O poder de reforma constitucional nelson de souza sampaio

O Poder de Reforma Constitucional Nelson de Souza Sampaio FICHAMENTO • ACEPÇÕES DO TERMO “CONSTITUIÇÃO” Constituição no sentido sociológico Significa o modo de ser real ou efetivo de uma entidade política. Nos dizeres de Lassale é a “soma dos fatores reais de poder que regem um país”. Constituição no sentido jurídico Representa um conjunto de normas que estruturam os órgãos supremos de uma entidade política, definindo sua competência. É possível distinguir duas acepções do termo, no que diz respeito à extensão: (i) Ampla Não se exige que o ordenamento fundamental do Estado tenha determinado conteúdo para merecer o nome de constituição, sendo suficiente a existência de um ordenamento jurídico dos órgãos do poder público. Apenas em casos extremos, de puro arbítrio, como no despotismo, em que não há um mínimo de regularidade e constância será possível afirmar a inexistência de constituição. (ii) Neutral O termo constituição pode ser usado em relação às diferentes formas políticas, ao absolutismo, inclusive. Para o conceito ideal, a palavra ‘constituição’ não deve ser empregada para designar todos os ordenamentos jurídicos básicos, mas somente os que apresentem determinadas características, partindo de um juízo de valor acerca dos ordenamentos. Constituição no sentido material Há definição do que é constitucional pelo conteúdo ou pelo objeto das normas em exame, avaliando-se sua importância para a organização estatal. Constituição no sentido…

Legislativo. 1. Revisão constitucional, Brasil. 2. Poder constituinte, Brasil. I. Título. CDU 342.4(81) 4 Revisão Constitucional no Brasil: uma análise crítico-processual Monografia – Curso de Especialização em Processo Legislativo da Câmara dos Deputados – 1º Semestre de 2007. Aluna: Aline Bühler Banca Examinadora: João Ricardo Carvalho de Souza Samantha Ribeiro Meyer Pflug Brasília, de 2007. 5 RESUMO Atualmente é ainda muito grande e,…

residencial. Nos dias de hoje, o bairro já se expandiu e trouxe muitas áreas de comércio, tendo muitas áreas onde se concentram apenas comercio, e locais de uso público. Nossa proposta seria a implantação de áreas menores identificadas como Zona de Adensamento Preferencial, indicando que são áreas onde há mais comercio, como a Avenida Nestor Sampaio, a Av. Gonçalo Rollembergue Leite, sendo identificadas como as áreas pintadas em vermelhono mapa abaixo, e todo o resto do baixo seriam…

Cláusulas Pétreas José Afonso da Silva, em seu Curso de Direito Constitucional Positivo, ressalta que o poder constituinte originário sempre prévio expressamente que determinadas matérias não poderiam ser modificáveis por emenda, que até a atual Constituição, preservava a Federação e a República, na Cosntituição de 1988 o núcleo imodificável foi ampliado e está definido no art. 60, § 4º, as chamadas cláusulas pétreas. O texto constitucional não traz a proibição somente às emendas…

CAPÍTULO I - O PODER CONSTITUINTE...............................................................................3 1. Conceito....................................................................................................................................4 2. Natureza do Poder Constituinte................................................................................................6 3. Espécies do Poder…

as emendas como forma de regular de alteração do texto. E da Revisão Constitucionais no art.3° dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. Ao analisar essa explicação, quis o coautor originário, realizar apenas uma única revisão. E essa revisão ocorreu em 1933, ou seja, anulando assim uma nova possibilidade de revisão da constituição. Por sua vez concluída, o que sobra é apenas as reformas por meio das emendas constitucionais. Criando assim uma segurança e estabilidade…

Resumo: A evolução dos fatos sociais pode reclamar ajuste e modificação no texto constitucional, visando ajustar as vontades do poder constituinte originário e da sociedade, mas, contudo, com várias espécies de limitações ao Poder Constituinte de reforma, que é o poder instituído pelo poder originário para realizar a mudança no texto constitucional. Os limites fixados visam a preservação do texto original e a prevalência de determinados princípios. Palavra chave: Poder constituinte.…

Resumo: A evolução dos fatos sociais pode reclamar ajuste e modificação no texto constitucional, visando ajustar as vontades do poder constituinte originário e da sociedade, mas, contudo, com várias espécies de limitações ao Poder Constituinte de reforma, que é o poder instituído pelo poder originário para realizar a mudança no texto constitucional. Os limites fixados visam a preservação do texto original e a prevalência de determinados princípios. Palavra chave: Poder constituinte.…

Jus Navigandi - Doutrina - A teoria do poder constituinte Página 1 de 14 A teoria do poder constituinte Texto extraído do Jus Navigandi http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4829 José Luiz Quadros de Magalhães professor do mestrado e doutorado da PUC-Minas e da UFMG e Diretor do CEEDE(MG), mestre e doutor em Direito Constitucional, coordenador da pós-graduação da Fundação Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais, professor do Mestrado e Doutorado da…

1. PODER CONSTITUINTE a) Conceito É poder de instituição ou reforma da Constituição. Todo poder que institui e reforma a Constituição é Poder Constituinte. Distinção entre Poder Constituinte e Poderes Constituídos: Poder Constituinte é poder de instituição ou reforma da Constituição, é matéria exclusiva de direito constitucional. Poderes Constituídos instituem ou reformam as leis em geral, logo, são também objeto do direito constitucional, mas não exclusivo do direito…