O Estupro No Codigo Penal Antigo E Atual

Direito REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL SUMÁRIO INTRODUÇÃO MENOR INFRATOR Evolução Histórica da Maioridade penal no Brasil Definição de Menor na Forma da Lei ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/1990) Ato Infracional Medidas de proteção…

CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei n.12.015/2009) § 1º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. § 2º…

MANOEL LUIZ QUIXABEIRA JÚNIOR REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NOS CASOS DE HOMICÍDIO PROJETO DE PESQUISA: DIREITO FAFICH – GOIATUBA CURSO DE DIREITO GOIATUBA 2014 MANOEL LUIZ QUIXABEIRA JÚNIOR REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NOS CASOS DE HOMICÍDIO Projeto de pesquisa

de altura. A mensagem fora talhada na pedra pelo rei Dario, e Rawlinson identificou três tipos diferentes de escrita (antigo persa, elamita e Arcádio - também chamado de assírio ou babilônico). O alemão Georg Friederich Grotefend e o francês Jules Oppent também se destacaram nos estudos da escrita sumeriana. Código de Hamurabi Código de Hamurabi, o qual pode ser escrito Hamurábi ou Hammurabi, representa conjunto de leis escritas, sendo um…

brasileiro, passando pela era do ouro e das minas, pelos conflitos agrários, pelos tratados e manifestações, pelas ordenações advindas dos colonizadores; passando também pelo período monárquico, suas constituições e códigos penais e civis; a terminar da era Vargas até os dias atuais. É através desse conteúdo organizado e publicado na obra “História do Direito Brasileiro” de Gilberto Angelozzi que o resumo a seguir foi baseado. 1. Brasil Colônia Em meio a esta época, por volta do…

1889, criaram um ambiente sócio-jurídico-político-institucional que demandava uma solução rápida para a codificação criminal, uma vez que, o Código de 1830 mostrava-se em desacordo com a nova realidade do país gerada pelo fim do trabalho escravo e pela mudança de regime político. Assim, no que se refere a alguns dos principais pontos abordados pelo Código Penal de 1890, é CORRETO afirmar que: A – Nele foram fixadas penas de castigos corporais para os crimes cometidos com extremos de…

forma espontânea ou artificial, provocando-se o fim da gestação, e consequentemente o fim da vida do feto, mediante técnicas médicas, cirúrgicas entre outras. Descriminalizar o aborto não significa promover o aborto, mas significa perceber que a via penal não é a melhor forma de tratar a questão. O papel da mulher na sociedade muitas vezes é visto como uma função reprodutora. A Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB,2008) afirma que desde os primórdios do feminismo moderno, ao…

RECOMENDAÇÕES 30 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 32 ANEXO 33 1. INTRODUÇÃO Nos dias atuais existe uma grande polemica e duvida relacionadas ao aborto, este, caracterizando a interrupção da gestação pela morte do feto embrionário. Os métodos abortivos, as conseqüências que isso traz a sociedade, como as Religiões entendem o aborto e a necessidade de um estudo aprofundado, resultam na lei e proibição, encontramos no Código Penal brasileiro os artigos 124, 125 e 126 que dizem respeito…

onde se aplicou a pesquisa bibliográfica. Ultimou-se o trabalho, fazendo-se uma análise do aborto, onde, inicialmente, fez-se um apanhado de sua evolução histórica, apresentando as espécies de aborto previstas na legislação penal pátria, posteriormente, trabalhou-se o aborto eugênico, sua conceituação, trazendo como aspectos destacados, a visão constitucional do aborto eugênico, o preconceito e a discriminação, bem como posicionamentos…

aspectos mais profundos e misteriosos da vida do homem, posto que seja sua perfeita antítese, a morte. O direito vê no suicídio e no aborto um fato imoral e socialmente danoso, o qual este trabalho tem a função de ilustrar alguns cenários históricos e atuais do tema para possibilitar há adequação da eutanásia no sistema de leis brasileiras, pois já há abrangência para o aborto em alguns casos específicos. Quando se viola a lei do respeito á vida humana e infringe interesses da vida…