O Mínimo Existencial

1- Os direitos sociais são considerados como direitos fundamentais? Justifique. Sim. Os direitos sociais são conquistas dos movimentos sociais do povo, com o objetivo de serem tratados como pessoas dignas e com um mínimo existencial e buscando os direitos humanos. Sobre este assunto Alexandre de Moraes define os direitos sociais da seguinte forma: “Os direitos sociais são direitos fundamentais do homem, tendo como finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes,…

AL DOCTORADO: 02/2011 FECHA/PERIODO DE CURSADA DE LA ASIGNATURA: 07/2011 PROFESOR A CARGO: CARLOS ALBERTO PIEDRA BUENA NOMBRE DEL DOCTORANDO: TÍTULO DEL TRABAJO: O SALÁRIO MÍNIMO BRASILEIRO COMO DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL FECHA DE PRESENTACIÓN DEL TRABAJO: 01/2012 O SALÁRIO MÍNIMO BRASILEIRO COMO DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL. Monografia apresentada ao Departamento de Posgrado da Universidad Del Museo Social Argentino, como requisito parcial

direito brasileiro e também demonstrar sua relação com outros princípios constitucionais. Nesse momento, dar-se-á enfoque a aplicação do princípio da capacidade contributiva como meio limitador da atuação fiscal, relacionando-o com a proteção do mínimo existencial e com a proibição do confisco. Finalmente, far-se-ão análises do presente tema à luz das Jurisprudências dos nossos Tribunais. Vale ressaltar que diante da complexidade e a importância do tema, não se há pretensão de…

no processo geral de produção legislativa do Direito, já que o princípio democrático também ameaça cair no vazio se os cidadãos forem privados de formação e informação, de certo grau de independência econômica e social e de outras necessidades existenciais; c) de assegurar a paz, ao passo que servem à integração e à estabilidade e também com isso contribuem, em elevada medida, para a segurança jurídica; __ 2/22 DEUS SEJA LOUVADO C:\Users\Saulo\Dropbox\Pessoal - NÃO…

Direitos Fundamentais como Cláusulas Pétreas. IV. O Direito à Educação no Plano Internacional. V. O Direito à Educação no Brasil. VI. A Eficácia das Normas Constitucionais. VII. O Direito Subjetivo à Educação. VIII. O Direito à Educação e o Mínimo Existencial IX. A Questão da Efetividade do Direito à Educação e os Recursos Públicos Disponíveis. X. Síntese Conclusiva. Referências Bibliográficas. I. Introdução O substantivo educação, que deriva do latim educatio, educationis, indica a ação…

princípios. Neste ponto, a possibilidade de se ponderar a dignidade da pessoa humana tem o importante mister de fortalecer o caráter jurídico – e não meramente programático – do princípio constitucional bem como de seu conteúdo. Frisaremos, ainda, o mínimo intangível da dignidade humana, que, se descumprido, não poderá ser tido como aplicado o preceito constitucional, devendo o Judiciário intervir para a proteção do cidadão no caso concreto. Ademais, serão abordadas possibilidades…

assim um terceiro grupo de direitos subjetivos, que são os direitos da personalidade O direito subjetivo da personalidade – situações jurídicas existenciais que tutelam os atributos essências do ser humano e o livre desenvolvimento da vida em relação. Os direitos da personalidade têm como objeto os bens da personalidade, quais sejam os atributos existenciais da pessoa humana, ou seja, todo o conjunto de valores que diferenciam a pessoa humana e lhe dá individualidade. São todos os…

PERSONALIDADE : Direitos subjetivos de índole existencial , estabelecendo uma proteção fundamental para toda e qualquer pessoa , em face de sua essência Conteúdo mínimo da dignidade humana 1)Integridade física e psíquica (Exemplo: Lei 11.346/06, estabelece direito a alimentação adequada) 2)Liberdade e igualdade (Resp 820475 – RJ - STJ reconhece a possibilidade da declaração judicial de união familiar homoafetiva) 3)Direito a mínimo existencial (patrimônio mínimo) (Lei 11.382/06)…

são direitos que têm sua efetividade afirmada segundo: A) A reserva do possível encontrada na dignidade da pessoa humana B) O mínimo existencial do Estado que o impossibilita de atender todas as demandas sociais prestacionais C) A reserva do possível do Estado que obriga o atendimento das demandas sociais independentemente de recursos orçamentários (X) D) O mínimo existencial encontrado na dignidade da pessoa humana E) A reserva do possível que não se relaciona aos recursos financeiros…

entende serem pagamentos para amortização da dívida. Tais débitos são feitos do salário do Autor que é pago nesta conta, diminuindo a renda da família, levando-os a passarem por necessidades frente a redução na renda, deixando-o sem mesmo o mínimo existencial garantido por nossa doutrina. Ademais, esses débitos mensais são tópicos da discussão desta ação, razão pela qual se fazem presentes os requisitos legais do art. 273 e seus incisos do CPC. Face à inscrição do nome do Autor…