O Papel Do Estado Como Agente De Controle Social

OBSERVATÓRIO DE RECURSOS HUMANOS EM SAÚDE ESTAÇÃO CETREDE / UFC / UECE O AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE COMO AGENTE DE MUDANÇA SOCIOCULTURAL RELATÓRIO FINAL FORTALEZA 2006 O AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE COMO AGENTE DE MUDANÇA SOCIOCULTURAL COORDENAÇÃO INSTITUCIONAL Observatório de Recursos Humanos em Saúde Estação CETREDE / UFC / UECE Equipe de Elaboração Regianne Leila Rolim Medeiros (Coordenadora) Ana Mattos Brito de Almeida Andrade Ana Fátima Carvalho Fernandes Nádia

administrador além (fora) dos limites da lei. – Ato arbitrário é sempre ilegítimo e inválido. Controle: os atos arbitrários devem ser reapreciados pelo Judiciário (é abuso de poder). Diferente do ato discricionário se for válido o Judiciário não poderá reapreciar o seu mérito (o juízo de valor do juiz não pode substituir o do administrador – independência dos poderes). Palavras-chave: Processo administrativo .Estado. Ampla defesa Faculdades…

formas de controle, a reforma administrativa pretende contribuir para um processo de aprendizado político e organizacional que torne as instituições públicas mais accountable.  Suas propostas visam contribuir não apenas para o aumento da eficiência dessas instituições (obtenção de resultados), mas também para sua maior transparência (informação), talvez o mais forte pilar da accountability democrática.  REFORMA ADMINISTRATIVA,PREVISIBILIDADE DECISÓRIA E EFICIÊNCIA DO ESTADO. Estado…

na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 170, que preconiza que: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, Neste sentido, o Estado apresenta-se, segundo a Carta Magna, com o objetivo de normatizar e regular as atividades econômicas através de fiscalização, incentivo e planejamento, juntamente com leis específicas que direcionam o sistema econômico…

Gestão Publica Trabalho apresentado ao Curso (GESTÃO PUBLICA) da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Topicos Especiais em Gestão Publica, Planejamento Urbano e Ambiental, Gestão de Projetos Publico e Organização dos Estados Federativos, Desenvolvimento Economico e Tecnologia da Informação da Gestão Publica]. Prof. Merris Mozer, Maria Angela, Maria Lucimar, thiago domingos e Leuter Cardoso.

do presente trabalho, são atividades diretamente relacionadas com o desenvolvimento da sociedade, tanto na esfera social, como na esfera econômica. Tais concentrações econômicas são objeto de análise estatal, uma vez que um dos princípios verificados na Constituição Federal de 1988 é o Princípio da Livre Iniciativa e o equilíbrio da livre concorrência. Como o controle da concorrência está diretamente ligado a intervenção estatal, para entendimento da matéria, será…

fragmentado.” “Eis o que é espaço urbano: fragmentado e articulado, reflexo e condicionante social, um conjunto de símbolos e campo de lutas.” III – Quem Produz o Espaço Urbano? “Quem são estes agentes sociais que fazem e refazem a cidade? a) Os proprietários dos meios de produção, sobretudo os grandes industriais; b) Os proprietários fundiários; c) Os promotores imobiliários; d) O Estado; e) Os grupos sociais excluídos. Que estratégias e ações concretas desempenham no…

epidemiologia “Ciência que estuda o processo saúde-doença em coletividades humanas, analisando a distribuição e os fatores determinantes das enfermidades, danos à saúde e eventos associados à saúde coletiva, propondo medidas específicas de prevenção, controle, ou erradicação de doenças, e fornecendo indicadores que sirvam de suporte ao planejamento, administração e avaliação das ações Goldbaum, 1999). de saúde.” (Rouquayrol e Outros autores, ao longo do tempo,…

CONTROLE DE POLÍCIA NO BRASIL Ignacio Cano (UERJ) Introdução Todas as agências públicas precisam de controle social para garantir o cumprimento de suas funções de forma satisfatória. No caso da polícia, depositária do monopólio estatal da violência legítima, esta necessidade é ainda mais peremptória, pois um desvio de conduta pode ter conseqüências dramáticas. Entretanto, é natural que as instituições resistam em alguma medida esse controle, pelo menos inicialmente, considerando-o…

Universalidade, Integralidade, Eqüidade e Controle Social. Na primeira parte do estudo são apresentados os antecedentes históricos da Política de Saúde, com ênfase nos elementos que caracterizaram o cenário de atuação dos diferentes órgãos envolvidos nessas atividades ao longo do tempo. Neste sentido, são resgatados os limites de participação do Ministério da Saúde, responsável pela organização das atividades de saúde coletiva, notadamente do controle de ,~ndernias, bem como a…