O Poder De Investigação Do Ministério

O Ministério Público e a Súmula 234 do STJ na investigação criminal Muito se discute sobre a legitimidade e competência do Ministério Público em promover de próprio cunho investigações criminais, tal polemica, tornou-se mais importante devido ao grande enfoque estabelecido pela mídia, e pelo fato de que através dessas investigações, o Ministério Público tem conseguido desmascarar diversas organizações criminosas em todo o país, nas quais fazem parte membros do alto escalão da…

conhecido como PEC da Impunidade, pretende tirar o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, modificando a Constituição Brasileira. Na prática, se aprovada, a emenda praticamente inviabilizará investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos. Os grandes escândalos sempre foram investigados e denunciados pelo Ministério Público, que atua em defesa da cidadania…

insuficientes. Vive-se uma imensa confusão social, em que a sociedade se vê fragilizada, pois desprovida de segurança e de confiança nos organismos incumbidos de sua defesa. A Constituição de 1988 brindou a Nação com uma “nova” instituição: um Ministério Público voltado à defesa da sociedade e de seus interesses. Dotou-lhe de instrumentos suficientes para o cumprimento de tão elevado mister. Dentre eles, a titularidade exclusiva da ação penal, que reservou à instituição o alto controle…

ser da Polícia 5.9 Inquérito Policial 5. Poder de Investigação do MP 6. Conclusão 1. Introdução A Polícia Judiciária, tem por função “apurar infrações penais e sua autoria” através do inquérito policial, um procedimento administrativo e de caráter inquisitivo, o que consiste na realização de uma investigação preliminar ao processo penal. As atribuições da Polícia Judiciária resume-se nos atos destes procedimentos. Logo, a investigação criminal constitui atribuição…

O Ministério Público pode realizar investigações criminais diretamente? R: A Carta Magna proclama, em seu artigo 127, caput: “O Ministério Público é Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. O MP apresenta uma das funções mais importantes que é velar pela integridade da ordem democrática, da defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e…

que entende que houve tráfico (art. 51, I, Lei 11.343/06). O relatório é peça dispensável para dar início ao processo, até mesmo porque o próprio inquérito policial é peça dispensável. De acordo com o CPP, os autos do IP devem ser encaminhados ao Poder judiciário (art. 10, § 1º, CPP) sendo dada vista ao MP, posteriormente. Tramitação Direta do IP entre MP e Polícia (ATENÇÃO) Não recepção do § 1º do art. 10 do CPP Os autores mais modernos de Processo Penal defendem que o § 1º do…

CONTROLE DA ATIVIDADE POLICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO Artigo Científico Jurídico apresentado como Trabalho de conclusão à Universidade Estácio de Sá como exigência para a conclusão do Curso de Direito. Orientadores: Prof. Otávio Agueda Sobrinho Prof.ª Glória Maria de Godoy Moreira Rio de Janeiro Campus Cabo Frio 11/2010 RESUMO O presente artigo analisa a seguinte função institucional do Ministério Público: Controle da…

Ao Ministério Público incube os poderes de realizar o controle externo da atividade policial e o controle de gestão pública . O projeto de emenda constitucional de número 37 inviabiliza o poder de investigação e apuração das infrações penais dos ministérios público federal e estadual direcionando-os assim, para as policias federal e civil estadual. A instituição ministério público é indispensável ao estado democrático de direito e assim contribui para o fortalecimento da democracia e o…

maior titulação): Christiane Itabaiana Martins Romêo, Dr. Ciência Política/ IUPERJ, 2002 ! ! ! Construção Institucional do Ministério Público como agente de investigação criminal a partir da Constituição Federal de 1988: avanços e desafios Título do Projeto: A ! ! Três palavras-chave: Neo-institucionalismo; Ministério Público, Constituição Federal. ! ! ! O Ministério Público é um dos personagens mais frequentes na mídia. Seu papel de Fiscal da Lei, que surge com força a partir da…

MINISTÉRIO PÚBLICO Ministério Público dos Estados Unidos: Nos Estados Unidos, ao Ministério Público (District Attorney) cabe, por exemplo, proceder a negociações com os acusados, celebrar acordos e manter em sigilo o nome de testemunhas. Tais atribuições, cuja origem se associa à necessidade de combate à alta criminalidade, tornam-no "senhor" da conveniência e oportunidade da propositura e exercício da ação penal. Daí revela-se sua ampla competência investigatória. Ela Wiecko V. de Castilho