O Meu Direito Termina Quando O Direito Do Outro Começa

1. 2. QUESTÕES NORTEADORAS  Quais são os direitos de personalidade protegidos após a morte?  Quem pode solicitar a proteção dos direitos de personalidade do falecido? JUSTIFICATIVA No Brasil extinguem-se os direitos da personalidade jurídica da pessoa natural com a morte, conforme disposto no artigo 6º1 do Código Civil Brasileiro 2; porém, existem formas de proteção de alguns destes direitos mesmo após o falecimento da pessoa natural e são estas formas que pretendemos

O Jusnaturalismo, ao contrário, prega que o Direito Positivo deve ser objeto de uma valoração, inspirada num sistema superior de princípios ou preceitos imutáveis que se denomina Direito Natural (‘direito pressuposto’, no iluminado ensinamento do professor Eros Grau), que corresponde a uma justiça maior, anterior e superior ao Estado e que emana da própria ordem equilibrada da natureza (ou de Deus). Remete-nos, pois, esta escola jusnaturalista à observância necessária da eqüidade,…

humano pode escolher entre uma atitude ou não, independente das circunstâncias. Ou se é inteiramente livre ou então não se tem liberdade. Passe no quadro o seguinte pensamento: "Uma pessoa pertence unicamente a si mesma. Ela é um ser livre com o direito inalienável de autodeterminação". (Elizabeth Haich) Converse com os jovens: Somos originalmente livres? Durante a vida, nós, a nossa família, a comunidade em que vivemos constrói um conceito de liberdade, de acordo com os valores…

concentração do poder. A Reforma Protestante do século XVI também colabora para o fortalecimento da autoridade monárquica, pois enfraquece o poder papal e coloca as igrejas nacionais sob o controle do soberano. Com a evolução das leis, com base no estudo do direito romano, surgem teorias que justificam o absolutismo, como as de Nicolau Maquiavel (1469-1527), Jean Bodin (1530-1595), Jacques Bossuet (1627-1704) e Thomas Hobbes (1588-1679). O Estado absolutista típico é a França de Luís…

REGES – Rede Gonzaga de Ensino Superior – Faculdade AVEC de Vilhena, Campus Vilhena ATOS JURÍDICOS: ELEMENTOS E INVALIDADE Disciplina: História do Direito VILHENA – RO MAIO – 2013 Elementos essenciais, naturais e acidentais dos atos jurídicos A doutrina distingue, em cada espécie deles, elementos essenciais (essenlialia negotia), elementos naturais (naturalia negotia) e elementos acidentais (accidentalia negotia). Essenciais são os elementos sem os quais o ato jurídico não pode

DIREITO CIVIL I 1- personalidade: (identidade civil) Toda pessoa é dotada de personalidade. O ser humano cria um conjunto de direito e obrigações que se denomina PATRIMÔNIO, que é a projeção economica da personalidade. A PERSONALIDADE NÃO É EXATAMENTE UM DIREITO, É UM CONCEITO BÁSICO SOBRE O QUAL SE APÓIAM OS DIREITOS. Personalidade é o conjunto de poderes conferidos ao ser humano para figurar nas relações jurídicas. Os direitos a personalidade tem algumas caracteristicas: (A) são inatos

e nove filhos que se dizia ser cinco de D. João VI e quatro de seus amantes. Em contrapartida a chegada da corte trouxe consigo alguns avanços para o país que estava bastante desgastado com a crise do antigo sistema colonial, o Brasil começa a dar alguns passos importantes como a criação de um banco de nome Banco do Brasil e da Primeira faculdade ( de mediana e cirurgia). Quando as cortes em Portugal conseguem se livrar das ameaças de Napoleão Bonaparte, foi exigida a volta…

Introdução à Ética profissional; Entidades de classe; Atribuições dos enfermeiros, técnicos e auxiliares; Direito dos pacientes; Medicamento genérico. Ética X Moral • MORAL: Conjunto de regras, valores e comportamentos considerados como corretos por uma sociedade. É a pratica de uma ética; • ÉTICA: é a atitude de questionar a moral e os valores.Conjunto de valores e princípios que nós usamos para responder as três grandes questões da vida, que são: – Quero? – Posso? – Devo? Ética…

social se confundem com a própria história do País. História que permitiu que a política pública as assistência Social fosse hoje um direito garantido pela constituição, mas, para chegar até aqui um longo processo histórico de lutas e conquista da sociedade brasileira precisou ser percorrido. Assistência Social no Brasil: onde a esmola termina e p direito começa. Por muito tempo no Brasil a Assistência Social ao, mas pobre não foi merecedora de atenção do poder público. O Estado era…

PESSOAS NATURAIS 1.1. CONCEITO DA PESSOA NATURAL Pessoa natural é a expressão usada pelo Código Civil para exprimir o homem como ente físico, sem distinção de sexo, idade ou condição social, dotado de personalidade civil, que começa do nascimento com vida e termina com a morte. São atributos da personalidade civil: a capacidade, o estado, o nome e o domicílio. Todavia, tendo por base o posicionamento clássico tem-se a ideia que desse conjunto de atributos…