Caso Concreto 4

Caso Concreto 4
Decisão judicial pode assegurar direitos fundamentais que acarretem gastos orçamentários
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de determinação judicial assegurar a efetivação de direitos fundamentais, mesmo que impliquem custos ao orçamento do Executivo. A questão teve origem em ação civil pública do Ministério Público de Santa Catarina, para que o município de Criciúma garantisse o direito constitucional de crianças de zero a seis anos de idade serem atendidas em creches e pré-escolas. O recurso ao STJ foi impetrado pelo município catarinense contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
A partir da leitura do texto acima, analise os principais óbices que enfraquecem a efetividade dos direitos sociais no direito contemporâneo.
R: O principial óbices é a defesa da reserva do possivel por entender direitos sociais não estão gravados pelo crivo da jus fundamentalidade afirmando que a implentação dos direitos sociais esta subordinada a ideia de justiça social e que justiça social se faz com recurso do Estado e assim seria necessario que o Estado em cumprimento de normas constitucionais de eficacia limitada esperasse verba por meio de lei orçamentaria e existencia efetiva de recursos para implementar eses direitos sociais, porém referida tese resta definitivamente afastada em razão de que os direitos sociais são direitos publicos, subjetivos que possuem carater prestacional o que indica imprenssidivel a atuação do estado para cumprimento de normas constitucionais suprema.
Questão objetiva (fonte: Exame OAB ? CESPE - 2009):
Associado à questão da aplicação dos direitos fundamentais de segunda dimensão é lícito afirmar que são direitos que têm sua efetividade afirmada segundo:
A) A reserva do possível encontrada na dignidade da pessoa humana
B) O mínimo existencial do Estado que o impossibilita de atender todas as demandas sociais prestacionais
C) A reserva do possível