O Livro Ix Trata Sobre Código Penal E Legislação Process

Direito Penal e Processual Penal Coletânea Temática de Jurisprudência Sumário PRINCÍPIOS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS ...................................................................... 5 PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA................................................................................................................. 7 PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ................................................................................... 13 PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ ...

pelas Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH’s). As hidrelétricas sempre foram construídas com o objetivo de atender as exigências do mercado e começaram a encontrar limitações quanto à sua implantação, a partir do início da década de 80, quando a legislação ambiental começou a caminhar com maior determinação, culminando com a promulgação da Constituição Federal, nascendo assim os Princípios Ambientais Constitucionais e dentre eles, o Princípio do Desenvolvimento Sustentável. Como linha…

DEFINIÇÃO DE INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS: Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos..............................................................................................................113 Mariana Gasbarra Daniel PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E INCENTIVO À SOLUÇÃO PACÍFICA DOS CONFLITOS: RUMO A UM ESTADO DE CONSCIÊNCIA................................................................................................. 125 Mayna…

capítulo inaugural uma noção geral sobre o Direito Processual Civil e um breve histórico, dos princípios informativos do processo e do procedimento. No seguinte, a pesquisa apontou a Teoria Geral dos Recursos, a natureza jurídica, as espécies de recursos no Direito Processual Civil brasileiro, do juízo de admissibilidade e do juízo de mérito dos recursos e os principais princípios inspiradores do sistema recursal brasileiro. O terceiro capítulo abordará sobre o Recurso Especial e…

Divulgação Institucional – Didiv Praça dos Tribunais Superiores, Bloco “A”, Ed. Sede, Sala 13 – Térreo CEP 70095-900 – Brasília/DF Tel.: (61) 314-5377 e 314-5451 – Fax: (61) 226-6538 Código Tributário Nacional à luz da jurisprudência. – Brasília : TRF-1ª Região, 2004. 342 p. 1. Código Tributário, Brasil. 2. Código Tributário, jurisprudência, Brasil. CDD 341.39 Ficha catalográfica elaborada pela Divisão de Biblioteca do TRF - 1ª Região Composição do TRF-1ª Região Presidente:…

............. 49 5 RETIFICAÇÃO GEORREFERENCIADA DA DESCRIÇÃO DE LIMITES ................................................................................................... 55 5.1 MODELO DE RETIFICAÇÃO REALIZADO NO PAÍS ............ 55 5.1.1 Legislação aplicada a retificação administrativa ....... 55 5.1.2 Procedimentos realizados em todo País ...................... 58 5.1.3 Retificação realizada pelo proprietário do imóvel estudo de caso ...................................................

A VIOLÊNCIA E O CICLO DA VIOLÊNCIA...21 3 PERFIL DO AGRESSOR E DA VÍTIMA................................................................24 4 CONSEQUÊNCIAS PSICOSSOCIAIS..................................................................26 5 MITOS SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.......................................................28 6 OS MOVIMENTOS FEMINISTAS E AS CONVENÇÕES......................................29 6.1 Direitos da mulher Protegidos pela Lei de acordo com a Convenção de…

inciso II do art. 5º da CF, artigo este em que se insculpem os direitos e garantias fundamentais de nosso ordenamento. Lemos, no dispositivo, que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Como aqui se trata de um direito individual, decorrente do Liberalismo do Século XVIII, voltado essencialmente, portanto, à proteção dos particulares contra o Estado, temos como corolário que aos particulares é lícito fazer tudo aquilo que a lei não proíba.…

rigorosamente, observada pela Comissão Processante na apuração dos fatos que resultaram na indiciação da servidora. III - Valor indiscutível dos laudos, perícias e pareceres técnicos emitidos por Juntas Médicas Oficiais, uma vez que têm preeminência sobre simples atestados médicos fornecidos por facultativos particulares. (Nota: Neste Parecer, há manifestações anteriores ao Decreto nº 3.035, de 27/04/99, no qual o Presidente da República delegou aos Ministros de Estado e ao…

1948; Declaração dos Direitos da Criança (1959); Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher (1952); Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de discriminação racial (1963); Declaração sobre a Concessão de Independência dos Países e Povos Coloniais (1960); Pacto sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966); Pacto sobre os Direitos Civis e Políticos (1966); Convenção para a Repressão do Genocídio (1958); Declaração sobre a Eliminação da Discriminação à Mulher…