O Ministério Público Federal Ajuizou Ação Civil Pública

Estudo da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) indica que a oferta mundial de alimentos precisará crescer 20% em dez anos. Desse percentual, 40% caberiam à agricultura brasileira. O Plano Agrícola e Pecuário 2011/12 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) reflete essa tendência. Para a safra 2011/2012, os recursos são da ordem de R$ 107,2 bilhões. Um aumento de 7,2% em relação à safra passada. Os destaques são as novas medidas de apoio…

invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. § 3° (Vetado). § 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes. 1) O CDC inova…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DA VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO LUÍS/MA ..., cidadão brasileiro, cpf, inscrito sob o n. de RG e CPF n. , inscrito na ... zona eleitoral, sob o título de eleitor n. ... domiciliado e residente na rua ...., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO POPULAR com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição da República e na Lei federal n. 4.717, de 1965, em face da União Federal, representada…

julgado da sentença. (05) O juiz pode decretar a prisão do devedor de alimentos, ainda que se trate de execução provisória. (06) Caso uma ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos seja julgada procedente, estes são devidos a partir da publicação da sentença. 03 - (TJAC ASS. JUR. 2002) Em execução provisória de sentença proferida em ação de alimentos, pelo rito da constrição patrimonial, citado o devedor para pagar ou oferecer bens à penhora, este, seguro o…

foram comunicados, em 2002, que o lugar onde moravam receberia a barragem de Acauã, obra dos governos federal e estadual. Até então, eles tinham acesso a alguns serviços básicos como posto de saúde e escola para suas crianças. Teriam então que escolher entre uma indenização de 4 mil reais ou uma casa pequena e frágil, apelidada de casa de placa, em uma agrovila, desprovida de qualquer serviço público e sem abastecimento de água. Quando a água tão prometida parecia chegar, a população…

elaboração das políticas públicas ambientais, de modo que a ele deve ser assegurado os mecanismos judiciais, legislativos e administrativos que efetivam o princípio. Esse Princípio é encontrado não só no capítulo destinado ao meio ambiente, como também no capítulo que trata os direitos e deveres individuais e coletivos. Exemplos de participação: audiências públicas, integração de órgãos colegiados como é o caso do COPAM em Minas Gerais, Ação Popular, Ação Civil Pública, etc.…

INTRODUÇÃO. 2 2. TUTELA AMBIENTAL. 2 3. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4 4. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 8 5. DANOS AMBIENTAIS 12 6. CONCLUSÃO 16 7. REFERÊNCIAS. 17 1. INTRODUÇÃO. O presente trabalho consiste em um estudo sobre tutela ambiental, mais especificamente, sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), dentro desta esfera do direito, para reparar o dano ambiental. Direito ambiental é um ramo do direito público que tutela os…

Questão 01 Resposta A) Ingressar com ação judicial, com pedido de liminar para que o Poder Judiciário exerça o controle do ato administrativo expedido pelo prefeito e decrete a sua nulidade ou suspensão imediata, já que eivado de vícioe nulidade, por configurar ato fraudulento e atentatório aos princípios que regem a Administração Pública. justificativa Dia da constatação de que o prefeito agiu com desvio de finalidade, quando ele alterou os contratos de concessão de transportes.…

executivo e judiciário. 3) Qual o entendimento/significado do princípio da moralidade? Tem ele força normativa? Como foi aplicado pelo STF na situação do nepotismo (Súmula vinculante n. 13)? O principio da moralidade fala que o administrador público deve considerar normas morais em sua conduta, mesmo contra a expressão literal da lei, e sua obediência se torna obrigatória, ou seja, ainda está em norma. O mesmo considera a observância dos pressupostos sociais, e dispõe de mecanismos…

Pág. 13 INTRODUÇÃO Ao consagrar o meio ambiente como um direito humano fundamental e de fazer diversas outras referências ao assunto ao longo do seu texto, a Constituição Federal de 1988 consagrou também de forma explícita ou implícita os mais relevantes princípios do Direito Ambiental. Entretanto, muitas vezes o Poder Judiciário tem interpretado a legislação de forma restritiva, deixando de proteger efetivamente o meio ambiente