O Início Do Serviço Social No Juízo De Menores De Niterói

suas atribuições legais e constitucionais, vem, com fundamento no artigo 129, II, da Constituição brasileira e na Lei n.º 7.347/85, ajuizar a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face da RÁDIO PANAMERICANA S/A. - JOVEM PAN FM, empresa concessionária do serviço público federal de radiodifusão, inscrita no CNPJ sob o número 60.628.922/0001-70, sediada nesta subseção judiciária, na cidade de São Paulo, na Avenida Paulista, 807 – 24º andar, CEP 01311-915 e em face de ANTONIO EMILIO SAENZ SURITA,…

em 30/4/2011. Indique aos amigos INTRODUÇÃO O bullying sempre existiu entre nós, mas só hoje é amplamente discutido na mídia e vem despertando um interesse crescente nos nossos meios acadêmicos. Esta monografia tem a intenção de divulgar esse fato social e suas consequências, relacionando-o com o instituto jurídico da responsabilidade civil. Multidisciplinar, o bullying tem despertado o interesse de diferentes ramos de atividade, como a educação, a saúde, e, recentemente, a área…

nossos Tribunais, bem como alguns diplomas processuais que aparelham o Estado com instrumentos penais e processuais para o controle da intervenção penal. 1. ESBOÇO HISTÓRICO Com a formação de grupos sociais, surgiu a necessidade de se instituir regras que garantissem a harmônica convivência social, advindo daí sanções para aqueles que as desrespeitassem. Todavia, o direito de punir nem sempre pertenceu ao Estado. Nas sociedades primitivas o Direito era simplesmente um dos aspectos da…

Tocantins: Palmas (sede). * 2ª Região - Espírito Santo: Vitória (sede), Cachoeiro de Itapemirim, Colatina, Linhares e São Mateus; - Rio de Janeiro: Rio de Janeiro (sede), Angra dos Reis, Barra do Piraí, Campos, Itaboraí, Itaperuna, Macaé, Magé, Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçú, Petrópolis, Resende, São Gonçalo, São João de Meriti, São Pedro da Aldeia, Teresópolis, Três Rios e Volta Redonda. * 3ª Região - Mato Grosso do Sul: Campo Grande (sede), Corumbá, Coxim, Dourados,…

pode ser conceituada como sendo a reprovabilidade da configuração da vontade do agente que age de forma contrária ao Direito, sendo que poderia ter agido em conformidade com a norma jurídica. Greco define (2012, p. 371) a culpabilidade como sendo “o juízo de reprovação pessoal que se realiza sobre a conduta típica e ilícita praticada pelo agente”. 2.1 TEORIA BIPARTIDÁRIA E TRIPARTIDÁRIA No universo do Direito Penal existem várias conceituações de crime. Conceito Formal…

população carioca por muitos e muitos anos. Estamos no meio de 2009 e faltam “apenas” sete anos e meio para a época da Olimpíada de 2016, tempo suficiente para a execução de grandes projetos de transporte público, desde que sejam iniciados, no máximo, no início de 2010. Cabe lembrar que o Rio de Janeiro ainda não conta com um sistema de transporte público de qualidade e terá que construir novos projetos e, ao mesmo tempo, melhorar e modernizar a infraestrutura atual, para suportar os…

carioca por muitos e muitos anos. Estamos no meio de 2009 e faltam “apenas” sete anos e meio para a época da Olimpíada de 2016, tempo suficiente para a execução de grandes projetos de transporte público, desde que sejam iniciados, no máximo, no início de 2010. Cabe lembrar que o Rio de Janeiro ainda não conta com um sistema de transporte público de qualidade e terá que construir novos projetos e, ao mesmo tempo, melhorar e modernizar a infraestrutura atual, para suportar os…

humanidade, quando ainda no paraíso, Eva comeu o fruto proibido e fez adão também comer, razão pela qual, alem de outras sansões, foram expulsos do paraíso. Daí os homens também adotaram o sistema de aplicação de penas, toda vez que se viola uma regra social. No entanto o caráter aflitivo das penas, considerando ser o corpo do agente que pagava pelo mal, tem no período iluminista o marco inicial para mudar no que dizia respeito à aplicação das penas. Hoje muitos países, a uma…

fundada na confiança de que o réu dirá a verdade – para que seu processo seja rápido e sua pena, a mais branda possível. Como nessa localidade não há uma preocupação excessiva com a documentação, o tempo de processamento tende a ser, naturalmente, menor. 1. PLEA BARGAINING: CONCEITO E ESPÉCIES Ao se descrever o conceito e os tipos de plea bargaining estar-se-á considerando o modelo da Common Law, em especial o do sistema norte-americano. Os exemplos também. Segundo Diogo…

como é o caso da mineração. Em grande parte eram essas mulheres as responsáveis pelo abastecimento das áreas mineradoras com gêneros alimentícios diversosiii. Outro contingente de mulheres, devido às circunstancias de suas vidas e do ambiente social e cultural no qual viviam, se envolveram com os ofícios mecânicos, sendo alguns compartilhados com homens, como é o caso da panificação, da tecelagem e da alfaiataria.iv E finalmente, um número significativo de mulheres exerceu ofícios …