O Jure

DE JURE - REVISTA JURÍDICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS SEÇÃO II – DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL SUBSEÇÃO I – DIREITO PENAL 1. ARTIGOS 1.1 CRIMINALIDADE FEMININA: UM ESTUDO SOBRE PARTICULARIDADES DO CRIME PRATICADO POR MULHERES1 AS CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA MAGALHÃES Doutor em Sociologia pelo IFCS/UFRJ Professor do Centro Universitário Newton Paiva RESUMO: O presente artigo é resultado de uma pesquisa qualitativa sobre as particularidades da criminalidade feminina.…

De Jure - Revista jurídica do ministério público de minas gerais 1.2 SUTHERLAND – A TEORIA DA ASSOCIAÇÃO DIFERENCIAL E O CRIME DE COLARINHO BRANCO ANA LUIZA ALMEIDA FERRO Promotora de Justiça do Estado do Maranhão Mestre e Doutora em Ciências Penais pela UFMG Professora de Direito do UNICEUMA Coordenadora de Pesquisa e Professora da Pós-Graduação da Escola Superior do Ministério Público do Maranhão Membro da Academia Maranhense de Letras Jurídicas RESUMO: O presente artigo procura oferecer uma

os romanos chamavam por "familia", a mesma era definida por uma instituição social totalmente distinta de nossa atual sociedade doméstica, diferindo também da família natural no sentido moderno. A definição da "familia", ou seja, a "familia proprio jure" (a família por direito próprio) dos romanos, é o submetimento de todos os membros à mesma autoridade – dita "manus" ou "potestas", ou seja, mão ou potestade – de um chefe comum – o"paterfamilias" – que era verdadeiramente um "dominus"…

quando em desacordo com o pedido (2); quando dispõe sobre mais do que foi pedido (3). COMMUNI DIVIDUNDO (ação) → ação de divisão. CORAM LEGE → diante da lei, perante a lei, em face da lei. DE JURE → de direito. O contrário é DE FACTO — de fato. DE JURE CONDITO ou DE LEGE LATA ou DE JURE CONSTITUTO — conforme a lei, conforme o direito expresso ou escrito. O contrário é DE LEGE FERENDA, isto é, segundo a doutrina, segundo os doutores. ERA UT RETRO, ERA UT SUPRA…

a "familia proprio jure" (a família por direito próprio) dos romanos, é o submetimento de todos os membros à mesma autoridade – dita"manus" ou "potestas", ou seja, mão ou potestade – de um chefe comum – o"paterfamilias" – que era verdadeiramente um "dominus" (=senhor, dono) – e não apenas um simples "pai de família". A expressão "paterfamilias" pouco diz por sua etimologia, mas na realidade significa uma "potestas" não submetida a outra"potestas". Assim, a "familia proprio jure" é…

entre a fé, a graça e a obrigação de o poder soberano cristão instruir seus súditos na sua religião (obra pastoral) e, por fim, (7) o modo como demonstra erudição histórica, canônica, legal e bíblica para afirmar que os poderes soberanos civis são de Jure Divino e somente eles têm a prerrogativa de transformar os aconselhamentos da fé cristã em leis, desenvolva um ensaio que demonstre: (A) como Hobbes combate o entendimento (“papista” ou “protestante sectário”, segundo o seu foco…

advogado, não havia advogados, juízes e promotores públicos, apenas os dois litigantes(partes que estão em conflitos )dirigiam-se à centenas de pessoas, as causas eram decididas por um jure popular, formado por cidadãos comuns. Exemplo do jure popular no Brasil. O jure popular foi uma invenção de Atenas. No jure podia falar as partes um parente seu ou um amigo, só não se admitia a figura de um advogado. O julgamento era um exercício de retorica e persuasão, ou seja, oratória ou…

26/3/2014 Fichamento – Direito no Brasil Colonial – Wolkmer (Org.) | Feci, sed jure feci Feci, sed jure feci junho 13, 2008 Fichamento – Direito no Brasil Colonial – Wolkmer (Org.) Arquivado em: História do Direito — Evaristo Filho @ 6:45 pm FUNDAMENTOS DE HISTÓRIA DO DIREITO Antonio Carlos Wolkmer (Organizador) CAPÍTULO 12 – O DIREITO NO BRASIL COLONIAL Cláudio Valentim Cristiani 1 INTRODUÇÃO: Cláudio Valentin Cristiani resume bem sobre o que seu texto trata: “O…

De jure : revista juridica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 16, jan./jun. 2011 DIREITO PENAL ARTIGO PRISIONIZAÇÃO: MÚLTIPLOS ASPECTOS DA ASSIMILAÇÃO PRISIONAL FÁBIO LOBOSCO Graduado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (2009). Mestrando em Direito Político e Econômico pela mesma Universidade. Membro do grupo de pesquisa Moderna Tendências do Delito da Faculdade de Direito Mackenzie. Professor Convidado da Pós-Graduação em…

REVISTA JurES - v.5, n.10 (2013) - Edição Especial - 10 anos do Curso de Direito da Estácio Vitória FGTS: NATUREZA JURÍDICA E PRESCRIÇÃO Leandro Pompermayer Farias1 RESUMO O presente estudo volta os olhares para a natureza jurídica e a prescrição do FGTS, a partir de uma análise crítica da posição dominante na jurisprudência brasileira. Palavras-chave: FGTS. Natureza jurídica. Prescrição. FGTS: IDENTITY AND PRESCRIPTION ABSTRACT The present study looks back to the legal nature and