O Inventário Extrajudicial E Seu Processamento

SUMÁRIO SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 5 2. CONSIDERAÇÕES INICIAIS 6 3. INVENTÁRIO 7 3.1. Conceito 7 3.2. Desnecessidade do inventário 8 3.3. Espécies de inventário 8 3.4. Inventário negativo 9 3.5. Inventário extrajudicial 10 3.6. Nomeação do inventariante 11 3.7. Contenciosidade do inventário 11 3.8. Foro e juízes competentes 12 3.9. Prazos para a abertura e encerramento do inventário 13 3.10. Matéria de alta indagação 13 3.12. Inventariante 15 3.13. Atos de inventariança…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR ----- D.D. TITULAR PRIVATIVO DO 2º OFÍCIO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE -MT ------, brasileira, casada do lar, portadora do RG n.º...., devidamente inscrito no CPF/MF n.º, residente e domiciliada na cidade e comarca de -----MT, na estrada ---- n.º202, Comunidade ----; vem respeitosamente alta presença de Vossa Senhoria, requerer, ABERTURA E PROCESSAMENTO DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL, nos termos do artigo n.º982 e seguintes do CPC, pelos motivos…

os herdeiros, com previsão de obrigações a serem cumpridas pelo ora Réu, que deveriam ser realizadas conforme prazos definidos no Termo e que não dependiam de qualquer homologação judicial futura e também atender aos pressupostos legais para o processamento judicial de sucessão “causa mortis”, dispostas no Código de Processo Civil. Portanto, indubitavelmente, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional é o da assinatura do Termo, do negócio jurídico, em novembro de 1992…

específica, decorrente de simples manifestação de vontade de um ou de ambos os cônjuges, apta a permitir, consequentemente, a constituição de novos vínculos matrimoniais. 2- ESPÉCIES 2.1. Divórcio Consensual 2.2. Divórcio Litigioso 2.3. Divórcio Extrajudicial 3- PROCEDIMENTO

ALDENOR NUNES FREIRE e MARIA ANAYDE ESPÍNDOLA FREIRE, vêm, respeitosamente, perante esse Ilustrado Tabelionato, com arrimo no art. 982 e seguintes do CPC, por seus representantes legais adiante firmados, requerer a LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DO INVENTÁRIO dos bens deixados por seus genitores, aduzindo, para tanto, o seguinte: I – DOS DE CUJUS II – DOS HERDEIROS 01 III- DOS CEDENTES, CESSIONÁRIOS E SUAS RESPECTIVAS CESSÕES O herdeiro RÉGIS ESPÍNDOLA FREIRE…

INVENTÁRIO E PARTILHA Inventário Inventário é o procedimento por meio do qual são oficialmente relacionados os bens encontrados em nome do de cujus. A realização do inventário é obrigatória, para que os sucessores do de cujus possam obter a atribuição legal dos bens que lhes são cabíveis. O inventário comporta as seguintes etapas: a abertura do inventário, a nomeação do inventariante, o oferecimento das primeiras declarações, a citação dos interessados, a avaliação dos bens, o…

Berto Edson Souza Jackson Ruinho Lazara Guerra Luciana Sarmento Thayssa Couto Waldo Wanderley INVENTÁRIO E PARTILHA Maceió/AL, 06 de junho de 2013. Alexandra Berto Edson Souza Jackson Ruinho Lazara Guerra Luciana Sarmento Thayssa Couto Waldo Wanderley INVENTÁRIO E PARTILHA Projeto de Pesquisa do Curso de Direito submetido à pontuação na Matéria de Direito…

e do inventário, possibilitando que estes institutos, obedecidas às exigências legais e preenchidos os requisitos e pressupostos jurídicos, no que tenha objeto de lavratura de escritura pública através da via administrativa. Trata-se de uma excelente inovação, muito esperada pela sociedade, sinônimo de um grande avanço jurídico e social que tem por objetivo facilitar a realização de separações e divórcio consensuais, em que não haja filhos menores ou incapazes do casal, bem como do…

transmissão ela se dá automática. Princípio da Sai sine: significa que com o falecimento, ou seja, com a morte do de cujus a transmissão da herança ocorre de maneira automática e imediata. Prazo para o Inventário: Art. 1.796. No prazo de trinta dias, a contar da abertura da sucessão, instaurar-se-á inventário do patrimônio hereditário, perante o juízo competente no lugar da sucessão, para fins de liquidação e, quando for o caso, de partilha da herança. Obs.: Independentemente desse…

sentença da partilha de bens só era proferida após a juntada aos autos de certidão negativa de dívidas com a Fazenda Pública.Com essa imposição, a decisão de muitos inventários vem sendo protelada, possibilitando o Novo Código de Processo Civil a resolução deles.Outra modificação, no tocante à partilha de heranças, é a cumulação de inventários nos casos previstos no artigo 613 do NCPC, abaixo transcrito: “I – identidade de pessoas por quem devam ser repartidos os bens; II – heranças…