O Poder De Investigação Do Ministério

O MINSTÉRIO PÚBLICO E A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL Histórico Na atualidade, países democráticos buscam implementar um sistema de persecução criminal garantista, visando a evitar que o cidadão suspeito de cometer um ilícito penal seja trucidado pelo aparelho estatal, e, ao mesmo tempo, possibilitar a efetiva apuração e punição do culpados, acabando com a impunidade. O sistema adotado no Brasil é o acusatório, com forte influência garantista trazida pela nossa constituição de 1988. A

Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal www.adpf.org.br PELA VERDADE REAL E Marcos Leôncio Sousa Ribeiro PRESIDENTE DA ADPF m franca campanha contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC-37), setores do Ministério Público estão propagando inverdades a respeito da matéria, confundindo o cidadão desavisado, seduzindo a mídia com manchetes panfletárias. Mas será mesmo que Delegados de Polícia Federal, Juristas, Magistrados, Advogados,…

prefácio No Estado Democrático de Direito o poder é limitado por meio de um complexo sistema de controle de uma instituição por outra, de tal modo que nenhuma delas o exerça de forma concentrada e, deste modo, coloque em risco os interesses da coletividade. Nesse panorama, a Constituição de 1988 atribuiu ao Ministério Público, dentre outras funções institucionais, o controle externo da atividade policial (art. 129, VII), na forma da lei complementar respectiva. Por muito tempo a incumbência

sobre a PEC 37 Numa terça-feira, aos 25 de junho de 2013 foi arquivada por 430 votos contrários e 9 a favor a Proposta de Emenda Constitucional 37 (PEC 37), além de duas abstenções. A derrota esmagadora foi o final épico de um luta liderada pelos ministérios públicos de todo o país, que conquistou a grande mídia e levou milhares de manifestantes às ruas sob a alegação de que a proposta era um atendado à democracia e que institucionalizaria a impunidade, especialmente, contra a…

respectivamente.” O autor do projeto, Deputado Federal Lourival Mendes, utiliza-se de dois argumentos para justificar a necessidade da aprovação de sua PEC: a) preliminarmente afirma que as demais competências ou atribuições de outros segmentos para a investigação criminal, definidas em nossa Constituição Federal não serão afetadas, citando como exemplo as Comissões Parlamentares de Inquéritos (CPI’s), e que deverá ser respeitado o “princípio que não há revogação tácita de…

MINISTÉRIO PÚBLICO E AS INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS Promotor investigador É o direto da investigação, ele recebe a noticia crime, investiga os fatos, dispõe da policia juridicia (pode praticar diigencias ou determinar que a policia o faça) e decide pelo arquivamento ou acusação Depende de autorização judicial para realizar medidas que limitem os direitos individuais. Juiz garante – controlador da legalidade. As vantagens Representa uma aproximação à estrutura dialética do processo…

realizar uma investigação presidida pelo Ministério Publico. Embora seja este o titular exclusivo da ação penal publica conforme o art. 129, I, da CRFB, a possibilidade do exercício da persecução preliminar criminal é um tema bastante controvertido nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial. O problema maior para tantas divergências é o fato de não haver no nosso ordenamento jurídico, autorização expressa de tal função, tampouco regulamentação para tanto. Vale trazer a conceituação de…

não abordava exclusivamente de limitar os poderes do Ministério Público, mas, além disso, de outras instituições, como Receita Federal, agências reguladoras, tribunais de contas, Banco Central, IBAMA, INSS, e outros órgãos que desempenham papel imprescindível, em suas respectivas competências, no sistema de controles públicos. A PEC 37 iria à contramão do mundo, uma vez que em apenas três países, dentro dos mais de 180 em que existe a figura do Ministério Público, não pode investigar. E…

Podemos citar como exemplos atuais a Proposta de lei da câmara 122 e as propostas de emenda à constituição federal 33 e 37, que tratam da chamada lei da homofobia e as propostas de emenda constitucional que visam limitar o poder de investigação do ministério público e conceder ao poder legislativo a capacidade de rever as decisões proferidas pelo supremo tribunal federal (STF). Estas propostas, caso sejam admitidas e entrem em vigor, podem trazer aos demais brasileiros problemas, que…

Tema: “ É válida a investigação criminal direta do Ministério Público no contexto do Sistema Acusatório? Justifique a sua resposta.” Embora a atividade investigativa criminal no Brasil se apresente como um monopólio da polícia civil, não se pode desconsiderar a possibilidade do exercício de investigação criminal por outros órgãos, como as investigações exercidas pelas Comissões Parlamentares de Inquérito, as investigações exercidas pela justiça militar no inquérito policial…