Direito

 Aula-tema: O Direito Comercial da Empresa e o Empresário. O novo Código Civil Brasileiro e o Direito das Empresas A partir da entrada em vigor do novo Código Civil e divisão que existia entre as atividades mercantis e atividades civis deixaram de existir. As atividades mercantis (indústria e comércio) até então tinha seu registro obrigatório nas Juntas Comerciais dos estados enquanto as atividades civis (prestadoras de serviços) tinham seu obrigatório no Cartório Civil de Pessoas Jurídicas, salvo algumas exceções previstas em lei. Para o empreendedor individual, era necessário abrir uma Firma Individual na Junta Comercial ou caso o mesmo fosse atuar apenas na área de prestação de serviços tinha que registrar-se como autônomo na Prefeitura local. Com a implantação do novo Código Civil as divisões deixaram de existir, agora nosso sistema jurídico é baseado na atividade desenvolvida pela empresa, ou seja, comércio ou serviços. A idade mínima para que o empreendedor possa iniciar seu próprio negócio também foi alterada de 21 anos para 18 anos, desde que a pessoa não seja legalmente impedida. Empresário: O que era Firma Individual passa a denominar-se Empresário. E muitos antes denominados Autônomo passaram a Empresário devido ao novo conceito de empresário (quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços – Art. 966). Autônomo: No novo Código Civil não traz a definição, porém o Art. 966…

CST em Gestão de Recursos Humanos Direito Empresarial PROFESSOR: MARCIO TADEU DE MARCHI LIMEIRA 2012 Sumário O Direito Comercial e o Direito da Empresa e o Empresário .................................................................3 O que é um empresário............................................................................................................................4 Quem pode ser um…

Tema: REFLEXOS DO NOVO CÓDIGO CIVIL NA ROTINA DOS EMPRESARIOS E SOCIEDADES DE FORMA GERAL Título: O NOVO CÓDIGO CIVIL E SEU REFLEXO NA ROTINA DOS EMPRESÁRIOS Resumo: Este trabalho tem como objetivo estudar os aspectos gerais do Novo Código Civil Brasileiro, e conhecer os reflexos causados na rotina dos empresários. Através de estudos bibliográficos e das leis pertinentes à matéria, o estudo visa conhecer também, de uma forma geral, o contexto do código civil…

empresa. De agora em diante, dependendo da existência ou não do aspecto "econômico da atividade", se uma pessoa desejar atuar individualmente (sem a participação de um ou mais sócios) em algum segmento profissional, enquadrar-se-á como EMPRESÁRIO ou AUTÔNOMO, conforme a situação, ou, caso prefira se reunir com uma ou mais pessoas para, juntos, explorar alguma atividade, deverão constituir uma sociedade que poderá ser uma SOCIEDADE EMPRESÁRIA ou SOCIEDADE SIMPLES, conforme veremos as…

INTRODUÇÃO O DIREITO COMERCIAL E O DIREITO DA EMPRESA E O EMPRESÁRIO Com a entrada do novo código civil de 2003 deixou-se de existir a divisão entre as industrias e comércios e prestadores de serviços. Desde o primeiro código comercial (1850) e o código civil (1916) tinha se dividido cada atividade econômica e empresarial sendo que os prestadores de serviços eram ainda registrados no cartório de Registro Civil das pessoas jurídicas e as atividades de industrias e comercio…

2 LINK passo 3 Artigo: Quem pode ser empresário No Código Civil Brasileiro, empresário é aquele que pratica atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens e serviços. Não é considerado empresário, aquele que, tem como profissão, o lado literário, intelectual, científico ou artístico. O Empresário tem como objetivo, organizar uma atividade econômica de produção e circulação de bens e serviços. Podendo se física que aplica seu dinheiro e toma conta da empresa…

e a figura do empresário O Novo Código Civil Brasileiro promulgado em 10 de janeiro de 2002 entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003 e revogou não só o Código Civil de 1916, como também a Parte Geral do Código Comercial, trazendo, neste aspecto, inúmeras alterações no ordenamento jurídico nacional, dentre as quais destaca-se o tema societário, com criação de novas regras para as sociedades em geral, à exceção das sociedades por ações, as S/A, que mantêm a mesma legislação (Lei nº…

Direito Empresarial Professor EAD: Prof. MSc. Luiz Manuel Palmeira Araçoiaba da Serra/SP 17 de Setembro 2012 DIREITO COMERCIAL E O DIREITO DA EMPRESA E O EMPRESÁRIO INTRODUÇÃO Apresentaremos em algumas páginas uma pequena parte, de extrema importância na área do Direito…

de São Paulo O NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO SÃO PAULO 2012 Universidade Bandeirante de São Paulo O NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO SÃO PAULO 2012 O nosso Código Comercial surgiu em 1850 da necessidade dos comerciantes da época e com a mudança dos costumes e tratos comerciais Novo Código Civil Brasileiro entrou em vigor 11 de janeiro de 2003 eliminou não só o Código Civil de 1916, como também parte Geral do Código…

Devemos chamar de empresário o sócio ou o “dono” de uma empresa. O empresário é a pessoa que pratica, de forma individual ou em sociedade, uma atividade empresarial organizada. Trata-se de uma empresa que é titulada apenas por uma só pessoa física, que integraliza bens próprios à exploração do seu negócio Para o Código Civil Brasileiro, o empresário é aquele que exerce, profissionalmente, atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Em outras…