O Papel Do Estado Como Agente De Controle Social

do SNH; Elaborar orçamentos e planos de aplicação a serem aplicados em habitação; Oferecer subsídios técnicos para criar fundos e conselhos; Firmar termos de adesão do Sistema de Habitação de Interesse Social (SHIS) com estado, DF e municípios; Gerir o fundo nacional de habitação de interesse social. Ele deve também participar de deliberações do conselho monetário nacional, viabilizando a execução da PNH e criar uma estrutura para complementar as atribuições de credenciamento, auditoria…

VIGIA OS VIGILANTES: O controle da Polícia Federal sobre a Segurança Privada Dissertação apresentada ao Programa de PósGraduação em Ciência Política da Universidade Estadual de Campinas como requisito parcial à obtenção do título de Mestre em Ciência Política Orientador: Prof. Dr. Andrei Koerner Campinas Março de 2007 ii FICHA CATALOGRÁFICA ELABORADA PELA BIBLIOTECA DO IFCH – UNICAMP Lopes, Cleber da Silva L881c Como se vigia os vigilantes : o controle da…

chamar de ética. Em qualquer sociedade, o ser humano depende de um agente que garanta o cumprimento dessas leis. Dessa forma, surge a noção do Estado moderno, cujo papel é o de atuar como gestor das relações sociais. O Estado pode ter inúmeras formas de existência: pode ser legítimo, escolhido pelo conjunto da sociedade, regularmente renovado através de eleições, e representativo da vontade da maioria. Esse é, basicamente, o Estado Democrático e cabe a ele gerir uma determinada…

tributos (política tributária) e controle de suas despesas (política de gastos). Objetivos da Política Fiscal a-) controle do crescimento econômico; b-) crescimento no número de empregos – este é conseqüência quase direta do primeiro, pois, pode ocorrer crescimento em áreas de grande tecnologia o que dispensa, e não contrata, novos trabalhadores (em termos absolutos); c-) controle da inflação – o que não significa mantêla em zero, mas evitar que fuja ao controle; d-)…

Stella Paiva - 7983577 Farina (1997) trata das falhas existentes no mercado, ressaltando a necessidade do Estado de intervir quando as mesmas existirem na alocação de recursos. Entre as principais causas dessas falhas, podem-se observar as externalidades, informações assimétricas ou imperfeitas, bens públicos e poder de monopólio. Na literatura, autores denominam de regulamentação social as questões correspondentes a externalidade e informação imperfeita ou assimétrica, enquanto de…

Aula 1: Estado Democrático de Direito e Segurança Pública - Conceitos É difícil chegar a uma definição satisfatória de "democracia". A tentativa de definir democracia, provavelmente, levará ao estabelecimento de características de um regime democrático que possam ser consideradas denominadores comuns, independente do sistema vigente em determinado Estado. Tais características incluem um governo democraticamente eleito que represente o povo - e seja responsável perante ele; a…

Há cinco pontos fundamentais dos movimentos sociais no contexto sociopolítico, econômico e cultural dos países e destacando categorias das redes sociais, traz um mapeamento dos principais movimentos, redes de mobilizações, no contexto atual os principais movimentos sociais da América Latina. Neste cenário podemos observar o caráter educativo dos movimentos, seu papel na cena pública em relação a inclusão social, a cultura política e suas manifestações na área da educação. Pontos…

O Princípio da Eficiência na Implementação e Acompanhamento da Gestão Democrática das Escolas Públicas e a Eficácia da Atuação Extrajudicial do Ministério Público Renata Vieira Tenório1 Sumário: Introdução – 2. A Evolução do Estado Moderno e dos Direitos Fundamentais - 3. O Princípio da Gestão Democrática das Escolas Públicas e sua Concretização - 4. Os Serviços Públicos e o Ensino enquanto Serviço Público Essencial – 5. O Princípio da Eficiência como um Novo Administrar – 6. A…

inicial sobre este tema implica em três questões cruciais: a) por que e como os Estados-Nacionais estão estruturando novas formas de | |integração regional para enfrentar as estratégias transnacionais das empresas globalmente organizadas? b) quais são os principais impactos que as | |empresas globalmente localizadas provocam nas estruturas de acumulação territorial dos espaços regionais? c) qual o papel que os Estados-Nacionais| |desempenha na organização e na inserção dos espaços…

alunos. Aos meus colegas de curso, que foram fundamentais para me fazer compreender o verdadeiro sentido e necessidade da integração das forças de segurança pública e do respeito aos direitos humanos. A todos os professores que cumpriram seus papéis de incentivadores, facilitadores do aprendizado, que acima de tudo cumprem com amor a tarefa de despertar o interesse no na busca pelo conhecimento. Ao Delegado de Polícia Civil, Dr. Evandro dos Reis José, com o qual tive a honra de…