O Mínimo Existencial

O "mínimo existencial" de uma forma geral vai além de ser apenas o direito a existência, mas para a CF/88 brasileira é também o direito do ser humano de existir de uma forma digna que é totalmente ligado ao art. 6° onde se enquadra os direitos sociais. De uma forma geral todos direitos sociais são altamente ligados com o princípio do "mínimo existencial", pois não existe a possibilidade de classifica-los de uma forma hierárquica de acordo com nosso estudo referente ao tema, se…

utilizado o método dedutivo e a técnica empregada é a bibliográfica. Esta pesquisa objetiva o estudo dos direitos sociais como direitos fundamentais, de maneira que possa tratar-se de direitos especialmente pautados na dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. No presente estudo foi abordada ainda a Política Nacional de Assistência Social, aprovada em dezembro de 2004, que aborda a questão da proteção social em uma perspectiva de articulação com outras políticas do campo social…

da CR) e educação (art.205 da CR) presentes da Constituição. Ao modo que todos os entes federativos tem a obrigação solidária de fornecer sáude e educação ao cidadão, e quando não, pleitear no judiciário, buscando comprovar o principio do minimo existencial (artigo 7º, IV, da CR), sendo assim não tendo como o estado negar a prestar essa atividade , que são direitos socias garantidos na Constituição, apesar de em algumas horas o Judiciário não reconhecer que estas normas não tem…

pormenorizar suas origens, causas e efeitos, tampouco, a sistemática de combate. Serve, portanto, para, reconhece-la como fenômeno econômico, e relacionar seus efeitos na definição de renda para efeitos tributários, fazendo um paralelo com o mínimo existencial e a capacidade contributiva. 3. A ATUAL CORREÇÃO DA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA E OS ÍNDICES DE INFLAÇÃO. A tabela do imposto de renda deve ser instituída com base nos macros princípios da dignidade da pessoa humana, da isonomia,…

Este trabalho traz informações sobre o Estado Socioambiental e mínimo existencial socioambiental, onde o desenvolvimento econômico e social influenciam sensivelmente os mecanismos da natureza culminando em uma crise ambiental de repercussões sérias à qualidade de vida do próprio ambiente. De acordo com o texto foi reconhecido como direito básico o meio ambiente, devido a nossa dependência existencial em conjunto a biosfera, destacando o quadro de desigualdade social na

ESTADO: MINIMO EXISTENCIAL VERSUS RESERVA DO POSSÍVEL Lauro de Freitas 2011 TAIANA REGINA PEREIRA DOS SANTOS CONCESSÃO DE PROTESES PELO ESTADO: MINIMO EXISTENCIAL VERSUS RESERVA DO POSSÍVEL Monografia apresentada à Banca Examinadora do Curso de Ciências Jurídicas da UNIME, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Me. Augusto Vasconcelos Lauro de Freitas 2011 TAIANA REGINA PEREIRA DOS SANTOS CONCESSÃO DE PROTESES PELO ESTADO: MINIMO…

consequentes rejeições sociais, seu alto valor contributivo, evidenciando a não aceitação populacional, destacando-o como fato social que revela consequências tanto entre os governados quanto entre os governantes, apresentar ainda, a teoria do mínimo existencial de modo que a sociedade possa perceber a necessidade de uma garantia mínima por parte do Estado. 3. JUSTIFICATIVA O estudo justifica-se pela necessidade de demonstrar a arrecadação do Estado como garantia de custeamento dos…

Estado em razão de suas condições sócioeconômicas e estruturais. –> Por outro lado, de acordo com o artigo 7º, IV, da Constituição Federal, o mínimo existencial seria o conjunto de bens e utilidades básicas imprescindíveis para uma vida com dignidade, tais como a saúde, a moradia e a educação fundamental. Violar-se-ia, portanto, o mínimo existencial quando da omissão na concretização de direitos fundamentais inerentes à dignidade da pessoa humana, onde não há espaço de…

bens do devedor se responsabilizam por suas dívidas, pois existe o chamado patrimônio mínimo do devedor, que está imune á responsabilidade de seus débitos. Esse patrimônio é o mínimo necessário a manutenção da dignidade da pessoa do devedor. É o peso vital. Lei 8009/90: impenhorabilidade do imóvel residencial. Art. 1711 CC: bem de família Art. 649 CPC: bens impenhoráveis O conceito de patrimônio mínimo sofre expansão a cada dia. Súmula 486 STJ: impenhorabilidade do…

portanto uma característica intrínseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade. Implica um complexo de direitos e deveres fundamentais que lhe garante as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, e propicía e promove a sua participação nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os outros. Este princípio sustenta a ideia de que a pessoa merece todo o respeito independentemente…