O Poder E A Personalidade

Jurídicas. O Registro confere personalidade jurídica própria para a sociedade. AULA 02 TÍTULO Sociedades Despersonalizadas ROTEIRO DE ESTUDO Sociedades Despersonalizadas. Sociedades em Comum. Conceito. Patrimônio Especial. Prova da Existência. Direitos dos Credores. Responsabilidade dos Sócios. Sociedade em Conta de Participação. Artigos 986 a 990, CC. Artigos. 991 a 996, CC. RESUMO aos 18 min. - As Sociedades Despersonalizadas não adquirem personalidade jurídica própria…

Estado, no âmbito estadual, e, na administração municipal, deve seguir estrutura semelhante. Conforme observa, administração direta ou centralizada é aquela que se encontra integrada e ligada, na estrutura organizacional, diretamente ao chefe do Poder Executivo. Os serviços prestados pela administração direta ou centralizada, embora sejam serviços cuja competência para decidir sobre elas esteja distribuída entre diferentes unidades, estas, graças à relação hierárquica, prendem-se…

HISTÓRICO DA TEORIA – ENFOQUE NO DIREITO BRASILEIRO Algumas pretéritas considerações devem ser feitas, antes de definirmos o que é desconsideração da personalidade jurídica: 1. A pessoa jurídica não se confunde com a pessoa de seus sócios. O Código Civil de 1916 em seu artigo 20, previa esta situação, que mesmo não recepcionada pelo novel Código, continua a vigorar doutrinariamente, a saber: “Art. 20. A pessoa jurídica tem existência distinta da de seus sócios”. 2. A entidade da…

Através dessas | |normas, o Estado impõe um mandamento: uma proibição ou uma permissão, sem que sejam identificados o seu sujeito passivo ou ativo, ou seja, padronizando | |tais limites legais indistintamente para todos os cidadãos. Assim, o Poder Público regula o estado de fatos hipotéticos e ainda de fatos futuros na ordem | |social, prevendo uma relação entre pessoas ou entre pessoas e coisas, a fim de que haja progresso na sociedade, respeito mútuo entre as pessoas e…

do Direito Internacional, hoje outras entidades também são consideradas personalidades jurídicas do direito internacional A era das organizações internacionais trouxe à mente dos operadores dessa disciplina uma reflexão já experimentada noutras áreas: os sujeitos de direito, em determinado sistema jurídico, não precisam ser idênticos quanto à natureza ou às potencialidades (Rezek, p. 153) Assim, verifica-se que a personalidade jurídica internacional decorre do que o contexto…

Sumário 1 – INTRODUÇÃO................................................................................01 2 – CONCEITO....................................................................................01 3 - FUNDAMENTOS DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE........02 3.1 – Categorias.................................................................................02 4 – CARACTERISTICAS....................................................................02 4.1 - Intransmissibilidade e…

especiais que as distinguem de suas congêneres. Segundo Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, estes são os significados do vocábulo autarquia que podem interessar a este estudo em relação à Administração Pública: "Autarquia. [Do gr. autarchía] S.f. 1. Poder absoluto. 2. Governo de um Estado pelos seus concidadãos. (…) 5. Jur. Entidade autônoma, auxiliar e descentralizada da administração pública, sujeita à fiscalização e à tutela do Estado, com patrimônio constituído de recursos…

.............................14 1 – INTRODUÇÃO No Brasil, a Administração Pública é dividida em direta e indireta. A primeira é formada pela Presidência da República, as secretarias especiais e os ministérios. Os órgãos com personalidade jurídica própria constituem a administração indireta, são eles: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. Estas Entidades possuem competência para exercer direitos e adquirir obrigações,…

NASCITURO E PERSONALIDADE JURÍDICA Belo Horizonte 2º sem./2012 Isadora Veado NASCITURO E PERSONALIDADE JURÍDICA Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário UNA, como requisito parcial à obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Karina Pinheiro de Castro Belo Horizonte 2º sem./2012 CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA Curso de Direito Isadora Veado NASCITURO E PERSONALIDADE JURÍDICA

dos atos e fatos jurídicos; a parte especial versa sobre direito de família, o direito das coisas, o direito das obrigações. Tem por princípios básicos: ■ Da personalidade: aceita a ideia que todo ser humano é sujeito de direito e obrigações; ■ Da autonomia da vontade: reconhece que a capacidade jurídica da pessoa humana lhe confere o poder de praticar ou abster-se de certos atos, conforme sua vontade; ■ Da liberdade de estipulação negocial: decido à permissão de outorgar direitos…