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Professora: Mônica

Atividade Economia e Direito
1° O objetivo das empresas é maximizar os lucros. As normas jurídicas, entretanto, têm por fim proteger a sociedade de abusos e delimitam o campo de atuação das empresas. Você acha que a Lei n° 8.137/90 tem essa finalidade?
A Lei n° 8.137/90 juntamente com outras leis, delimita a ação das firmas que compõe as várias estruturas de mercado: Concorrência, monopólio e oligopólio. Deste modo além do mecanismo de mercado – oferta e demanda que determinam a formação do preço do bem ou serviço.
2° O que vem a ser uma lei antitruste?
É a Lei que se destina a punir práticas anticompetitivas que usam o poder de mercado para restringir a produção e aumentar preços, de modo a não atrair novos competidores, ou eliminar a concorrência.
3° Qual órgão tem a competência para executar a política monetária, de credito, cambial e de comercio exterior? Qual o fundamento legal?

A constituição Federal. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da republica, dizer sobre todas as matérias de competência da união, especialmente sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações.
4° Em sua opinião o mercado de locação deveria ser totalmente livre, isto é, sem nenhuma lei que o regulamentasse? Por quê?
Não. Por que tem que existir um contrato que garanta direitos e deveres do lado do locador e do proprietário e um foro que decida as divergências, para que haja acordo entre os dois.
5° Levando se em conta os altos custos do sistema carcerário, qual deveria ser a política criminal para os delitos de pequena monta? Comente
Estudos econômicos elaborados em outros países e também no Brasil têm demonstrado a existência de elevados custos no sistema carcerário, ensejando um conjunto de críticas á política criminal, notadamente ás penas privativas de liberdade. De um pernicioso para os infratores primários, ocasionais ou responsáveis por delitos de pequena monta; de outro, por