O Estatuto Da Criança E Do Adolescente E A Educação

depois com Decreto n° 181 de 24 de janeiro 1890, que dava a viúva o pátrio poder sobre os filhos, demostrando como o Código Civil 1916, dava com exclusividade esse poder ao pai, e que foi se modificando as poucos, iniciando com Lei n° 4.121 de 1962( Estatuto da mulher casada) dando a mãe também esse direito, tornando assim o pátrio poder direito de ambos os pais, sendo depois confirmada essa Lei, com o advento da Constituição Federal de 1988. Tenta-se explanar o conceito do poder…

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a Lei que cria condições de exigibilidade para os direitos da criança e do adolescente, que estão nas normas internacionais, na Constituição Brasileira e nas leis. O art. n.º 227 da Constituição Federal é o capítulo que trata dos direitos da criança e do adolescente, sendo que este foi tirado do texto do projeto de Convenção dos Direitos da Criança das Nações Unidas, que ainda não tinha sido aprovado pelo Assembleia Geral da ONU,…

com a alteração da Lei 8069, de 13/07/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei 10.406, de 10/01/2002, Código Civil Brasileiro, introduzidas pela Lei da Palmada que estabelece o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados, sob a alegação de quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos. Tal alteração visa garantir o direito de uma criança ou jovem de ser educado sem o uso…

INTRODUÇÃO O ECA garante à criança e ao adolescente todos os direitos constantes na Convenção sobre os Direitos da Criança e destaca o princípio democrático da participação e do controle da sociedade civil na formulação e na execução das ações públicas de promoção e de defesa de direitos. O Estatuto propõe-se a instituir um novo modelo de políticas públicas voltadas para a garantia dos direitos da infância e da adolescência, baseado em ações intersetoriais orientadas por alguns…

ESTATUTO DA CRIAMÇA E DO ADOSLESCENTE IGARASSU 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.............................................................................................4 I FORMULAÇÃO DO PROBLEMA..................................................5 1.1 Problemática: Estatuto da Criança e do adolescente............................5 II OBJETIVOS......................................................................................7 2.1 Objetivo Geral....................

Patricia Silvestre Leite Di Iorio • Estatuto da Criança e do Adolescente • Educação Infantil Durante esse semestre, lemos, escrevemos, trocamos reflexões sobre a Legislação da Educação Básica. Nessa unidade vamos conhecer alguns artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), no que diz respeito à educação, à cultura ao esporte e ao lazer. Iremos conhecer, também, as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, conforme…

Mudanças Geradas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente Onze Anos Depois de sua Aprovação Por Cleide de Oliveira Lemos 1 Introdução O presente estudo analisa as mudanças geradas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) após onze anos de sua vigência. Alerte-se, no entanto, que este trabalho apresenta antes um resumo das mudanças ocorridas no País – relativamente à situação da criança e do adolescente – desde a vigência do referido estatuto do que uma efetiva análise. Isso…

O Estatuto da Criança e do Adolescente nas escolas Tomaz, José Roberto Tema O estatuto da crianças e adolescentes nas escolas. Justificativa Elaborei este artigo para reforçar a proposta e a promoção,do estatuto da criança e do adolescente nas escolas, como um instrumento de amparo legal no qual o aluno conforme sua fase escolar,seja instruído a conquistar e prevalecer seus direitos, da sua família e da sua escola a favor do seu aprendizado, a meta é conscientizar…

Introdução. 2. A educação como fundamento para o exercício da cidadania: direitos e deveres. 3. Ato infracional e Ato de indisciplina 4. O regimento escolar. 5. Conseqüências do ato infracional e do ato indisciplinar. 6. O papel da escola frente ao ato infracional e à indisciplina. 7. Considerações finais. 1. INTRODUÇÃO. O Estatuto da Criança e do Adolescente, desde a sua vigência, sempre foi taxado como uma lei permissiva, que contemplava somente direitos às crianças e aos…

(1ª Questão) A partir do texto: “Infância, educação e direitos humanos”, aponte as principais mudanças que ocorreram com a implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). De acordo com o texto, com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a infância passou a ser vista como portadora de direitos, condenando, principalmente, a violência, internatos e descaso que antes marcavam a história da infância em nosso país. A criança e o adolescente são indivíduos portadores de…