O Ministério Público E A Defesa Do Meio Ambiente

estabelecer o momento em que eles passaram a ser disciplinados por nosso ordenamento jurídico e, por conseguinte, adquiriram a força necessária a uma adequada defesa em juízo. A iniciativa pioneira partiu dos professores Ada Pellegrini Grinover, Kazuo Watanabe e Waldemar Mariz de Oliveira Júnior, autores de um anteprojeto de lei de defesa dos interesses transindividuais que, tendo como relator o Professor José Carlos Barbosa Moreira, foi apresentado como tese no I Congresso Nacional de…

8.1. Sindicatos 8.2. Entidades Paraestatais 8.3. Tribunais de Contas 7. Improbidade administrativa 8. Atribuições do Ministério Público III. Ação popular 1. Conceito 2. Previsão legal 3. Objeto 4. Legitimação (partes) 5. A atuação do Ministério Publico na ação popular 6. Competência do órgão julgador. 7. Procedimento 8. Exemplos de casos práticos de ações populares no ano de 2008 na Cidade de Parnaíba – PI

SUMÁRIO 1. Introdução 4 2. Democracia 5 3. Autodeterminação 10 4. Nacionalidade 12 5. Cosmopolitismo 20 6. Meio Ambiente 24 7. Ministério Público 27 8. O Estatuto do Indio. 31 9. Formas de Estado - Moderno 34 10. Formas de Governo 35 11. Sistema de Governo 37 12. Parlamentarismo X Presidencialismo. 41 13. Regimes de Governo. 44 14. Soberania 47 15. Referências bibliográficas 49 16. Conclusão 51 INTRODUÇÃO Este é um trabalho, com pesquisas à cerca,…

a atuação do poder público quando houver obras ou atividades potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente. Ainda na carta magna em seu art. 129, inciso III, O Ministério Público se encontra como Detentor do poder-dever de proteção do meio ambiente. No Caso em tela, o promotor de justiça do meio ambiente, no uso de suas atribuições legais, por força da lei constitucional, chamou o Estado para a realização de audiência pública, porém o poder público ignorou o…

existentes entre os direitos e as garantias fundamentais. Na Constituição Federal existem disposições declaratórias de direito, ou seja, imprimem a existência legal de um direito, elas apenas “declaram”, ao mesmo tempo as assecuratórias limitam o poder em defesa dos direitos. Esta seria a garantia e aquela o direito. Partindo à análise dos Remédios Constitucionais, podemos afirmar que são espécies das Garantias existentes na Constituição, uma vez que tais remédios sempre estarão…

serviços considerados essenciais e inadiáveis, cuja paralisação possa acarretar danos à comunidade (Lei n. 7.783/89, art.11).(p.185) Neste caso, não bastaria o Ministério Público do Trabalho suscitar, de ofício, o dissídio coletivo de greve. Poderia (poder-dever), sim, ajuizar ação civil pública objetivando a defesa dos interesses difusos da sociedade – e aqui os interesses são indivisíveis e os sujeitos indeterminados - destinatária daqueles serviços, com vistas a…

permite viver na certeza de que nossa vida é bela”. (Lúdica Lamb) RESUMO Por meio do presente trabalho, busca-se demonstrar a importância e dimensão ainda não suficientemente investigada da Ação Civil Pública como instrumento de defesa dos direitos do consumidor, destacando o sistema integrado formado pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei de Ação Civil Pública, demonstrando a perfeita interação entre estes dois estatutos legais.…

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA INDÚSTRIA DA PROSPECÇÃO E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO O PROJETO OURO NEGRO MINISTÉRIO PÚBLICO • ART. 127 CF: INSTITUIÇÃO PERMANENTE, ESSENCIAL À FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO, INCUMBINDO-LHE A DEFESA DA ORDEM JURÍDICA, DO REGIME DEMOCRÁTICO E DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS MINISTÉRIO PÚBLICO GRANDE DIVISÃO • MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO • MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL • MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR • •

O Ministério Público, por meio dos Procuradores e Promotores de Justiça, é responsável por exercer várias funções relacionadas à defesa dos direitos fundamentais, com destaque para as atribuições de promover o inquérito civil e a ação civil pública. Não incumbirá ao Ministério Público instaurar inquérito civil ou ajuizar ação civil pública nos casos de violações:Embora tenha origem na Inglaterra, o sistema judiciário ou de jurisdição única encontra seu principal expoente nos Estados…

privados de sua liberdade e seus bens sem a garantia de um processo desenvolvido de forma que estabelece a lei. Configura, portanto, proteção ao indivíduo com garantia de proteção ao direito de liberdade, e assegurando-lhe a plenitude da defesa e igualdade de condições com o Estado-percutor. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E DO PROMOTOR NATURAL Está disposto no art, 5º inciso LIII da CF/88 e estabelece que ninguém será sentenciado senão pela autoridade…