Direito Penal

ART. 8º DA LEI 8.072/90 COMBINADO COM O ART. 288 CÓDIGO PENAL. Objetividade Jurídica – "punir, pelo perigo que representa para a paz e a segurança pública, a associação de quatro ou mais pessoas para a prática de crimes. Excluem-se por evidente, os crimes culposos e preterdolosos, não sendo possível haver associação para a prática de crimes não dolosos". Elementos do tipo: Ação Nuclear – O núcleo do tipo é associar-se, que significar unir-se, ajuntar-se, reunir-se. É necessária a reunião de mais de três pessoas, caracterizando a quadrilha ou bando, ou seja, exigem-se, no mínimo quatro pessoas. Entende-se por quadrilha ou bando a "reunião estável ou permanente (que não significa perpétua), para o fim de perpetração de uma indeterminada série de crimes". Sujeito Ativo – tratar-se de delito comum, o sujeito ativo é qualquer pessoa. Entretanto, como o delito é classificado como crime coletivo, plurissubjetivo ou, ainda, de concurso necessário, exige o mínimo de quatro pessoas para integrarem a quadrilha/bando. Sujeito Passivo – o sujeito passivo é a coletividade. Pena Prevista – Pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos Elemento Subjetivo – O Elemento subjetivo do crime de quadrilha ou bando. Ou seja, é a vontade livre e consciente de querer se associar a outras pessoas com a finalidade de cometer crimes. Consumação e Tentativa – consuma "no instante em que a associação criminosa (no mínimo quatro pessoas) é formada independentemente da prática de qualquer delito, pois é

O novo crime de “lavagem de dinheiro” e a infração penal antecedente: legislação de terceira geração A “lavagem de dinheiro”, também chamada “lavagem de capital” ou “branqueamento de capitais”, pode ser explicada vulgarmente (e de modo reducionista) como o processo de mutação do “dinheiro sujo” (produto criminoso) em “dinheiro limpo” (aparentemente regular). Trata-se, em verdade, da manobra delitiva de introdução no sistema econômico e financeiro oficial dos produtos auferidos com…

voltam a delinquir. A falência do sistema prisional brasileiro contribuiu para o surgimento de várias sociedades paralelas dentro das prisões. A atuação destas organizações criminosas dentro das prisões brasileiras traz graves consequências à sociedade, pois esta sofre com o aumento da criminalidade. Convém destacar que, apesar das falhas existentes no atual sistema penitenciário brasileiro, a progressão de regime é um importante mecanismo para a ressocialização do apenado. No entanto, é…

de curso Professor de Direito Penal e Processual Penal do Centro Universitário de Belo Horizonte – UNI-BH. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Especialista em Ciências Penais pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Advogado Criminalista. Artigo originário de trabalho de conclusão de curso, aprovado para publicação pela banca examinadora em defesa pública. E-civitas Revista Científica do Departamento de Ciências Jurídicas, Políticas…

LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS – DECRETO-LEI 3.688/41. Algumas pessoas acabam cometendo transgressões que são consideradas de menor potencial ofensivo, estas são denominadas de contravenções penais. Segundo o promotor de justiça Adriano Claro, toda a população deveria pelo menos saber o conceito de contravenção penal. "A contravenção penal (...) é aquele conjunto de atitudes que às vezes nós tomamos e nós não sabemos que estamos praticando algo de errado (...)", explica. Por seu…

kamila_ses@hotmail.com Telefone: ( 1. Considerações preliminares O crime de quadrinha ou bando tipificado no artigo 288 do Código Penal tem os seguintes elementos: conduta de se associarem, no mínimo, 4 pessoas; em quadrinha ou bando; para o fim de cometer crimes, como deve ser observado no artigo transcrito: “Art. 288. Associarem-se mais de três pessoas, em quadrinha ou bando, para o fim de cometer crimes: Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.” É…

ORGANIZADO” NO DIREITO PENAL BRASILEIRO CURITIBA 2012 MAURO CESAR DE ANDRADE EM BUSCA DE UMA ACEPÇÃO PARA ‘CRIME ORGANIZADO’ NO DIREITO PENAL BRASILEIRO. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharelado no curso de Direito da Faculdade Estácio - Radial de Curitiba. Orientadora: Prof.. CURITIBA…

que torna o julgamento injusto já que não visou os Direitos daqueles que foram vítimas de um regime político ditatorial e sua violência, o que se reflete na atual sociedade brasileira. Conforme já exposto, o tema de pesquisa é fundamental para compreensão do instituto como instrumento de combate às organizações criminosas e sua efetiva aplicabilidade. Ainda, se justifica a importância da pesquisa para análise do instituto da delação premiada, tendo como justificativa a segurança…

FACULDADE DE DIREITO DA ALTA PAULISTA CÁSSIO GONÇALVES MORENO GOMEZ O NOVO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E SUAS MODIFICAÇÕES TUPÃ 2014CÁSSIO GONÇALVES MORENO GOMEZ O NOVO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E SUAS MODIFICAÇÕES Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Direito da Alta Paulista como requisito parcial para obtenção do grau de …

visa a apresentação do conceito de concurso de pessoas e seus derivados. De maneira ampla que é discutida dentro do Direito Penal Brasileiro. O fato punível pode ser obra de um ou de vários agentes. Frequentemente a ação é delituosa é produto da concorrência de várias condutas praticadas por sujeitos distintos. As razões que podem levar o individuo a consorciar -se para a realização de uma empresa criminosa podem ser variadas: assegurar o êxito do empreendimento delituoso,…