O Município Do Rio De Janeiro Nesta Relação Locatícia

O MUNICÍPIO do Rio de Janeiro locou um imóvel no bairro de Campo Grande para instalar um órgão administrativo do Governo. No entanto, não vem pagando os alugueis em dia. O dono do imóvel procura seu advogado porque pretende ajuizar ação de despejo por falta de pagamento em face do MUNICÍPIO do RJ. O MUNICÍPIO além de não apagar o aluguel, pretende continuar no imóvel sob o fundamento do interesse público de que ali está instalada “uma farmácia popular” que vende remédios a um real. Como…

Aula03 CASO CONCRETO 1 O MUNICÍPIO do Rio de Janeiro locou um imóvel no bairro de Campo Grande para instalar um órgão administrativo do Governo. No entanto, não vem pagando os alugueres em dia. O dono do imóvel procura seu advogado porque pretende ajuizar ação de despejo por falta de pagamento em face do MUNICÍPIO do RJ. O MUNICÍPIO além de não apagar o aluguel, pretende continuar no imóvel sob o fundamento do interesse público de que ali está instalada “uma farmácia popular” que vende…

CASO CONCRETO 1 O MUNICÍPIO do Rio de Janeiro locou um imóvel no bairro de Campo Grande para instalar um órgão administrativo do Governo. No entanto, não vem pagando os alugueres em dia. O dono do imóvel procura seu advogado porque pretende ajuizar ação de despejo por falta de pagamento em face do MUNICÍPIO do RJ. O MUNICÍPIO além de não apagar o aluguel, pretende continuar no imóvel sob o fundamento do interesse público de que ali está instalada “uma farmácia popular” que vende…

RESPOSTAS DAS PERGUNTAS - INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO CASO CONCRETO 1 Aula 3 O MUNICÍPIO do Rio de Janeiro locou um imóvel no bairro de Campo Grande para instalar um órgão administrativo do Governo. No entanto, não vem pagando os alugueis em dia. O dono do imóvel procura seu advogado porque pretende ajuizar ação de despejo por falta de pagamento em face do MUNICÍPIO do RJ. O MUNICÍPIO além de não apagar o aluguel, pretende continuar no imóvel sob o fundamento do interesse público de que

sejam bem-vindos a nossa última aula do curso de Gestão Imobiliária. Tratamos até aqui de vários tipos de contratos como a compra e venda, a doação, a prestação de serviços, o mútuo e o comodato, todos considerados contratos principais. Estudaremos nesta aula uma espécie de contrato acessório, muito importante nas relações contratuais, pois tem o condão de garantir o contrato principal. A garantia é o ajuste que visa a dar ao credor uma segurança de pagamento, que poderá efetivar-se…

Justifique. este último necessariamente viesse a ser submetido? Justifique? CASO CONCRETO 1 O MUNICÍPIO do Rio de Janeiro locou um imóvel no bairro de Campo Grande para instalar um órgão administrativo do Governo. No entanto, não vem pagando os alugueres em dia. O dono do imóvel procura seu advogado porque pretende ajuizar ação de despejo por falta de pagamento em face do MUNICÍPIO do RJ. O MUNICÍPIO além de não apagar o aluguel, pretende continuar no imóvel sob o fundamento do…

ASO CONCRETO 1 O MUNICÍPIO do Rio de Janeiro locou um imóvel no bairro de Campo Grande para instalar um órgão administrativo do Governo. No entanto, não vem pagando os alugueres em dia. O dono do imóvel procura seu advogado porque pretende ajuizar ação de despejo por falta de pagamento em face do MUNICÍPIO do RJ. O MUNICÍPIO além de não apagar o aluguel, pretende continuar no imóvel sob o fundamento do interesse público de que ali está instalada “uma farmácia popular ” que vende…

Q-1: a) O MUNICÍPIO do Rio de Janeiro, nesta relação locatícia, está atuando na qualidade de Estado (quando seus poderes são utilizados tendo em vista o interesse público) ou na qualidade de um particular? Por quê? R. Descaracterizado a qualidade de estado tendo vista que o proprietário do bem é particular que município descumpriu com sua obrigação b) Esta relação jurídica está no campo do direito público ou privado? Por quê? R. no privado porque vem do interesse particular a finalidade

Caso concreto 3 Respostas: 1-a) Nesta relação locatícia, o município do Rio de Janeiro está atuando na qualidade de Estado, tendo em vista o interesse público. 1-b) Esta relação jurídica está no direito público porque prevalece o interesse geral. O Estado tem o fundamento de instalar uma “farmácia popular “. 1-c) O Direito Público tem como objetivo primordial e fundamental a regulamentação e limitação da atividade do poder público, para o bem- estar da coletividade. O Direito Privado

ARTIGOS E OPINIÕES: DAS GARANTIAS LOCATÍCIAS: PROBLEMAS E SOLUÇÕES: Drº Hilton Meirelles Bernardes Todos os direitos reservados. Proibida sua reprodução * Verificar observações ao final do artigo 1) INTRODUÇÃO: O assunto objeto do presente trabalho, diz respeito as garantias locatícias. Tema de fundamental importância nos dias de hoje, principalmente em face da crise que se apresenta no setor imobiliário. É notório em nosso país, o enorme déficit habitacional…