, promovendo um debate como pano de fundo da matéria sobre ser ou não as pessoas jurídicas titulares de direitos da personalidade. Busca ainda relacionar e comparar transformações e avanços sociais, culturais, políticos e econômicos que contribuíram para a positivação de novas normas relacionadas aos direitos

desempenho dependem da satisfação dos mesmos. II.No Modelo Mecanicista a estrutura é mais flexível, a comunicação circula mais livremente, há maior participação dos funcionários na resolução de problemas; III.No modelo Mecanicista o poder é descentralizado, a estrutura de poder não se caracteriza como autoritária como no modelo orgânico; Marque a alternativa que contém afirmações corretas: a) Somente a afirmação III está correta; b) Somente a afirmação I está correta; c)…

Aula 2 Personalidade Jurídica e Pessoa Natural. O estudo da personalidade jurídica é fundamentado conforme os preceitos legais do Código Civil Brasileiro (CC ou CCB), Lei n.º 10.406 de 10 de janeiro de 2002. 1. CONCEITO. Personalidade jurídica é a aptidão genérica para titularizar direitos e contrair obrigações. É o atributo necessário para ser sujeito de direito. No que cerne à pessoa natural, o Código Civil estabelece que a personalidade é atributo de toda e qualquer pessoa, natural…

coletivos e trata daí sobre o direito da propriedade, mas é no Código Civil, em seu título II, a partir do art 1225 que se passa a tratar de forma mais clara e detalhada sobre o direito real da propriedade. 4) Poderíamos sustentar que seria lícito ao Poder Público determinar a suspensão do privilégio da patente, a fim de atender a demanda social pelo remédio fabricado pela Indústria Farmacêutica ? Qual seria a justificativa da sua resposta? R: No caso em questão sim, haja vista que…

caracteriza por ser: a) uma ordem administrativa e jurídica; b) um aparato administrativo que é regulamentado por uma legislação, c) autoridade legal sobre as pessoas e atos praticados em seu território, d) legitimidade para o uso da força. A personalidade do Estado soberano somente se impõe a partir da Paz de Westfália. ϭ Alguns doutrinadores entendem que o Estado não existe na realidade, sendo uma criação do direito que o trata como um sujeito de direito, isto é uma pessoa…

desmembra-se em quatro capacidades (ou competências específicas): (1) auto-organização (pela qual são elaboradas as Constituições estaduais e as Leis Orgânicas dos Municípios e do DF); (2) autogoverno (pela qual são eleitos os membros dos respectivos Poderes Executivo e Legislativo); (3) autolegislação (pela qual tais entes legislam acerca dos assuntos que lhe são próprios) e (4) auto-administração (pela qual desempenham as atribuições administrativas que lhe forma repassadas na…

A personalidade é uma construção psicológica que faz referência ao conjunto de características de uma pessoa. O Norte-Americano Gordon Allport definiu a personalidade como sendo a organização dinâmica dos sistemas psicofísicos que determina uma forma de pensar e de agir. Esta organização é única em cada sujeito no seu processo de adaptação ao ambiente. O aspecto dinâmico da personalidade reflete-se na medida em que cada pessoa está constantemente em interação com o meio envolvente,…