O Poder Da Reforma Nelson Sampaio

Nº Documento: 35/08 Município: NHANDEARA Assunto/Ementa: Eventual abuso dos meios de comunicação social. Parte: ADRIANO NOGUEIRA DE CARVALHO - REPRESENTADO FABRÍCIO MENEZES MARCOLINO - REPRESENTANTE JURACI ALVES DOMINGUES - REPRESENTADO NELSON MAGALHÃES NEVES - REPRESENTANTE NILSON ANTONIO DA SILVEIRA - REPRESENTADO OZINIO ODILON DA SILVEIRA - REPRESENTADO Nº CAO: 07653/08 Nº Documento: 40/08 Município: INDAIATUBA Assunto/Ementa: Eventual irregularidade na contratação…

do Império” dedicou oito capítulos do livro ao gabinete da Conciliação. Neles destacou os principais debates parlamentares e as reformas mais importantes implantadas durante os anos do gabinete, considerado como de apogeu do Império: “a atividade do Ministério Paraná exerceu-se em quase todos os ramos da administração, sendo grande a lista das suas fundações e reformas”5. A expansão cafeeira permitiu que neste período diversos projetos fossem desenvolvidos, colaborando com a construção…

A Constituição Federal de 1988 em seu Título II (Dos Direitos e Garantis Fundamentais; Capitulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos), traz em seu bojo, no art. 5º, XXXV, o dever do Estado, especificamente do seu Poder Legislativo, de disponibilizar ao Poder Jurisdicional um sistema processual estruturado com instrumentos e técnicas adequadas, a fim de, garantir o direito do individuo, de ter sua pretensão apreciada, propiciando à prestação da tutela jurisdicional em…

neste trabalho. Ao pessoal do Xérox que sempre esteve de prontidão para me atender. Aos companheiros pesquisadores e batalhadores dessa vida: Sonia Bergamasco e Terezinha D´Aquino, pelos dados da Pesquisa "Análise e Avaliação dos Projetos de Reforma Agrária e Assentamentos no Estado de São Paulo" e também pelas excelentes indicações sobre a bibliografia referente à pesquisa. Rene Parren da Paróquia Nossa Senhora das Graças em Andradina, memória viva da história da luta pela terra…

periferia, sendo mais comuns e necessários nas áreas mais carentes. Devido ao aumento da cobertura do abastecimento público grande parte dos chafarizes entrou em desuso. A população, até por falta de informação, não zela por esse bem histórico e o poder público não cumpre efetivamente o seu papel, disponibilizando poucos recursos para a sua devida manutenção. Com base nos aspectos legais envolvidos, o presente trabalho objetivou apresentar o cenário atual dos chafarizes do município de…

simplificadamente ICMS (art. 155, I, "b", da Constituição Federal, de 05/10/88). A nossa preocupação, neste exame, é exclusivamente em relação ao ISS, embora sua estrutura e mecanismo não possam se separar do ICMS. II – HISTÓRICO A situação anterior á reforma tributária de 1965 mostra-nos que a prestação de serviços, como atividade tributável, era alcançada pelos seguintes impostos, admitidos pela Constituição Federal de 1946: A) Imposto Sobre Transações (estadual) recaindo sobre…

simplificadamente ICMS (art. 155, I, “b”, da Constituição Federal, de 05/10/88). A nossa preocupação, neste exame, é exclusivamente em relação ao ISS, embora sua estrutura e mecanismo não possam se separar do ICMS. II – HISTÓRICO A situação anterior á reforma tributária de 1965 mostra-nos que a prestação de serviços, como atividade tributável, era alcançada pelos seguintes impostos, admitidos pela Constituição Federal de 1946: A) Imposto Sobre Transações (estadual) recaindo sobre…

teve como objetivo tecer comentários à luz dos ensinamentos disponibilizados no Curso de Especialização em Direito e Processo Eleitoral, buscando traçar um paralelo entre a Obrigatoriedade do Voto no Brasil e as novas tendências apontadas pela Reforma Política. Preliminarmente, abordamos o tema “O Voto e a Soberania Popular”, onde diferenciamos o sufrágio do voto, comentamos a importância do sufrágio para a garantia do exercício da cidadania, bem como fazemos uma breve retrospectiva…

regulamentação do contrato tenha variações de época a época. Sendo assim, o contrato do direito romano arcaico é, sem dúvida, divergente do contrato do período pós-clássico. No Direito Romano Arcaico, o contrato era o ato que submetia o devedor ao poder do credor. Em razão da forte presença das crenças religiosas, especialmente nos deuses domésticos, o cumprimento de um contrato era questão de honra e o vinculo jurídico era pessoal, levando o credor, em caso de inadimplemento,…

matéria tributária e, a posteriori, explicitar os possíveis efeitos que as decisões que declararam a inconstitucionalidade de normas pelo Supremo Tribunal Federal podem ter, bem como trazer à tona a questão doutrinária recentemente adotada pelo poder judiciário acerca nulificação dos atos praticados com fundamento em lei inconstitucional. Na segunda parte, adentrou-se à temática principal acerca da Repetição do Indébito Tributário, ou seja, explicitou-se a questão do pagamento…