O Exercicio Comunitario De Poderes Concelhios

através da determinação obrigatória em portaria de uma zona especial de protecção, incluindo informação esclarecedora quanto ao âmbito, natureza patrimonial e medidas preventivas a assegurar na sua protecção e gestão. Sucede, porém, que o exercício dos poderes vinculativos sobre imóveis classificados e zonas de protecção tem promovido a distorção de protagonismos, de prioridades e até de responsabilidades. A “classificação” na perspectiva do “proprietário” do bem classificado ou…

outros grupos etários, a fim de evitar o isolamento. Este pode organizar-se como um serviço autónomo, em espaço próprio e com funcionamento independente ou ainda, como um serviço integrado numa estrutura já existente como o Lar de Idoso, Centro Comunitário ou outra estrutura polivalente. Assim, o Centro de Dia pode incluir serviços de refeições ao domicílio, serviços de apoio domiciliário e acolhimento temporário. Já o seu horário de funcionamento é estabelecido de acordo com as…

Obtenção do Grau de Licenciatura em Marketing | viii Relatório de Estágio Curricular ÍNDICE DE ABREVIATURAS CCRE – Conselho dos Municípios e Regiões da Europa CE – Conselho da Europa CMA – Câmara Municipal de Aljezur CPLRE – Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa DARh – Divisão Administrativa e de Recursos Humanos DDeP – Divisão de Desenvolvimento Económico e Planeamento DEAsCD – Divisão de Educação, Acção Social, Cultural e Desporto DF – Divisão Financeira DGEMN –…

do homem e da mulher, como os novos discursos sobre o género e a emancipação feminina, do pai e da mãe, que redefinem a questão das relações dos casais, da divisão do trabalho, e o relacionamento pais/filhos, com novos papéis da parentalidade, do poder parental e dos espaços da educação. A família de hoje, com a sua importância constatada e com as profundas alterações que sofreu, pode cuidar dos seus idosos? Os idosos, no século XXI, sentem-se atormentados pelo isolamento, pelo…

Ministério das Finanças e Planeamento NOSI Núcleo Operacional da Sociedade da Informação OGM Objectivos globais do Milénio OMC Organização Mundial do Comércio PANA Programa de Acção Nacional do Ambiente PCLP Programa Concelhio de Luta Contra a Pobreza PIB Produto Interno Bruto PMA Países Menos Avançados PNADHC Plano Nacional de Acção para os Direitos Humanos e Cidadania em Cabo Verde PND Plano Nacional de Desenvolvimento PNLP…

projecções e estrutura etária da população efectuadas pelo INE para os anos 2000 e 2010 para o país e Região - plano Norte, no âmbito do trabalho do Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social (PNDES). Num primeiro momento desenvolve-se um exercício de previsão para o conjunto do concelho, para o qual existe um maior manancial de dados históricos e microdemográficos, e seguidamente procede-se à sua aplicação e ajustamento ao conjunto das seis freguesias da cidade. 16…

os resíduos sólidos passaram a merecer a atenção merecida, deixando de ser o parente pobre do saneamento básico. O resultado desta situação reflecte-se, já, nas estruturas em construção e em projecto. As condições institucionais e os fundos comunitários permitem que todos os municípios possam resolver esta problemática. Atendendo ao preceituado no capítulo 21 da Agenda 21, aprovado na sessão plenária de 14 de Junho de 1992 da Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e o…

Ambiente encontra raízes profundas no tempo (Antunes, 1997), ainda que, evidentemente, sob um ponto de vista bem diverso do actual: - Na Constituição de 1822, atribuía-se o dever das câmaras municipais plantarem árvores nos baldios e terrenos concelhios. - Nos finais do século passado (Decreto n.º8 de 5 de Dezembro de 1892) já se falava em "inquinamento" no regime sancionatório do Regulamento dos Serviços Hidráulicos. - Em 1919 (Decreto com força de Lei n.º 5787 iiii de 10 de Maio)…

dos imigrantes cabo-verdianos. Este trabalho insere-se num quadro de mudanças estruturais recentes que têm tido lugar na sociedade portuguesa. Portugal foi durante séculos um país onde a maior parte da sua população se viu forçada a emigrar para poder sobreviver, o que ainda continua a acontecer. A história de cada uma das inúmeras comunidades portuguesas espalhadas por todo o mundo espelham esta realidade. Nos últimos vinte anos, no entanto, Portugal tornou-se também num destino…

29/2006 de 15 de Fevereiro, o qual estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do SEN, bem como ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade. Decreto-Lei n.º 172/2006 de 23 de Agosto, o qual estabelece o regime jurídico referente ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade. 10…