Teoria das Obrigações Tributárias

Direito Tributário como o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o Fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder. Já Luciano Amaro prefere dizer que o Direito Tributário é a disciplina jurídica dos tributos. Com isso se abrange todo o conjunto de princípios e normas reguladoras da criação, fiscalização e arrecadação das prestações de natureza tributária. Por fim, segundo João Marcelo Rocha, a definição mais difundida de Direito Tributário seria o ramo didaticamente autônomo do Direito que estuda a relação jurídica entre o Estado e o contribuinte, relativas à instituição, fiscalização e arrecadação de tributos. Instituição significa criar o tributo através de lei. Fiscalização compreende uma gama de atividades promovidas pela Administração Pública, no sentido da vigilância sobre o contribuinte, para que este cumpra o dever que a lei lhe incumbe. E arrecadação significa o momento do pagamento do tributo. O tributo é uma prestação pecuniária compulsória, que não constitui sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 3º). A competência para criar tributos é privativa do legislador. O vínculo obrigacional que corresponde ao conceito de tributo nasce, por força da lei, da ocorrência do fato gerador, ou fato imponível. O nascimento da obrigação tributária independe de manifestação de…

SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, A FALÁCIA DO PACTO FEDERATIVO E O DESRESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS O Brasil é mundialmente conhecido como país de grande desigualdade social. E um dos principais motivos para tanto se dá por nosso ineficiente e injusto Sistema Tributário, o qual está para ser Reformado desde tempos imemoriais. A política tributária, sob o ponto de vista dos princípios de Direitos Humanos e da Democracia, é a maior expressão do conceito da igualdade. Pois através dela se…

o estado unitário são as duas organizações de governo mais utilizadas pelos países do mundo. No regime federalista a estrutura do governo é descentralizada enquanto no sistema unitário o governo é centralizado. O Brasil segue o modelo federalista onde este é dividido em três unidades: a União, os estados, e os municípios . A Constituição é que une os entes federados e lhes atribui competências. O federalismo fiscal trata das competências tributárias dentro do território nacional, e,…

análise da repartição do produto da arrecadação tributária. Abordam-se os diversos tributos de competência dos três entes federativos: União, Estados e Municípios. Tenta-se no presente estudo analisar a origem das receitas arrecadadas pelos entes federativos e a destinação que lhes é dada. Faz-se uma análise dos critérios utilizados para a repartição da competência tributária. NOÇÕES INICIAIS Histórico De acordo com HARADA (2001), não há que se falar em repartição da receita…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS CURSO DE ECONOMIA CONTRIBUIÇÕES ECONÔMICAS DA ARRECADAÇÃO DO IPTU NO MUNICÍPIO DE BRASILÉIA NO PERÍODO DE 2008/2010 Brasiléia - AC Setembro, 2011. SEBASTIÃO CAVALCANTE DE CASTRO CONTRIBUIÇÕES ECONÔMICAS DA ARRECADAÇÃO DO IPTU NO MUNICÍPIO DE BRASILÉIA NO PERÍODO DE 2008/2010 Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Ciências Econômicas da Universidade Federal do Acre como…

1 RENATO CONCHON ANÁLISE DOS TRIBUTOS NO BRASIL Relatório Final apresentado ao curso de Ciências Econômicas, da Faculdade de Ciências Econômicas de Apucarana - FECEA, como requisito parcial para obtenção de grau do título de Graduado. Orientador: Prof°. Msc. Aylton Paulus Júnior APUCARANA – PR 2007 2 RENATO CONCHON ANÁLISE DOS TRIBUTOS NO BRASIL Relatório Final apresentado ao curso de Ciências Econômicas, da Faculdade de Ciências Econômicas de Apucarana -…

CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Brasil é mundialmente conhecido como país de grande desigualdade social. E um dos principais motivos para tanto se dá por nosso ineficiente e injusto Sistema Tributário, o qual está para ser Reformado desde que me entendo por gente. Infelizmente não acredito que tenhamos uma verdadeira reforma tributária no Brasil. Não sem se promulgar uma nova Constituição. Não quero aqui entrar nos meandros dos legalismos e expressões jurídicas que são inerentes ao tema.…

REFORMA QUE RESPEITE OS DIREITOS HUMANOS E A DEMOCRACIA 1) CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Brasil é mundialmente conhecido como país de grande desigualdade social. E um dos principais motivos para tanto se dá por nosso ineficiente e injusto Sistema Tributário, o qual está para ser Reformado desde que me entendo por gente. Infelizmente não acredito que tenhamos uma verdadeira reforma tributária no Brasil. Não sem se promulgar uma nova Constituição. Não quero aqui entrar nos meandros…

Já cursou alguma disciplina que aborda a questão de tributos? ( )Sim ( )Não A seguir, você deverá atribuir uma nota de 1 a 5 para as afirmativas apresentadas, considerando que o item discordo plenamente representa 0% de concordância e o item concordo plenamente representa 100% de concordância. Legenda: 1-Discordo plenamente; 2-Discordo; 3-Nem concordo e Nem Discordo; 4-Concordo; 5-Concordo plenamente. 1 2 3 4 5 1) O objetivo financeiro dos tributos é prover as despesas…

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS Uma avaliação do desempenho da arrecadação Banca Examinadora Prof. Orientador Dr. Haroldo Clemente Giacometti Prof. Dr. Clóvis Bueno de Azevedo Prof. Dr. José Márcio Rebolho Rego Prof. Dr. Nelson Petri Prof. Dr. Leonardo Fernando Cruz Basso FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DE SÃO PAULO JOSÉ AMÉRICO MARTELLI TRISTÃO A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS Uma avaliação do desempenho da…