O Novo Regime Do Divorcio E A Subsistência Da Separação Judicial

para que o divórcio seja precedido de dois anos de separação de fato ou um ano de separação de direito, permitindo que a culpa deixe de ser discutida para dissolução da sociedade conjugal, o que representa um grande avanço no ordenamento Jurídico, mais precisamente no direito de família. O divórcio aconteceu de maneira muito lenta no Brasil, pois as mutações da sociedade exigiam essa mudança. Desta forma, para melhor compreensão do tema foi realizado um breve histórico do divórcio no…

ignoradas, residente e domiciliado na Avenida Marginal Direita, n.º 30, fundos, Pimentas, Jardim Nova Cidade, Guarulhos, CEP 07252-310. III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; Elementos. O casal contraiu núpcias aos 15 de janeiro de 2009, sob o regime de comunhão parcial de bens, , conforme certidão sob n.º de matrícula 115212 01 55 2009 2 00007 180 0001967 20 devidamente lavrada junto ao Cartório de Registros Civil das Pessoas Naturais do 2º Subdistrito de Guarulhos. Dessa…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ............../ SP. Autos sob n° ................................ DIVÓRCIO ............................, por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do PEDIDO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO que lhe é movido por ..................., em trâmite perante esta DD. Vara e r. Cartório, apresentar opportuno tempore sua CONTESTAÇÃO…

com a SEPARAÇÂO JUDICIAL, a dissolução da sociedade conjugal se opera com a morte de um dos cônjuges ou com o DIVÓRCIO. Mas qual a diferença? Bem, quando separada judicialmente, a pessoa põe fim a alguns efeitos do casamento, como por exemplo, o dever de fidelidade, de coabitação, e de regime de bens, mas, por exemplo, não pode casar-se novamente, posto que entre os separados ainda resta uma sociedade conjugal que só terminará com a morte ou com o DIVÓRCIO. Para que possa haver o…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA DO ESTADO DO CEARÁ AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARTILHA DE BENS E GUARDA DE MENORES MARINA DE OLIVEIRA E SILVA, brasileira, casada, do lar, RG N° 5006027529 - SSP/CE, CPF N° 009.123.644-99, residente e domiciliada na Rua Crato, N° 364, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará, CEP N° 60333-780, por si, representando, nos termos do art.…

Entretanto, a conciliação que realizamos, consiste na formalidade técnica, em auxílio ao Juiz de Direito, conforme norma autorizadora para o referido ato. A linguagem do presente material foi tratada de forma simples, para facilitar o entendimento dos novos conciliadores. 1 Décio Augusto Tagliarini Rolim, graduando do quinto ano do curso de Direito da FII – FKB de Itapetininga-SP, e-mail: gurolim@hotmail.com. Conciliador das Varas Cíveis da Comarca de Tatuí desde 2009/2012.…

14, Jardim Novo Mundo, nesta capital. JURANDIR MATIAS MARQUES, portador do RG n° 135588 PCGO, CPF n° 067.556.231-72, brasileiro, casado, geotécnico, residente na Rua 205, Lt 6, Unidade 205, Parque Ateneu, nesta capital. Vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra assinado propor AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL Com base no § 6º do art. 226 da CF/88 sobre os fatos e fundamentos que seguem. I - FATO O casal proponente da presente ação de…

OBS: com 18 anos, há a liberdade de escolher com quer casar e definir o tipo de regime de bens. Entre 16 e 18 anos: os pais ou representantes legais tem que autorizar para casar, podendo interferir no tipo de regime de bens. O tutor não autoriza. Se os pais não autorizar, terá que ser feito um pedido judicial (AÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PARA CASAR). Caso se decida para casar, o regime é de separação de bens (art. 1641, III CC/02). Menores de 16 anos: caso de…

antenupcial optando expressamente pelo regime da separação de bens. b) poderão casar-se pelo regime da comunhão parcial de bens, desde que obtenham autorização judicial, mediante a prévia demonstração da inexistência de prejuízo para terceiros. c) poderão optar livremente dentre os regimes de bens previstos em lei, devendo celebrar pacto antenupcial somente se escolherem regime diverso da comunhão parcial de bens. d) somente poderão se casar pelo regime da separação obrigatória de…

Regime de bens no casamento Noções gerais, administração e disponibilidade de bens, pacto antenupcial, regime da comunhão parcial de bens, da comunhão universal, da participação final nos aquestos, da separação legal (obrigatória) e da separação convencional (absoluta). 1. Introdução Segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves o regime de bens disciplina as relações econômicas entre os cônjuges durante o casamento. Essas relações devem se submeter a três princípios básicos, sendo estes: a