O Município Do Rio De Janeiro Nesta Relação Locatícia

O estado do Rio de Janeiro locou um imóvel para instalar um órgão administrativo do Governo. No entanto, não vem pagando os alugueres em dia. O dono do imóvel pretende ajuizar ação de despejo por falta de pagamento em face do Estado do RJ. O ente da federação se nega a pagar o aluguel e pretende continuar no imóvel sob o fundamento do interesse público, já que ali está instalada “uma farmácia popular” que vende remédios a um real. a) O estado do Rio de Janeiro, nesta relação locatícia,…

a) O MUNICÍPIO do Rio de Janeiro, nesta relação locatícia, está atuando na qualidade de Estado (quando seus poderes são utilizados tendo em vista o interesse público) ou na qualidade de um particular? Por quê? Qualidade de uma particular, pois desde que há um contrato escrito que se deve pagar o aluguel do imóvel o direito se tornar PRIVADO. b) Esta relação jurídica está no campo do direito público ou privado? Por quê? Direito privado, as cláusulas de um contrato são normas…

COBRANÇA DE ALUGUÉIS Em face ao município de São José dos Pinhais, pessoa jurídica de Direito Público inscrito sob o CNPJ nº..., com endereço na Rua..., nº..., São José dos Pinhais/ PR, o que faz com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir exposto. 1. SÍNTESE FÁTICA A requerente é proprietária de um imóvel localizado na Rua da Paz nº100, bairro..., São José dos Pinhais/ PR, conforme matricula anexa. O referido imóvel foi locado para o município de São José dos…

estado do Rio de Janeiro locou um imóvel para instalar um órgão administrativo do Governo. No entanto, não vem pagando os alugueres em dia. O dono do imóvel pretende ajuizar ação de despejo por falta de pagamento em face do Estado do RJ. O ente da federação se nega a pagar o aluguel e pretende continuar no imóvel sob o fundamento do interesse público de que ali está instalada “uma farmácia popular” que vende remédios a um real. a) O estado do Rio de Janeiro, nesta relação locatícia,…

6 INTRODUÇÃO A garantia locatícia é um acordo inserido na locação, que procura dar ao locador segurança no que diz respeito ao pagamento do aluguel e demais encargos que incidam sobre o imóvel. Sua finalidade é eliminar o risco do locador, caso o locatário descumpra suas obrigações. A fiança é um instituto bastante antigo, pois vem desde o direito romano e permanece até nossos dias. É um contrato acessório em relação ao contrato principal, pelo qual o fiador se responsabiliza…

relativamente ao fiador, visto que para ser celebrado será imprescindível a confiança entre credor e fiador. É o ato ou contrato que dá ao credor uma segurança de pagamento que se efetiva mediante promessa de terceiro (fiador, estranho à relação jurídica) de assumir ou assegurar, no todo ou em parte, o cumprimento da obrigação do devedor. A fiança completa a insuficiência patrimonial do devedor com o patrimônio do fiador. “ A fiança é um contrato mediante o…

erro dessa perspectiva.1 Nesse momento as relações locatícias nesse diploma eram norteadas pelo capitulo 5 do Código Civil de 1916, ali as relações locatícias eram tratadas nas varias espécies de contratos. E havia uma preocupação que surge do principio função social do contrato, tratando da compra e venda de imóveis e as questões locatícias, nos artigos 1188 a 1215, da locação de prédios no Código Civil de 1916. Desta forma as relações locatícias eram celebradas e norteadas pelo…

maior parte destas práticas, razão pela qual este encargo tem cabido à jurisprudência, quando as partes contratantes decidem resolver seus conflitos na esfera judicial. Este artigo tem como escopo explanar acerca da Fiança Imobiliária, garantia locatícia prevista na Lei do Inquilinato que visa reduzir os riscos de inadimplemento do devedor (locatário) quanto ao pagamento do aluguel e demais encargos, e o consequente reforço do direito de satisfação de crédito do credor (locador).…

inconstitucionalidade da penhora do bem de família do fiador da locação. (OBJETIVOS) O objetivo geral da pesquisa é analisar se a penhora do bem de família do fiador da locação viola o direito social à moradia. Têm-se como objetivos específicos a relação da fiança nos contratos locatícios; a admissibilidade ou não, do Estado intervir nas relações entre particulares a fim de assegurar um patrimônio mín imo, do qual a pessoa não pode ser desapossada; e, por fim, a reflexão sobre se a…

características do contrato, os elementos, as modalidades de locação, discorre sobre a duração dos contratos, formas de extinção, direitos e deveres dos locadores e dos locatários. Comenta as disposições gerais e as peculiaridades das principais ações locatícias, quais sejam, ação de consignação em pagamento, ação revisional, ação renovatória e ação de despejo, bem como, indica o procedimento de cada uma delas. Por fim, analisa as modificações efetuadas pela Lei n.º 12.112, de 09…