No julgamento do mérito de repercussão geral deliberada em recurso extraordinário, estaria o STF adstrito ao leading case em que houve a deliberação pela repercussão geral?

- Direito Público No julgamento do mérito de repercussão geral deliberada em recurso extraordinário, estaria o STF adstrito ao leading case em que houve a deliberação pela repercussão geral? Elabore texto dissertativo situando o tema e suas atuais diretrizes no cenário jurídico brasileiro. O Supremo Tribunal Federal é visto como uma “Corte Constitucional” que vai além de uma corte superior, é portanto o guardião da Constituição Federal, através, principalmente, do Recurso Extraordinário, que garante uniformização dos julgados. Tal recurso é objetivo, em que a situação fática das partes não é rediscutida, mas apenas as teses jurídicas e as matérias de direito que envolvem o exame do pedido inicialmente formulado. Por oportuno, é válido ilustrar os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart: “Conclui-se, então, que tais recursos objetivam propiciar a correta aplicação do direito objetivo. Não se discute, portanto, em recurso especial e extraordinário, matéria de fato ou apreciação feita pelo tribunal inferior a partir da prova dos autos (Súmula 279 do STF e Súmula 7 do STJ). O âmbito de discussão aqui se limita, exclusivamente, à aplicação dos direitos sobre o fato, sem mais se discutir se o fato efetivamente existiu ou não”. (ARENHART e MARINONI, 2006, folha 569). Com a Emenda Constitucional n.° 45/2004 que promoveu alterações no texto da Constituição Federal, criou-se dois mecanismos para diminuir o número de recursos no STF, quais sejam:…

COMISSÕES de Constituição e Justiça do Poder Legislativo no processo de elaboração de emendas constitucionais e atos legislativos ➢ VETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO por motivo de inconstitucionalidade do projeto de lei (art. 66 da CF) REPRESSIVO ou SUCESSIVO ✓ Congresso Nacional susta ato normativo do Poder Executivo que exorbita do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa (art. 49, V, da CF) ✓ Senado Federal suspende a execução de ato…

que o STF, na ADln 3.128/DF, não considerou incompatív~I com os limites da atuação do Judiciário. The judicial controversy about the ICMS's selectivity has received less attention in the corresponding actions as a result of the priority given to lateral aspects of the question, especially the impression that, in verifying compliance with the constitutional rule, the judiciary would be acting as a "positive legislator". A more rigorous analysis of the issue, however, shows that anomalous…

privado?) V – veracidade da informação (a informação é verdadeira?) VI – intuito humorístico (a matéria tem intuito humorístico?) Conforme for a resposta para as perguntas acima, a solução jurídica penderá para um dos dois lados: ou para o lado da liberdade de informação ou para o lado do direito à imagem. E no final, o Judiciário sopesará esses valores (é o que se costuma chamar de ponderação) e solucionará o caso em definitivo (quem tem a última palavra é sempre o Poder Judiciário). O…

imprescindíveis ao estabelecimento da estreita relação entre o Direito e as demandas da sociedade. 1.2. Jurisprudência APELAÇAO CÍVEL nº 024.100.222.629APTE./APDO. : FUNDAÇAO BANESTES DE SEGURIDADE SOCIAL - BANESES APDOS./APTES. : MARIA DE LOURDES ASSIS MOURA e OUTROSRELATORA : DESª. CONV. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA A C Ó R D A O EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. INATIVOS. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇAO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1) O apelo dos autores,…

jurisprudência do STF passou a conferi-lo também às Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), em razão do caráter dúplice (ambivalente) destas ações. Com a edição da Lei nº 9.868, em 10/11/99 e, posteriormente, com o advento da Emenda Constitucional. nº 45, de 31/12/2004, o efeito vinculante foi estendido expressamente às ADIs. 1.1 O Efeito Vinculante Segundo o glossário do site do Superior Tribunal Federal, temos a seguinte definição para Efeito vinculante: Efeito…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa analisar o reflexo jurídico das decisões da Suprema Corte quanto ao controle de constitucionalidade brasileira pela via de defesa com fundamento na teoria dos motivos determinantes, a qual vem “abstrativizando” o sistema de controle difuso brasileiro. Parte da doutrina, da jurisprudência, dos operadores do direito, traz como elementos justificantes para a tese da transcendência a ampliação do limite objetivo e subjetivo da autoridade da coisa…

sujeitar a suas leis as gerações futuras.” Poder de Reforma. - Segundo o STF: - - A interpretação judicial, se e quando necessário, possui legitimidade para atualizar a Constituição da República em relação a “novas exigências, necessidades e transformações resultantes dos processos sociais, econômicos e políticos que caracterizam, em seus múltiplos e complexos aspectos, a sociedade contemporânea” (STF, HC 90450, 2ª T, 23/09/2008) A Constituição da…

DA ADMINISTRAÇÃO - CONCEITO: Poderes Administrativos são elementos indispensáveis para persecução do interesse público. Surgem como instrumentos (prerrogativas) através dos quais o poder público irá perseguir o interesse coletivo. - CARACTERÍSTICAS a) trata-se de um dever (poder-dever), b) irrenunciáveis; c) estão condicionados aos limites legais, inclusive quanto à regra de competência; d) cabe responsabilização. - PODER VINCULADO - estabelece um…

facultativo, como não recebe qualquer remuneração, fica incumbido de definir o próprio salário-de-contribuição, mensalmente 3. Também, é importante destacar que o salário-de-contribuição está sujeito a um limite mínimo e máximo. O limite mínimo do salário-de-contribuição é correspondente ao piso salarial, legal ou normativo da categoria ou, inexistindo este, corresponderá ao salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de…