O Meu Direito Termina Quando O Direito Do Outro Começa

Aluno: Fábio Luiz Teixeira de Andrade Curso: Administração Pólo: Piraí Matrícula: 12215060413 Tarefa: AVALIAÇÃO À DISTÂNCIA DE INST. DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO Data: 11-08-2012 1. Considerando a multiplicidade de leis (em sentido amplo) existentes no ordenamento jurídico brasileiro e, considerando, ainda, que o Brasil é uma Federação com três níveis de governo (federal, estadual e municipal), que mecanismo jurídico assegura a certeza de qual norma aplicar a cada caso…

sujeitos, ao serem igualadas aos homens, em direitos e obrigações. Com o término da ditatura e visando o fortalecimento da democracia, as instituições e organizações populares se mobilizam para colocar no texto da Constituição leis que reflitam as prioridades desses movimentos. "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade,…

caberá a cada um. Se o casamento termina por morte, a metade apurada do falecido será entregue aos seus herdeiros. Caso não haja estipulação do regime escolhido quando da união, valerá o regime de comunhão parcial de bens e se quiserem escolher outro regime, deverão fazê-lo em forma de contrato chamado de pacto pré-nupcial. O casamento guarda, por lei, deveres que devem ser respeitados, como exemplos a fidelidade, a guarda e educação dos filhos e termina com a morte, anulação,…

ao início da vida humana: a) as que defendem que o início da vida começa com a fertilização, ou seja, no momento em que o óvulo é fertilizado pelo espermatozóide; b) as que defendem que o início da vida começa com a implantação do embrião no útero, que a vida se inicia com a ocorrência da nidação, ou seja, quando o óvulo fecundado se fixa à parede do útero, já preparado para alimentá-lo; c) as que defendem que o início da vida começa com o início da atividade cerebral, a qual afirma que…

Anhanguera-Uniderp CURSO: Ciências Contábeis DISCIPLINA: Noções Essenciais de Direito. Polo: Pau dos Ferros -RN Desafio de Aprendizagem de Noções Essenciais de Direito. Abordagens sobre novo código civil. Pau dos Ferros Data: 06/2011 Universidade Anhanguera-Uniderp CURSO: Ciências Contábeis DISCIPLINA: Noções Essenciais de Direito. Polo: Pau dos Ferros -RN Desafio de Aprendizagem de Noções Essenciais de Direito. Abordagens sobre novo código civil.…

Direito Civil - Parte Geral Aquitalino Teixeira de Oliveira Lira 1. DAS PESSOAS • 1.1. PESSOA FÍSICA NATURAL “Ser humano”,sujeito de direitos e obrigações. Para ser considerado PESSOA NATURAL basta que o homem exista. 1. DAS PESSOAS • 1.1. PESSOA FÍSICA NATURAL Todo homem é dotado de personalidade, isto é, tem CAPACIDADE para figurar numa relação jurídica, tem aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações. 1.2. CAPACIDADE: É a medida da personalidade. Pode…

Desafio de Aprendizagem Pólo: Rio Grande- RS Turma: G10 DIREITO E LEGISLAÇÃO Professora EAD: Helenrose A. da S. Pedroso Professora-tutora presencial: Acadêmica: Elisabete Mello RA- Rio Grande Sumário: |Capa |01 | |Sumário

importância dos direitos e deveres dos cidadãos. Cátia Barreto - Cidadania Objectivo especifico No final da sessão os formandos deverão, correctamente, através de um teste escrito, descrever o que são os direitos e deveres do cidadão. Cátia Barreto - Cidadania Motivação Cátia Barreto - Cidadania Igualdade de oportunidades Os direitos devem garantir que todos os cidadãos sejam tratados da mesma forma e que tenham as mesmas oportunidades. O respeito por…

ADMINISTRAÇÃO/DISCIPLINA: INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO (1ª APOSTILA) I-DIREITO CIVIL (PARTE GERAL): PESSOAS: Art. 1º “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.”. -as pessoas naturais ou jurídicas, são os sujeitos dos direitos subjetivos; é em sua função que existe a ordem jurídica; 1-PERSONALIDADE: -característica essencial dos sujeitos de direito é a personalidade; -há duas acepções para o termo personalidade: I)atributo jurídico: conferido ao ser…

Disserte sobre os “Direitos de Personalidade”. De acordo com o art. 1º do Código Civil, “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. A personalidade conceitua-se como a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. Essa aptidão, segundo a Constituição, reconhece direitos e garantias fundamentais do cidadão, que são estendidos a todo ser humano que nasce com vida. Em sentido jurídico, consiste na aptidão para ser titular de direitos subjetivos no âmbito…