O Papel Do Gestor Escolar Diante A Conflitos Ns Escola

privilegiado; 2 - a competência for expressamente atribuída a outrem; e 3 - tratar-se de crime doloso contra a vida, no que diz respeito apenas ao julgamento. Art. 2º. Havendo concorrência entre competências de Juízos Cíveis estabelecidas na Lei, o conflito resolver-se-á com observância das seguintes regras: I - a competência definida em razão da matéria prefere a qualquer outra; II - entre as competências fixadas em razão da matéria, observar-se-á a preferência na seguinte ordem:…

típicas: Função Legislativa – consiste na elaboração de leis. É a função legiferante. É uma função abstrata. É uma função geral com repercussão erga omnes. É a única função que inova o ordenamento jurídico. Função Judiciária – consiste na solução de conflitos, aplicando coativamente as leis. É uma função concreta (exceto o controle direto de constitucionalidade). É uma função indireta, porque depende de provocação. Não inova o ordenamento jurídico. Produz imutabilidade jurídica, ou…

omissões, o controle de legalidade dos atos administrativos também. Ex: Se o administrador não aplicar a punibilidade ao agente público e nem justificar o porquê não o fez, pode ser punido por condescendência criminosa, ou seja, fazer vista grossa diante do que o subordinado cometeu, e não tomar nenhuma atitude. Espécies de poderes: Poder Vinculado e Discricionário Poder Hierárquico Poder Normativo ou regulamentar Poder Disciplinar Poder de Polícia Poder Discricionário DEFINIÇÃO:…

Direito Administrativo e consequentemente a definição de seu objeto: 1) corrente legalista: considera que o Direito Administrativo resume-se ao conjunto da legislação administrativa existente no país. Tal critério é reducionista, pois desconsidera o papel fundamental da doutrina na identificação dos princípios básicos informadores do ramo; 2) critério do Poder Executivo: consiste em identificar o Direito Administrativo como o complexo de leis disciplinadoras da atuação do Poder…

jurisdicional gratuita, tornaram a Justiça mais ágil e, sobretudo, mais justa, oferecendo ao cidadão, independentemente da classe social, um atendimento diferenciado, por ser uma Justiça célere, mas que tenta levar solução pacífica, além de prática, aos conflitos entre as partes. O cidadão conhece todos os seus direitos, inclusive aqueles que ele "supostamente" acredita ter, porém não pode fingir desconhecer seus deveres, inclusive aqueles que ele necessita cumprir. Deve-se atentar ao…

epistemològica. A tradicional influência da Escola Francesa, baseada no tripé serviço público, administração pública e ato administrativo, notabilizou-se em todo o século XX, seja nas academias, seja na jurisprudência. Gaston Jèze, Léon Duguit e Louis Josserant, expoentes máximos dessa escola, encontraram tio Brasil a integral aceitação nas obras de Hely Lopes Meirelles, Celso Antonio Bandeira de Mello e Maria Sylvia Zanella di Pietro. Modernamente, a Escola Anglo-saxã tem obtido grande…

Com as definições estabelecidas no planejamento, inicia-se a fase de execução, momento em que se põe em prática o que foi planejado. Aqui, o gerente de projeto deve se preocupar com a integração das ações e com a formação da equipe, exercendo seu papel de líder e de comunicador, a fim de que se resolvam de forma rápida, os problemas que surjam ao longo do desenvolvimento do projeto e para manter a equipe alinhada aos seus objetivos. A fase de controle serve para a identificação de…

Evolução histónca do direito penal e escolas pena!S Capítulo III - Princípios de direito penal Capítulo IV - Fontes do direito penal e interpretação das leis penais Capítulo V - Legalidade e antenoridade da let penal Capítulo VI - Aplicação da 1e1 penal no tempo Capítulo VII - Tempo e lugar do cnme Capítulo VIII - Aplicação dá lei penal no espaço Capítulo IX - Eficácia de sentença estrangeira Capítulo X - Contagem de prazo e frações da pena Capítulo XI - Conflito aparente de normas…

.... 333 DIREITO CONSTITUCIONAL TEORIA GERAL DA CONSTITUIO Constituio. Concepo de Constituio. Concepo sociolgica (Ferdinand Lassale) Constituio escrita e Constituio real (a soma dos fatores reais de poder que regem uma determinada nao. Folha de papel um termo utilizado por Ferdinand Lassale para dizer que a Constituio escrita no tinha valor) Concepo poltica (Carl Schmitt) Constituio apenas aquilo que decorre de uma deciso poltica fundamental que a antecede (Ex. organizao do Estado organizao

derivadas! Com determinados sufixos, a sílaba que era tônica fica, na derivada, um pouco mais forte do que as outras sílabas átonas. Passa-nos a impressão de que teria acento gráfico. É a chamada sílaba subtônica, tipo especial de sílaba átona. Ex.: papéis → papeizinhos (pei: sílaba subtônica) REGRAS DE ACENTUAÇÃO GRÁFICA I) Regras gerais 1) Oxítonas: acentuam-se as terminadas em a(s), e(s), o(s), em, ens. Ex.: guaraná, guaranás, boné, bonés, cipó, cipós, alguém, vinténs Obs.:…