O Ministério Público Federal Ajuizou Ação Civil Pública

17º Exame de Ordem - 2ª fase - 2001 Direito Penal 1. Em 25 de fevereiro de 2002, o Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal recebeu denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de JOÃO DA SILVA, em que lhe é imputada a prática do delito previsto no artigo 158 do Código Penal. Ao receber a inicial acusatória, e analisando pedido de liberdade provisória, o referido Juiz de Direito determinou a manutenção da custódia cautelar, afirmando que "a extorsão é um delito muito grave para que o…

o art. 16 da Lei 7.394/85 seria incompatível com art. 7º, IV, da CF, mas, a fim de evitar uma anomia, resolveu-se continuar aplicando os critérios estabelecidos pela lei em questão, até que sobrevenha norma que fixe nova base de cálculo, seja lei federal, editada pelo Congresso Nacional, sejam convenções ou acordos coletivos de trabalho, ou, ainda, lei estadual, editada conforme delegação prevista na Lei Complementar 103/2000. Determinou-se, ainda, o congelamento da base de cálculo em…

cidade do Estado de Mato Grosso comete um crime de homicídio na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, qual o foro e a jurisdição que será competente para o julgamento da causa? Fundamente sua resposta 2. Determinado juiz da Justiça do Trabalho, ajuizou ação penal de iniciativa privada, mediante queixa-crime, contra o indivíduo Carlos, seu vizinho de condomínio, pela prática dos crimes de injúria e difamação de que teria sido vítima durante assembleia condominial ocorrida no edifício em…

processo civil, processo penal e do trabalho; leis processuais no tempo e no espaço; OBJETIVOS: O aluno deverá ser capaz de:  Compreender o conceito e as características do direito processual.  Identificar as leis processuais e a relação com os demais ramos do Direito.  Analisar a aplicação da lei processual no tempo e no espaço.  Solucionar os casos propostos, utilizando na pesquisa a doutrina e a jurisprudência. ESTRUTURA DO CONTEÚDO: 1 – Direto Processual Civil

trabalho é sobre Sistema de Informação; ética; Política e Sociedade; economia e Modelo de Gestão. Mas concretamente sobre o Banco HSBC, que nos últimos dias foi condenado a pagar uma multa no valor R$ 67,5 mil por espionar funcionários segundo Ministério Público do trabalho (MPT) no Paraná. O objetivo desse trabalho é fazer uma relação no âmbito da gestão de recursos humanos levando em consideração os aspectos e conteúdos trabalhados nas disciplinas do semestre. A metodologia…

INFORMATIVO esquematizado Informativo 529 – STJ Márcio André Lopes Cavalcante Obs: não foi incluído neste informativo esquematizado o seguinte julgado, considerado de menor relevância para concursos públicos: REsp 1.354.506-SP. ÍNDICE Direito Constitucional  Prerrogativa do MP de se sentar ao lado direito do juiz. Direito Administrativo  O ato praticado sem motivação pode ser corrigido se a fundamentação for feita pela autoridade nas informações prestadas no mandado de segurança

Excelência, não se conformando com a decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Olinda Nova do Maranhão- MA, nos Autos da Ação Civil Pública (Processo nº 500/2014), ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, interpor o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito Suspensivo. Com base no art. 522 e seguintes do Código de Processo Civil, nos termos das razões inclusas. Para tanto, requer a juntada do preparo e das seguintes peças de acordo com o art. 525 do…

finalidade da propositura da ação rescisória? Fundamente sua resposta. Resp.: É a ação intentada com o objetivo de ser anulada decisão judicial, que já tenha transitado em julgado, porque tenha sido proferida contra expressa disposição de lei ou porque tenha violado direito expresso, a fim de que se restabeleça a verdade jurídica, colocando-se o direito ofendido em sua posição anterior. 2) Suponha o seguinte caso hipotético: Ferdinando de Tal ajuizou ação de obrigação de…

advogada recém-formada, está em dúvida quanto ao seu futuro profissional, porque, embora possua habilidade para a advocacia privada, teme a natural instabilidade da profissão. Por força dessas circunstâncias, pretende obter um emprego ou cargo público que lhe permita o exercício concomitante da profissão que abraçou. Por força disso, necessita, diante dos requisitos usualmente exigidos, comprovar sua efetiva atividade na advocacia. Diante desse contexto, de acordo com as normas…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO. Justiça Gratuita – Lei 1.060/50 PEDIDO DE LIMINAR – APRECIAÇÃO URGENTE C, menor impúbere (03 ANOS) (doc. 01), e , menor (05 ANOS) (doc.02), neste ato representados por sua genitora, a Sra. , brasileira, viúva, pescadora, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxx, portadora da CI. nº xxxxxxxxx (doc. 03), titulo eleitoral n° 064110471180,…