O Estatuto Da Criança E Do Adolescente E A Educação

INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma das maiores conquistas do povo brasileiro. Entre suas maiores virtudes está o reconhecimento da criança e do adolescente como portadores de direitos. Não obstante, o desrespeito a esses direitos são comuns. Nesse sentido, faz-se necessário um esforço conjunto dos cidadãos, da sociedade civil e do Estado para garantir, na prática, o exercício pleno desses direitos. O Estatuto da Criança e do Adolescente também conhecido como ECA é a lei

como tema O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com relevância ao Artigo 24: Os direitos da criança portadora de deficiência. Escolhemos este artigo devido a sua forte relação com o nosso município. Começamos então, apresentando de forma geral, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, e o órgão público municipal responsável (Conselho Tutelar), conforme os princípios estabelecidos pelo Estatuto em seus artigos. Posteriormente abordamos o Artigo 24 (Os direitos da criança…

069 de 13 de Julho de 1990 Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; EDUCAÇÃO: Prodie faz recomendações…

essência do Estatuto da Criança e do Adolescente. O Estatuto da Criança e do Adolescente, considerado a melhor norma protetiva para as crianças em âmbito internacional, precisa ainda ser bastante trabalhado internamente, principalmente em decorrência da mudança de visão de como deviam ser tratadas as crianças e como devem ser tratadas as crianças. Creio que o maior entrave para a aplicação desse conjunto normativo, seja a própria sociedade brasileira, que sempre viu as crianças…

poderia ser solucionado. Tomando como base a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e o Estatuto da Criança e do Adolescente, pudemos concluir após analise dos resultados que são poucas as pessoas envolvidas com a 1 Professor formado em Educação Física pela UEL, Pós-Graduado em Organização do Trabalho Pedagógico pela UNIOESTE, Metodologia do Ensino e Pesquisa em Educação Física pela F.C.L. de Araras, Acadêmico de Direito na FACEMED e Integrante do…

ANHANGUERA RIO CLARO. SERVIÇO SOCIAL. Política Social de Atenção á Criança, Adolescente e idoso. LINDINALVA BEZERRA DE LIRA. RA:3830726086. Garantia de Direitos KHEILA APARECIDA CONTADOR SOARES Rio Claro, 08 de Novembro de 2014. INTRODUÇÃO: O presente trabalho tem como objetivo tratar dos Princípios Constitucionais em face aos Direitos da Criança e do adolescente e do Idoso existe uma grande variedade de leis que visam…

Lei da Palmada: Educai as crianças para que não seja necessário punir os adultos Resumo: O presente artigo pretende demonstrar os reflexos secundários, porém não menos importantes, com a alteração da Lei 8069, de 13/07/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei 10.406, de 10/01/2002, Código Civil Brasileiro, introduzidas pela Lei da Palmada que estabelece o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção…

MARCOS AURÉLIO, PAULO THEÓPHILO E NIVALO. ECA – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SÍNTESE DO SEMINÁRIO O (ECA) Estatuto da Criança e do Adolescente, criado pela Lei n° 8.069, de Julho de 1990, forte elemento jurídico de defesa dos direitos próprios e especiais infanto-juvenis, tem o Ministério Público como órgão componente da rede de garantia, as de efetivação destes direitos fundamentais. O (ECA) Estatuto da Criança e do Adolescente nos faz participar como agente…

das Crianças, enquanto espaço de garantia e proteção. Tal assunto e faz necessário, pois em muitos municípios os Conselhos foram criados oficialmente, mas na sua maioria não funcionam, ou operam de maneira precária e inadequada. Há falta de informação, entendimento, interesse e compromisso por parte do Estado, da sociedade e dos próprios conselheiros no que se diz respeito à prioridade, integralidade e universidade no acesso das políticas públicas. Com a formação do ECA (Estatuto da…

-365760-5207000INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA- IESA FACULDADE MARTHA FALCÃO – FMF CURSO DE DIREITO KAROLYNNE ELIAS DE OLIVEIRA O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: BREVE ABORDAGEM SOBRE O DISCURSO E A PRÁTICA DA PROMOÇÃO DE DIREITOS MANAUS (AM) 2014 5309073-683895-213360100330005554345-31369000 KAROLYNNE ELIAS DE OLIVEIRA O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: BREVE ABORDAGEM SOBRE O DISCURSO E A PRÁTICA DA PROMOÇÃO DE DIREITOS Artigo apresentado como exigência da…