A responsabilidade civil dos gestores públicos por ato de improbidade administrativa

de modo inexorável, a questão da responsabilidade, seja na vida pública ou privada. Está ligada a todos os domínios da vida social. Na atividade de administrar a coisa pública, o gestor tem nas mãos o interesse de toda uma coletividade, que o escolheu sob o sistema republicano para atuar de forma reta, íntegra, proba e, sobretudo, responsável. Toda essa gerência do homem público carrega estreita relação com o dever de boa administração e com a observância dos princípios constitucionais, exigindo-se dele a busca invariável pelo interesse da sociedade em suas ações. Desta forma, atentou-se o legislador em caracterizar e responsabilizar aquele que, investido em mandato eletivo, age de forma diversa da esperada, mostrando se desleal, desonesto ou inapto. O ordenamento jurídico brasileiro contempla diversos mecanismos repressivos que podem acarretar na responsabilização em diferentes esferas, como a administrativa, a penal e a civil. Neste projeto de monografia busca-se compreender até onde recai a responsabilidade civil por atos lesivos ao patrimônio material ou moral da Administração Pública e/ou atentatórios aos princípios constitucionais que pautam a atividade dos gestores públicos. 2. PROBLEMATIZAÇÃO O interesse basilar deste projeto é traçar a dimensão da responsabilidade por ato de improbidade e os mecanismos necessários para punir o gestor que pratica tais condutas utilizando-se de sua condição. A problemática está centrada em duas…

Estado de Goiás. Analista Legislativo do Senado Federal. Sua pesquisa sempre tem como tese as fontes formais do direito, direcionando suas pesquisas para o Direito Público. O tema deste artigo é sobre a importância do cumprimento, na integra, da Lei n° 10.257 de 10 de julho de 2001, pelos organismos gestores das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, para promover uma Gestão Pública Democrática. Esta lei regulamenta os artigos da Constituição Federal de 1988 referentes às…

quanto pelas empresas públicas, estabelecendo para tanto uma série de objetivos e de princípios, com vistas à coexistência harmônica dos interesses particulares e estatais no domínio econômico. Sob este cenário, o presente trabalho cuidará de analisar a intervenção do Estado em uma atividade econômica específica, qual seja, a prestação de serviços de televisão por assinatura exercido por parte de operadoras privadas. Reguladas pelas Leis 8.977/95 (Lei do Serviço de TV a cabo) e…

RESPONSABILIDADE, ÉTICA E COMUNICAÇÃO: REFLEXÕES SOBRE A TENSÃO ORGANIZAÇÃO-ECOSSISTEMA1 Rudimar Baldissera2 rudimarbaldissera@bol.com.br Marlene Branca Sólio3 brancasolio@terra.com.br Resumo: Sob o paradigma da complexidade, reflete-se sobre responsabilidade e cidadania organizacional, ultrapassando as idéias difundidas pelo marketing. A noção de responsabilidade social não é da qualidade da estratégia. Trata-se de fundamento filosóficoepistêmico atualizado como princípio…

atuação de atores (e autores) da política educacional. Uma análise multidimensional é a que considera simultaneamente a dimensão das estruturas macroeconômicas e políticas (nível macro), a dimensão que reflete a dinâmica das instituições e da formulação das leis, decretos, planos e programas (nível meso) e a dimensão que engloba a trajetória e a atuação dos legisladores e especialistas em política educacional (nível micro). pol-00:Layout 1 XIV 5/23/11 9:58 AM Page XIV …

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO 4 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS SUMÁRIO • 1. Introdução; 2. Distinção entre direitos fundamentais e direitos humanos; 3. Gerações de direitos fundamentais; 4. Características dos direitos fundamentais; 5. Dimensão subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais; 6. Destinatários dos direitos fundamentais; 7. Aplicabilidade das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais; 8. Eficácia dos direitos fundamentais nas…

individualismo - aspecto que se torna mais visível em confronto com o marxismo num primeiro momento e mais tarde com outras vertentes da teoria política como o comunitarismo, o republicanismo revisitado, as teses comunicacionais e radicais da democracia[4]. Embora os conceitos de Marshall estejam a serviço de uma interpretação científica da sociedade e para a elucidação dos entraves de seu tempo - o que ele anuncia textualmente[5] - é preciso, hoje, reconhecer a dificuldade da…

vez quando o sujeito nascia e com ele se desenvolvia, ainda que permanecendo essencialmente o mesmo — continuo ou "idêntico" a ele — ao longo da existência do indivíduo. (Hall, 1992, p.2) Poderíamos dizer que o homem moderno é um sujeito estático que se mostra a partir de suas características natas, onde a principal delas é a razão. Dessa forma classificar a consciência ou os “seres conscientes” dentro dos parâmetros modernos (iluministas) é entender que ele possui características…

METODOLOGIA DA PESQUISA Elaboração de um Projeto de Pesquisa ARTIGO/MONOGRAFIA Prof. Msc. Paulo Roberto Corrêa Leão Coord. Curso Perícia Digital - Metodologia da Pesquisa – T10 prcleao@gmail.com ou prcleao@ucb.br 1/82 AGENDA  INTRODUÇÃO  PESQUISA CIENTÍFICA  DEFINIÇÃO DA METODOLOGIA  ASPECTOS NECESSÁRIOS PARA A ELABORAÇÃO DA PESQUISA  ELEMENTOS DE UM PROJETO DE PESQUISA  ELABORAÇÃO DA MONOGRAFIA/ARTIGO  ASPECTOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS DO TCC  CONCLUSÃO 2/82 AGENDA …

dos fenômenos que movem a sociedade do capital e direcionam consciências, poder, relações, interesses, práticas macro e micro-societárias. Contaminam modos de apreender o real e de produzir conhecimentos, pela via da pesquisa. Além das referências teórico-metodológicas, a reflexão recai na análise da conjuntura atual, evidenciando expressões diversas de definição dos objetos de investigação e os desafios postos aos pesquisadores para dar respostas que subsidiem práticas…