Perguntas de Economia Política

como por exemplo notas fiscais) e contra a ordem econômica (Acordo de fixação de preços entre empresas; monopólio). Porém apenas esses artigos não asseguram totalmente o direito, de certo, de cada consumidor, é interessante usufruir do art. 6ª do CDC pois seus incisos são de grande contribuição para assegurar o direito do consumidor com e pode notar nos incisos V (que tem como finalidade combater a onerosidade1 excessiva dos contratos), VI ( com a finalidade de prevenção e reparação de danos providos da relação de consumo, sendo eles relacionados ao fornecedor) e VII ( que visa o acesso do consumidor à justiça e outros órgãos administrativos. Ou seja, a Lei prevê e assegura os direitos básicos do consumidor para que não haja exploração. Salientando que, assim, pode haver uma livre concorrência, sem qualquer tipo de monopólio. A Lei do CDC é entendida como norma geral da relação de consumo, mas vale ressaltar que é o Código Civil, no direito privado, que tem função residual. 2. O que vem a ser uma lei antitruste? Trata-se da Lei n.º 8884/94, porém alguns dispositivos revogados pela Lei n.º 12.529/201. Em suma, as empresas se unem para taxar determinado preço para bens ou serviços, com o objetivo de dominar o mercado, essa ação pode ser conhecida com monopólio. Sendo assim, a lei antitruste visa assegurar o direito da livre concorrência e abster essas empresas. 3. De que órgão é a competência para a execução da política monetária, de crédito cambial e de comércio…

e maximizar os lucros. As normas jurídicas, entretanto, objetivando proteger a sociedade, delimitam o campo de atuação das empresas. Você acha que a Lei n.8.137/90 tem essa finalidade? R: Não, pois a lei trata de obrigações tributarias. 2-O que vem a ser uma lei antitruste? R: A legislação antitruste atuam sobre as estruturas de mercado, assim como sobre a conduta das empresas. 3-De que órgão e a competência para a execução da politica monetária, de credito, cambial e de comercio…

acha que a Lei n° 8.137/90 tem essa finalidade? A Lei n° 8.137/90 juntamente com outras leis, delimita a ação das firmas que compõe as várias estruturas de mercado: Concorrência, monopólio e oligopólio. Deste modo além do mecanismo de mercado – oferta e demanda que determinam a formação do preço do bem ou serviço. 2° O que vem a ser uma lei antitruste? É a Lei que se destina a punir práticas anticompetitivas que usam o poder de mercado para restringir a produção e aumentar preços, de…

lucros. As normas jurídicas, entretanto, objetivando proteger a sociedade, delimitam o campo de atuação das empresas. Você acha que a Lei N° 8.137/90 tem essa finalidade? Resposta: Sim, pois a Lei está destinada à crimes contra a Ordem Tributária Econômica e contra as relações de consumos, e define outras medidas. 2. O que vem a ser uma Lei antitruste? Resposta: Denominação vulgar da Lei n° 8884, de 11.6.1994, que dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem…

todos os bens poderão ser fabricados e mesmo a quantidade dos bens a serem fabricados será limitada pela disponibilidade de fatores de produção); como produzir (os produtores escolherão o método que maximiza o produto e minimiza o custo de produção) e finalmente para quem produzir (qual o mecanismo de repartição do produto). 2 – O que vem a ser uma lei antitruste? As chamadas leis antitruste destinam-se a punir práticas anticompetitivas que usam o poder de mercado para restringir a…

aplicada deve ser aquela prevista na legislação do imposto. É possível extrair do texto Constitucional duas regras matrizes do ISS, quais sejam o próprio ISS e o ISS importação. No caso de serviços prestados no exterior há que se levar em conta o local da ocorrência do resultado, para que seja possível destrinchar a regra matriz. Se ocorrer fora do Brasil não há se falar na cobrança do imposto, por obvio. No entanto, estando o tomador do serviço em território nacional o sujeito ativo…

pessoais cuja autenticidade dos documentos não pode ser colocada em dúvida, bem como a autoridade que o rei possuía (p. 260). O Código Os 282 artigos do decreto de equidade de Hamurabi foram gravados em uma grande coluna de diorito onde podemos ver a figura do rei no topo da coluna. Para o autor, que compara o escrito com o Código de Napoleão (imperador da França no século XIX), o código foi, ao mesmo tempo, um monumento jurídico e um monumento literário, um conjunto coerente e…

1. Introdução. A formação de um mercado de trabalho regular é condição indispensável para a existência do modo capitalista de produção. No Brasil, a formação do mercado de trabalho, na sua forma capitalista, tem como data marcante o ano de 1850, tanto pela Lei de Terras, como pela lei que decretou, de vez, o fim do tráfico negreiro de forma eficaz (Lei Eusébio de Queiroz), abrindo espaço para o processo de abolição da escravatura no Brasil. (CONRAD, 1978) O processo de…

Capitulo 1 INTRODUÇÃO A ECONOMIA 1. Por que os problemas econômicos fundamentais (o quê, quanto, como e para quem produzir) originam-se da escassez de recursos de produção? Com os recursos limitados surge à necessidade de direcionar esses bens e distribuir os resultados, pois caso não houvesse escassez de tais recursos, não haveria razão para pensar em que, quanto, como e para quem produzir. 2. O que mostra a curva de possibilidades de produção ou curva de transformação? Mostra…

1. Qual é a controvérsia? A controvérsia consiste em apurar a constitucionalidade do art. 3º, Inc. VII, da Lei nº 8009/90, com a redação da Lei nº 8245/91, que estabelece exceção à impenhorabilidade de um bem de família. O inciso em tela prescreve a possibilidade de que o bem de família do fiador do contrato de locação possa vir a ser penhorado para o pagamento de dívida do locatário. A controvérsia se instaurou por observação da Emenda Constitucional nº 26 de 2000, que…