O Estudo Dos Enunciados Das Jornadas De Direito Civil Em

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ FACULDADE DE DIREITO APOSTILA DE DIREITO DO TRABALHO - I Professor : EDEGAR BERNARDES Elaborada a partir dos RESUMOS DE AULAS dos Alunos ALEXANDRE MATTOS E JOSÉ MONTEIRO – 4º Período ÍNDICE DA MATÉRIA PONTO 01 – INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO – 1ª PARTE EMENTA: Antecedentes históricos; Escravidão; Servidão; Corporações de Ofício; Revolução Industrial e…

AA TAXA SELIC COMO JUROS DE MORA DO CÓDIGO CIVIL DE 20021 Alan Dias Barros2 Resumo Analisa-se, a partir de uma revisão de conjunto, a repercussão do art. 406 do Código Civil de 2002 para o Direito das Obrigações, ao estipular a Taxa Selic como índice de juros de mora às obrigações entre particulares, subvertendo o paradigma dos juros legais fixados em lei pela modalidade de indexador flutuante. Expõe-se a recepção desse dispositivo legal pela doutrina e pelo Judiciário,…

coagido ou então a bens pertencentes a este. a) violência psicológica: esta deve ser injusta, pois se o autor da coação moral acena com a possibilidade de exercer regularmente um direito, tal atitude não tem o poder de configurar o vício de consentimento. Se a ordem jurídica reconhece o legítimo e regular exercício de um direito, não se poderá considerar abusiva a ameaça de seu exercício (ex: se o locatário, tornando-se inadimplente, não poderá alegar haver sido coagido pelo fato de o…

foi anotada. Sobreleva destacar, que o reclamante sempre exerceu suas atividades laborais, de forma ininterrupta, desde o início do contrato em 20/07/2011 até dispensa em 27/09/2012. III – Do Horário de Trabalho O Reclamante exercia jornada de segunda a sexta feira, no horário de 08:00 horas às 16:00 horas, com intervalo de 15/20 minutos para descanso e refeição. Durante todo o período do contrato de trabalho, o Reclamante nunca recebeu pelas horas extras laboradas

competência da Justiça Comum, para a especializada, através da Emenda Constitucional n.º 45 de 2004. Mas é forte o prenuncio de mudança, decorrente das modificações da realidade fática e jurídica, ao longo da história do direito do trabalho, como sinalizado pela 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, que teve por objetivo, a análise de temas atuais controvertidos, com o viso de modernização dos enfoques dos temas estudados, a servir de subsídio para a…

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS. NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE, vem, com todo respeito e súpero acatamento, por intermédio do Defensor Público abaixo subscrito, à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, com supedâneo nos artigos 282 e seguintes do CPC, Novel Codex Civil, e, em especial, nas normas do Código de Defesa do Consumidor, além de outros cânones aplicáveis à espécie, propor,

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deveres anexos, secundários ou laterais de conduta.3 1 Doutorando em Direito Civil e Bacharel pela Faculdade de Direito da USP. Mestre em Direito Civil Comparado pela PUC/SP. Especialista em Direito Contratual pela Cogeae-PUC/SP.. Professor e coordenador de cursos de pósgraduação lato sensu da Escola Paulista de Direito (EPD), em São Paulo. Professor convidado em outros cursos de pós-graduação lato sensu em Direito Privado. Advogado em São Paulo. Autor de publicações da Editora…

O presente texto é composto de meras anotações para otimização dos trabalhos em sala de aula e jamais pode ser utilizado como única fonte de estudo do aluno LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO DECRETO-LEI Nº 5.657, DE 04 DE SETEMBRO DE 1.942 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta: ART. 1O SALVO DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA, A LEI COMEÇA A VIGORAR EM TODO O PAÍS QUARENTA E CINCO DIAS DEPOIS DE OFICIALMENTE PUBLICADA. …

Planos de saúde para idosos: entenda melhor as regras para reajuste Para o Idec, reajuste por mudança de faixa etária vai contra o Estatuto do Idoso; conheça seus principais direitos O aumento das faturas dos planos de saúde para os idosos, apesar de prática frequente das operadoras, não deve deixar de ser observado com atenção pelo consumidor. Justamente quando o plano de saúde se torna mais necessário, o consumidor idoso acaba tendo de arcar com diversos reajustes que pesam no…