O Ministério Público E A Defesa Do Meio Ambiente

A primeira corrente defende se tratar de legitimidade ordinária das formações sociais para a defesa dos direitos coletivos e os entes que representam essas formações sociais estariam em juízo a defender direito que efetivamente titularizam. ARAKEN DE ASSIS, citado por DONIZETTI e CERQUERIA (pag. 134), explica que, É questão em aberto, no direito pátrio, a natureza da legitimidade do Ministério Público, e a fortiori, das associações civis e dos partidos políticos, tratando-se de…

A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO Autor: Fábio Goulart Villela – Procurador do Ministério Público do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, em exercício no Núcleo de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública, e Professor de Direito do Trabalho do Curso Toga Estudos Jurídicos. I – Introdução: O trabalho consiste em legítimo instrumento de concretização da dignidade da pessoa humana, erigido a fundamento da República Federativa do Brasil,

Federal Brasileira e em leis infraconstitucionais, disciplinada pela Lei 7.347/85 – Lei de Ação Civil Pública, de que podem se valer o ONDE o Ministério Público e outras entidades são legitimadas para a defesa de interesses difusos, interesses coletivos e interesses individuais homogêneos. Busca responsabilizar por danos morais e patrimoniais causados ao meio-ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico,…

INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO* Marcelo da Silva Oliveira Analista Judiciário – Atividade Processual e Assessor da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Neste arrazoado propõe-se a discussão sobre a possibilidade da tutela dos chamados direitos individuais homogêneos, nova categoria albergada com o advento do Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei no 8.078/90), em sede de ação civil pública, instrumental criado para a…

Introdução O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial á função jurisdicional do Estado, incumbindo lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (Art. 127 da lei Maior). Gozam os membros do ministério Público de inamovibilidade após dois anos de efetivo exercício, vitaliciedade e irredutibilidade dos subsídios. A lei complementar nº 75/93 regulou o Ministério Público Federal. O Ministério Público do…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO: ORGANIZAÇÃO E PRINCIPAIS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS 1.INTRODUÇÃO O Ministério Público do Trabalho é um ramo do Ministério Público da União que funciona processualmente nas causas de competência da Justiça do Trabalho. É uma instituição independente de qualquer um dos poderes. Este órgão é responsável pela defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis dos trabalhadores. As normas gerais referentes ao Ministério Público da União são,…

que traz expresso a legitimidade ativa da Defensoria Pública para defesa dos interesses coletivos. O Defensor Público Paulista Wagner Giron de la Torre resume bem a questão: “Como órgão instrumentalizador da proteção da dignidade humana, a Defensoria Pública do Estado tem ainda sua legitimação para o manejo da tutela de conflitos de trato transindividual consolidado pela conjunção dos artigos 81, 82 e 117 do Código de Defesa ao Consumidor, que emprestou significado novo aos artigos 5º e 21

O MEIO AMBIENTE DO TRABALHO E A PROTEÇÃO JURÍDICA À SAÚDE MENTAL DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. Danúbia Rocha Pacheco1 Humberto Lima de Lucena Filho2 RESUMO A presente pesquisa tem como objetivo analisar o Meio Ambiente do Trabalho e a proteção jurídica à saúde mental dos militares das Forças Armadas com base nos princípios e direitos fundamentais da pessoa humana previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e normas internacionais de Direitos Humanos

Representação EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROMOTOR DE JUSTIÇA DE DEFESA DO IDOSO. PABLO OTÁVIO ALVES SILVA, brasileiro, solteiro, maior, pedreiro, inscrito no CPF sob o n.º 107.632.066-01, portador da C.I. n.º 19.763.546 PC/SP, residente e domiciliado nesta Cidade de Patos de Minas/MG, na Rua das Flores n.º 90, B. Florido, telefone 3821-1000, e-mail: pablo.otavio.a.s@hotmail.com, venho respeitosamente à presença de V. Exa. REPRESENTAR acerca dos fatos narrados abaixo, e solicito a sua apuração

DIREITO PROCESSUAL PARA A DEFESA DO DIREITO COLETIVO Con­forme dispõe o art. 5º. , XXXV, da Constituição Federal, o Judiciário, quando provocado está obrigado a dizer o direito. Consagra-se o prin­cípio constitucional da indeclinabilidade da jurisdição. Juntamente com esse princípio, encontramos o do devido processo legal, que é o norteador do ordenamento jurídico como um todo. A jurisdição coletiva é formada basicamente por dois di­plomas legais: o Código de Defesa do Consumidor…