O Poder De Investigação Do Ministério

da Câmara Federal deve votar em breve a Proposta de Emenda à Constituição n. 37. O projeto, conhecido por seus críticos como PEC da Impunidade, pretende tirar o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, modificando a Constituição Brasileira. Na prática, se aprovada, a emenda, segundo membros do Ministério Público, praticamente inviabilizará investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e…

elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo.” O inquérito policial, por conceito, é a investigação criminal realizada pela polícia, visando a apuração da justa causa (indícios de autoria e materialidade do crime), de forma a viabilizar a propositura da ação penal pela acusação. A finalidade do inquérito, como qualquer investigação, é justamente apurar a justa causa, que se destina a embasar a ação penal a ser oferecida pelo seu titular, MP ou…

Instrumento, na prática, extremamente valioso para oferecimento da denúncia, possui inúmeras peculiaridades, como uma fase de “indiciamento”, precedido de despacho fundamentado pela autoridade policial e, raramente, é dispensada sua requisição pelo Ministério Público. Há provas periciais irrepetíveis, como o exame em local de delito, e outras que, dificilmente obterão resultado considerável para a defesa se o advogado não acompanhar o inquérito policial desde o início. SUMÁRIO: 1.…

pela opinião pública do Brasil, que retira o poder de investigação do Ministério Público, Receita Federal e outras autarquias, deixando exclusivamente para as polícias Federal e Civil, gerou ampla revolta e comoção de grande parte da população nos últimos dias. O Senhor Deputado Federal Lourival Mendes, justifica: Preliminarmente, devemos ressaltar que as demais competências ou atribuições definidas em nossa Carga Magna, como, por exemplo, a investigação criminal por comissão…

resíduos hospitalares, possibilitando reciclagem de grupos específicos de resíduos? 4. HIPÓTESES DE ESTUDO A norma constitucional brasileira pretendeu conferir a todos o Direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, devendo o poder público juntamente com a coletividade defender e preservar. As ações implantadas dentro do Hospital Nossa Senhora da Conceição, no período compreendido entre 2008 e 2013, para cumprir a legislação ambiental vigente estão em…

Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 8.906/94) estabeleceu em seu artigo 7º, incisos XIII e XV, aos advogados o direito de ter acesso a autos administrativos: Art. 7º São direitos do advogado: XIII – examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos; XV –…

Interceptação Telefônica, de 1996, Lei nº 9.296/96. A referida legislação era a única a tratar do tema, e por não ser muito específica, deixava diversos pontos vagos e abertos a interpretações diversas, o que acabava por ocasionar uma extrapolação do Poder Judiciário na concessão de ordens para interceptação telefônica. Em 2006 o CNJ editou a Resolução 59 com fins de regulamentar o que determina a Lei de Interceptação Telefônica, e posteriormente por entender que a mesma necessitava…

tese de Juvenal e pede fim da suspensão de investigação contra João Emanuel Da Redação - Laura Petraglia O desembargador membro da Terceira Câmara Criminal do Tribunal do Tribunal de Justiça, Gilberto Giraldelli, relator do pedido habeas corpus impetrado pelo Ministério Público Estadual para cassar a liminar concedida pelo desembargador Juvenal Pereira que suspende as investigações da Operação Aprendiz, defendeu em seu voto o poder de investigação do Grupo de Atuação Especial…

sistema romano-germânico do Civil Law – o poder de investigar qualquer fato da vida pública do País pertence à atividade parlamentar sem que, para isso, haja qualquer previsibilidade expressa em norma escrita. Este poder de investigação, incipientemente foi previsto inicialmente, em nosso direito constitucional, pela Constituição Política do Império, de 25 de março de 1824, persistindo até a dos nossos dias. Naquela, o conhecimento (e a investigação) de delitos individuais,…

Disque Saúde 0800 61 1997 I SBN 978 - 85 - 334 - 1331 - 3 Biblioteca Virtual em Saúde do Ministério da Saúde www.saude.gov.br/bvs Legislação em Saúde www.saude.gov.br/saudelegis MINISTÉRIO DA SAÚDE 9 788533 413313 A partir de 1998, o uso do Sinan foi regulamentado (BRASIL, 1997), tornando obrigatória a alimentação regular da base de dados nacional pelos municípios, estados e Distrito Federal, bem como designando a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), por meio do…