caso concreto 4

CASO CONCRETO 4
INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO - CCJ0003
Tema
O DIREITO COMO CIÊNCIA E SUA METODOLOGIA.
Aplicação Prática Teórica
Avaliação continuada do pensamento crítico e da objetividade do educando, para medir a sua capacidade de análise, de síntese e de avaliação ao nível cognitivo superior, através de questões de desenvolvimento oral ao longo da aula e de resolução de exercícios. Sugerimos os seguintes:

CASO CONCRETO

Algumas notícias recentes tiveram destaque na imprensa. A participação num reality show (BBB 11) de um transexual que realizou cirurgia para mudança de sexo; a venda de um banco pelo controlador de um conglomerado de empresas (Panamericano); e a desocupação, em cumprimento a ordem judicial, da mansão que residia com a família, construída para este fim e na qual abrigava um vasto acervo de obras de arte, do dono de outro banco que teve sua liquidação decretada pelo Banco Central (Banco Santos).

A complexidade e a diversidade estão presentes no mundo dos fatos jurídicos, entendendo estes como os acontecimentos que provocam efeitos no mundo jurídico, ocasionando o nascimento, a aquisição, a modificação ou extinção de direitos. Os fatos citados estão vinculados de alguma forma também ao exercício de direitos.

No primeiro caso, o do transexual, que na definição de Maria Helena Diniz é a condição sexual da pessoa que rejeita sua identidade genética e a própria anatomia de seu gênero, identificando-se psicologicamente com o sexo oposto, optou pela correção cirúrgica para alinhar sua anatomia à identidade psicológica.
RESPOSTA: Direito subjetivo – definido como "a faculdade ou possibilidade que tem uma pessoa de fazer prevalecer em juízo a sua vontade, consubstanciada num interesse". De acordo com o Art. 5º da CF/88 “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à