O Poder De Estado A Capacidade De Auto Organizacao

próprias e típicas do Estado”. Temos como principais características das autarquias: 1. Criação por lei; é exigência que vem desde o Decreto-lei nº 6.016/43, repetindo-se no Decreto-lei nº 200/67 e constando agora do artigo 37, XIX, da Constituição. 2. Personalidade jurídica pública; ela é titular de direitos e obrigações próprios, distintos daqueles pertencentes ao ente que a instituiu: sendo pública, submete-se a regime jurídico de direito público, quanto à criação, extinção,…

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO Os Artigos sobre a Organização do Estado encontram-se no título III, do Art.18 ao 43 da Constituição brasileira de 1988 destinados a determinar a organização político-administrativa, o art.18 mostra que a nossa federação e constituída por 04 tipos de Entes Federativos que são (União, Estados, Distrito Federal e Municípios); Todos dotados de autonomia, ou seja, eleORs abragem quatro capacidades de autonomia , que são: auto-organização, auto-legislação,…

histórica e política O município é a pessoa jurídica de direito público interno, tendo autonomia de poder dentro da estrutura federativa tridimensional. Podemos dizer que o município integra a organização político administrativa do país, também com a tríplice capacidade de auto-organização e normatização própria, autogoverno e autoadministração, tem como característica exclusiva a organização do estado federal brasileiro. Em 18 de dezembro de 2008, o Congresso Nacional promulgou o…

diferença entre auto-regulação e auto-organização Auto- regulação : Processo de equilibração progressiva do organismo com o meio em que o indivíduo está inserido, buscando sempre o equilíbrio sendo por meio deste que são constituídos novos conhecimentos. Porém o equilíbrio não consiste em um estado de conhecimento superior, mas sim a superação do mesmo. Auto-organização: Envolve duas tendências complementares: uma para a organização e outra para a adaptação. Tendência para a…

Autarquias Pessoa jurídica de direito público. E criada por lei especifica, a pessoa jurídica surge da própria Lei, sem necessidade de registro. Não pode ser criada por decreto, ato administrativo, mas apenas por lei no sentido formal e material, lei do poder legislativo. As autarquias são criadas para desempenhares atividades típicas da administração pública e não atividades econômicas. São características básicas das autarquias:  De direito público regime…

2013 INTRODUÇÃO Autarquia é uma palavra que vem do grego e significa “comandar a si mesmo” ou “ auto comandar-se”. Para o setor de economia, autarquia quer dizer que é ser autossuficiente. Existe autarquia quando uma determinada entidade consegue manter-se sem apoio externo. No que se refere a área de filosofia significa “poder sobre si mesmo”. Para algumas escolas filosóficas autarquia é a condição de auto suficiência do sábio, que basta ser virtuoso para ser feliz. Neste trabalho…

Estado: Estado é uma instituição organizada politicamente, socialmente e juridicamente, ocupando um território definido, normalmente onde a lei máxima é uma Constituição escrita, e dirigida por um governo que possui soberania reconhecida tanto interna como externamente. O Estado é responsável pela organização e pelo controle social, pois detém segundo Max Weber, o monopólio legítimo do uso da força (coerção, especialmente a legal). As funções tradicionais do Estado englobam três domínios: Poder

O estado é universalmente conhecido como pessoa jurídica que expressa sua vontade através de determinadas pessoas ou determinados órgãos, sendo o Estado sujeito de deveres e obrigações jurídicas, o poder do estado é portanto poder jurídico sem perder seu caráter político. O objeto da TGE é o estudo do Estado sob todos os aspectos, incluindo a origem, organização, funcionamento e as finalidades, compreendendo-se no seu âmbito tudo que se considere existindo no Estado e influindo sobre…

Introdução O movimento empowerment iniciou-se nos Estados Unidos, é uma ideia enraizada nos movimentos sociais dos anos 60 do séc. XX e na perspectiva dos grupos de ajuda mútua desenvolvidos nos anos 70, desde o fim da década de 80 esta forma de intervenção tem sido utilizada pelo Serviço Social. Em Portugal é ainda uma abordagem incipiente e não exclusiva dos assistentes sociais. É utilizada por diversos técnicos de intervenção social, em várias áreas de acção. Parte do…

tratará sobre o poder soberano do estado e suas qualificações, serão demonstradas de forma sintética, entretanto de modo completo, o que é o poder, bem como as suas principais características e também o conceito de soberania. Outros objetivos deste trabalho conforme a disciplina teoria geral do estado é conceituar a legalidade e legitimidade do estado. E por fim será apresentada a definição de poder constituinte e o que a constituição Brasileira se refere em relação à soberania do…