O Nascimento Loas

– BPC-LOAS ao idoso e à pessoa com deficiência: O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC-LOAS, é um benefício da assistência social, integrante do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, pago pelo Governo Federal, cuja a operacionaliização do reconhecimento do direito é do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e assegurado por lei, que permite o acesso de idosos e pessoas com deficiência às condições mínimas de uma vida digna. QUEM TEM DIREITO AO…

destacam o transporte público gratuito, atendimento preferencial nos bancos, hospitais e órgãos públicos, meia-entrada em atividades culturais e de lazer, estacionamento especial para idosos e o benefício da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). A Loas, através do Ministério da Previdência, garante à pessoa idosa, maior de 65 anos, um benefício assistencial no valor de um salário mínimo, mas seu acesso é restrito. Apenas cerca de 1% dos idosos recebem o benefício. E a grande…

Vinculativo/Normativo Caráter Vinculativo/Normativo Boletim de Desenvolvimento Fiscal. Ipea. Junho / 2007. Caráter Vinculativo/Normativo Caráter Vinculativo/Normativo 3. Questionamentos 3.1. Do conteúdo obrigatório da LDO e sua relação com o PPA e a LOA O constituinte brasileiro conferiu grande importância ao orçamento. Preocupou-se em estabelecer o Princípio do Planejamento Estatal, segundo o qual o estado precisa estabelecer planos para as políticas públicas,…

INTRODUÇÃO O Benefício de Prestação continuada da Assistência Social - BPC foi instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei nº 8.742, de 07/12/1993; pelas Leis nº 12.435, de 06/07/2011 e nº 12.470, de 31/08/2011, que alteram dispositivos da LOAS e pelos Decretos nº 6.214, de 26 de setembro de 2007 e nº 6.564, de 12 de setembro de 2008. O BPC é um benefício da Política de Assistência Social, que integra a Proteção Social Básica

objetivo de banir as práticas fisiológicas e clientelistas que conduziram a privatização estatal no Brasil.” 1.3- Política de Assistência social no Brasil A história da política de Assistência Social precede a Constituição Federal de 1988 e a LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social de 1993). Ela existe anteriormente como uma prática social, alcançando nesses marcos legal, o status de política social, convergindo ao campo dos direitos, da universalização dos acessos e da…

idosos e pessoas com deficiência; Benefícios eventuais; De acordo com o art. 22 da LOAS, entendem-se: “por benefícios eventuais aqueles que visam ao pagamento de auxílio por natalidade ou morte às famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. São de caráter eventual e não de prestação continuada, que se destinam a socorrer famílias de baixa renda quando do nascimento ou morte de seus membros. Benefício de Prestação Continuada – BPC;…

sociais na área da Saúde, Educação, e outros, foram os pilares que moldaram o Estado Democrático de Direito para que fosse garantida a sua inserção na Constituição Federal de 1988. Portanto, o serviço social pôs sua força em campo, para fortalecer o nascimento dessa política no campo democrático dos direitos sociais desenvolvendo múltiplas articulações e debates. A partir da Constituição Federal de 1.988 é que se veio a ter conhecimento efetivo de políticas públicas de Assistência…

A década de 80 no Brasil foi um período de significativas transformações e de novos ordenamentos no quadro político da nossa sociedade. O início do procedimento de abertura política, após longo período de ditadura militar, permitiu o nascimento de novas organizações da sociedade civil e da sociedade política. A população foi mobilizada a participar dos destinos do Estado e de intervir, nos diferentes níveis de governo. No entanto, o país embora vivenciasse essa efervescência

sociais na área da Saúde, Educação, e outros, foram os pilares que moldaram o Estado Democrático de Direito para que fosse garantida a sua inserção na Constituição Federal de 1988. Portanto, o serviço social pôs sua força em campo, para fortalecer o nascimento dessa política no campo democrático dos direitos sociais desenvolvendo múltiplas articulações e debates. A partir da Constituição Federal de 1.988 é que se veio a ter conhecimento efetivo de políticas públicas de…

caráter compensatório que atuava na produção e reprodução de desigualdades sociais. Assim, ao final do ano de 1993, como resultado de muitas lutas de movimentos sociais, trabalhadores e intelectuais, foi aprovada a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993. As perspectivas da politica de Assistência Social acenaram para a construção do Sistema Único de Assistência Social, as ações na área foram organizadas de forma…