O Ministério Público E A Defesa Do Meio Ambiente

fundamenta-se nos seguintes pressupostos: I - a atividade agrícola compreende processos físicos, químicos e biológicos, onde os recursos naturais envolvidos devem ser utilizados e gerenciados, subordinando-se às normas e princípios de interesse público, de forma que seja cumprida a função social e econômica da propriedade; II - o setor agrícola é constituído por segmentos como: produção, insumos, agroindústria, comércio, abastecimento e afins, os quais respondem…

ESCOLA Ministério Público, Defensoria e OAB a luz da Constituição Federal, leis complementares e Lei 9.806 de 1994. MAIO - 2011 Ministério Público, Defensoria e OAB a luz da Constituição Federal, leis complementares e Lei 9.806 de 1994. Trabalho apresentado ao Professor __ da disciplina _ da turma _ turno__ do curso de___ MAIO – 2011…

nomeará um perito que será um Servidor Oficial ou na falta, um Profissional de Nível Superior nomeado para o Ato (“Ad-hoc”). Esses especialistas são Auxiliares do Juízo. QUEM PODE SER AUXILIAR. 1. As pessoas que se submeteram a concurso público específico e que por força do compromisso assumido perante o Conselho Profissional respectivo, não poderão recusar a nomeação, a não ser se exista algum impedimento pessoal que o considere justificadamente impedido. 2. Qualquer…

Ministério Público do Estado de Goiás 39ª Promotoria de Justiça Defesa do Cidadão Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Estadual da Comarca de Goiânia - GOIÁS Vara da Fazenda Pública O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por sua representante que esta subscreve, no exercício de suas atribuições, fulcrado nos arts. 127 e 129 da C.F., Leis nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e suas alterações, nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de

podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em outras palavras, a ação civil pública não pode ser utilizada para a defesa de direitos e interesses puramente privados e disponíveis. O instituto, embora não possa ser chamado de ação constitucional, tem, segundo a doutrina, um "status constitucional", já que a Constituição coloca a sua propositura como função institucional do Ministério Público…

– Wikipédia, a enciclopédia livre Poder Legislativo [ editar | editar código-fonte ] Congresso Nacional Câmara dos Deputados Senado Federal Tribunal de Contas da União (TCU) Poder Executivo [ editar | editar código-fonte ] Ministérios do Brasil Presidência da República [ editar | editar código-fonte ] Gabinete de Segurança Institucional (GSI) Casa Civil Secretaria Nacional Antidrogas (SENAD) Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH) Secretaria de…

– Introdução: Certo é que a doutrina nacional se satisfaz com a conceituação apresentada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90, art. 81, parágrafo único). Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de…

Federal brasileira e em leis infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em outras palavras, a ação civil pública não pode ser utilizada para a defesa de direitos e interesses puramente privados e disponíveis (JUSBRASIL, 2012). A grande vantagem da ação civil pública é que se trata de um canal de acesso à justiça, por meio dos quais muitas vezes milhares ou até…

DANOCAUSADO AO MEIO AMBIENTE EM DECORRÊNCIA DE DESPEJO DE LIXO EM LAGOAS DA CIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOMUNICÍPIO PELO DANO CAUSADO. SENTENÇA JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE, EM PARTE. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. OBRIGATORIEDADE DE REPARAR O DANO, DEVOLVENDO O STATUS QUO ANTE. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA PARA CORREÇÃO DO DANO AMBIENTAL. 01. Não se há de acolher preliminar de…

prática de atos ou diligência ou outras manifestações visando a melhor condução do processo Mas os poderes atribuídos ao juiz no Coletivo é muito maior.- permite que o juiz autorize a mudança do pedido e da causa de pedir garantindo ao réu o direito defesa, contraditório, mesmo após o saneamento.- É uma aplicação moderna do “narra mihi factum, dabo tibi jus” no processo civil, pois o que passa a interessar efetivamente é a tutela, e não o pedido individualizado.- Assim a causa de pedir…