O Estrito Cumprimento Do Dever Legal E Exercício Regular Do Direito

Mirabete, por sua vez, consideram a legítima defesa como causa excludente da antijuridicidade, e fundamentam-se na existência de um direito primário do homem de se defender, na retomada pelo homem da faculdade de defesa que cedeu ao Estado e a legítima defesa tem por requisitos que permitem a sua aplicação: a reação a uma agressão atual ou iminente e injusta, a defesa de um direito próprio ou alheio, a moderação no emprego dos meios necessários a repulsa e o elemento subjetivo; somado a…

reprovação pessoal que se realiza sobre a conduta típica e ilícita praticada pelo agente. O agente deve atuar com consciência potencial de ilicitude, bem como ter a possibilidade e a exigibilidade de atura de outro modo, seguindo as regras impostas pelo direito. ELEMENTOS DA CULPABILIDADE: 1- POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE: Erro sobre a ilicitude do fato – Art. 21 do CP.Para que o comportamento seja reprovável, é imprescindível que o agente tenha potencial consciência da…

presença de pelo menos uma das quatro das excludentes legais de ilicitude. A ilicitude material, outra espécie do gênero, é a contradição da norma ao sentimento comum de justiça da coletividade.As excludentes de ilicitude (antijuridicidade) estão dispostas na Parte Geral, no Título II artigo 23 do Código Penal e prescreve que aquelas são: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito. A primeira delas está definida no artigo 23,…

normal, onde “matar alguém” é contrariar a norma, agindo de maneira anormal com o que diz o nosso ordenamento. A tipicidade legal consiste no enquadramento formal, (descrição legal do fato típico) e tipicidade material (ofensividade da conduta ao bem juridicamente tutelado). Na tipicidade conglobante somente uma conduta expressa e previamente consagrada como um direito ou um dever será sempre atípica, assim a teoria parte da junção da tipicidade material com a antinormativa. Ou seja,…

de ilicitude ou antijuridicidade – art. 23 do CP 1) Estado de necessidade 2) Legítima defesa 3) Exercício regular do direito 4) Estrito cumprimento do dever legal Causa supralegal de exclusão: não prevista em lei. Ex.: consentimento do ofendido. 2Excludentes de ilicitude – estado de necessidade Estado de necessidade: art. 24, CP – causa de exclusão de ilicitude da conduta de quem, não tendo o dever legal de enfrentar uma situação de perigo atual, a qual não provocou por sua vontade,…

ilícito (proibido) da situação, exatamente por isso está em erro; e conhecer a ilicitude ou pelo menos poder conhecer é um dos elementos da culpabilidade, o erro de proibição incide na própria culpabilidade. Sua grande divisão, como todos os erros do direito penal, é em inevitável/ invencível/ escusável: não conheço e nem tenho POTENCIAL para conhecer, afastando, assim, a culpabilidade, consequentemente, isentando-se o crime e a pena. Ex.: um cara que descasca uma arvore para fazer chá…

Responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiro em razão de ato por ela mesmo praticado, por pessoa por quem responda, por algo que a pertença ou de simples imposição legal. Segundo Pablo Stolze: Deriva da transgressão de uma norma jurídica civil preexistente, impondo ao infrator a consequente obrigação de indenizar o dano. A responsabilidade civil provém da violação de uma norma jurídica…

ilícita, constituindo a ilicitude formal. É importante salientar que, o fato típico é, antes de mais nada, ilícito. Para que um fato típico não seja caracterizado como tal, faz-se necessário a presença de pelo menos uma das quatro das excludentes legais de ilicitude. A ilicitude material, outra espécie do gênero, é a contradição da norma ao sentimento comum de justiça da coletividade. A tipicidade, segundo a teoria da ratio cognoscendi, que prevalece entre os doutrinadores, exerce…

Atual ou eminente – atual é quando está atacando e eminente é antes de atacar Direito seu ou de outro, eu vou repelir essa injusta agressão Legitima defesa pode ser própria ou de outro. Usando moderadamente os meios necessários “Nelson Hungria” Doze homens e uma sentença Legitima defesa de qualquer bem jurídico: Não é só a vida ou a integridade física que goza da proteção da legítima defesa. Todos os direitos podem e devem ser objeto de proteção, incluindo-se a posse a propriedade.…

(art. 121 § 1 §2, art. 155 § 2 § 4). Utiliza-se da descrição do caput do tipo básico e vai inserir circunstancias que deixará o tipo mais grave ou menos grave, ou até mesmo tendo uma nova pena. *Tipo Autônomo: Ainda que tenha conexão com outro tipo legal representa uma variante autônoma e por isso se encontra separada (art. 123 e 343) . - Tipos Simples e composto *Tipo simples: compreende uma ação só, um verbo só (art. 121 e 129). *Tipo composto: Envolve uma pluralidade de ações,…