O Poder Dever Da Administração Pública De Restringir O Exercício De Direitos Em Razão Do Interesse Público Denomina Se Poder Escolher Uma Resposta

democracia representativa.....................................19; 2.1) A refutação da autoridade paterna como fundamento do poder político....................................................................................................................19; 2.2) A crítica ao absolutismo monárquico .................................................23; 2.3) O direito de propriedade .....................................................................25; 2.4) A formação da…

preservação da ordem pública e a proteção da incolumidade da pessoa humana, como preconiza a Constituição Federal do Brasil. Por intermédio de dispositivos legais, a Polícia Militar desenvolve no estado de Minas Gerais a polícia ostensiva de prevenção criminal, de segurança, de trânsito urbano e rodoviário, de florestas e de mananciais e as atividades relacionadas com a preservação e restauração da ordem pública, além da garantia do exercício do poder de polícia dos órgãos e entidades…

Nancy Andrighi 3 - Deontologia do Ministério Público 3.1 – Ética do Promotor de Justiça 3.2 – Lei Orgânica Nacional do Ministério Público ((Lei nº 8.625, de 12/02/1993) 4 - Deontologia da Advocacia 4.1 – Ética do Advogado 4.2 – Código de Ética e Disciplina da OAB 5 - Conclusões 6 – Notas ................ 1 - INTRODUÇÃO 1.1 – ÉTICA GERAL. Eneo Domitius Ulpianus, o famoso jurista romano que viveu entre 150 e 228 d.C., afirmou: "Tais são os preceitos do Direito: viver honestamente (honesta…

País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: O artigo 5o trata dos direitos e deveres individuais e coletivos que são objeto dos incisos I ao LXXVIII e parágrafos. Estes são, em suma, os princípios fundamentais hoje genericamente denominados Direitos Humanos. Garante o princípio da isonomia, assegurando aos brasileiros (natos e naturalizados) e aos estrangeiros residentes no país os direitos nele elencados…

CADERNO DE DIREITO SOCIETÁRIO PROF. JOSÉ ALEXANDRE TAVARES GUERREIRO AULA 1 – 02/08/2010 CRIAÇÃO DA SOCIEDADE E CONCEITOS INICIAIS A FIGURA DA SOCIEDADE NO CÓDIGO CIVIL: Código Civil: Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens …

ÉTICA APLICADA A ENFERMAGEM A constituição de 1988 estabeleceu que a saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve implementar políticas econômicas e sociais que viabilizam esse direito por meio de ações de promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde. Surge o Sistema Único de Saúde SUS. Estima-se que entre 15 a 20 milhões de pessoas não dispõem de quaisquer serviços de saúde. Segundo Carvalho, estima-se que no grupo etário

Direito Administrativo (1) 01- PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.............................7 Os regimes público e privado na administração publica....................................7 Regime jurídico-administrativo..........................................................................7 PRINCÍPIOS.........................................................................................................9 Princípios da administração pública:........................................

Faculdade Mineira de Direito APOSTILA DE DIREITO TRIBUTÁRIO Alessandra Machado Brandão Teixeira Belo Horizonte Agosto de 2010 2 ÍNDICE CAPÍTULO I ± NOÇÕES DE DIREITO FINANCEIRO, p. 08 DESPESAS; RECEITA; ORÇAMENTO; Lei Orçamentária Anual ±LOA; Execução da Lei Orçamentária; Fiscalização financeira e controle da execução orçamentária; PLANO PLURIANUAL ±PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias ±LDO; REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ± DIREITO FINANCEIRO. CAPÍTULO II ± TRIBUTO…

DIREITO CONSTITUCIONAL APRESENTAÇÃO Da disciplina 1. Instruções gerais A disciplina que ora se inicia trará à você, acadêmico, a oportunidade de estudar a legislação vigente, tendo como pilar fundamental a Constituição Federal de 1988, elemento mediador e regulador das relações sociais. Também será analisada a formação do Estado Democrático de Direito Brasileiro e sua integração com os demais países no que tange a efetivação dos direitos sociais nas integrações…

da democracia no Brasil: aspectos políticos / Cezar Saldanha Souza Júnior. – Rio de Janeiro: Forense, 1978. Bibliografia 1. Brasil – Direito constitucional; 2. Direito Constitucional; I. Título; II. Título: Uma contribuição para o aperfeiçoamento das instituições democráticas brasileiras. CDU – 342 342 (81) /341.2/ 78-0224 Reservados os direitos de propriedade desta edição pela COMPANHIA EDITORA FORENSE Av. Erasmo Braga, 299 – 1.º e 2.º andares – Rio de Janeiro – RJ…