O Estatuto Da Criança E Do Adolescente Prevê Seis Medidas Sócios Educativas

Maioridade Penal FREDI, Camila; STOCHERO, João Victor; RESUMO Atualmente o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, prevê sanções e medidas sócio educativas a menores entre doze e dezoito anos, porém, um dos assuntos mais polêmicos que inclusive incluem uma Proposta de Emenda Constitucional – PEC, que tramita desde 1993, é a redução da maioridade penal do atual patamar para 16 anos, modificando assim o artigo 228 da Constituição Federal. Neste trabalho analisaremos no âmbito jurídico…

CONCENTRAÇÃO: FUNDAMENTOS DO DIREITO POSITIVO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DIREITO PENAL JUVENIL: POSSIBILIDADE E CONVENIÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E GARANTIAS DO DIREITO PENAL AOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MAURO FERRANDIN Itajaí, 10 de julho de 2008. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI PRÓ-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENSÃO E CULTURA CENTRO DE EDUCAÇÃO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E…

Curso ECA Estatuto da Criança e do Adolescente A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E A INFÂNCIA E A JUVENTUDE. A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. A CONVENÇÃO DA ONU SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8069/90) está em vigor desde julho de 1990 e revolucionou o tratamento legal dispensado a pessoas com menos de 18 anos. Trouxe inúmeras inovações em relação à prevenção e proteção contra a violação dos direitos…

antigas legislações permitiam a eliminação de filhos defeituosos e débeis, enquanto outras aceitavam a asfixia de recém-nascidos do sexo feminino. Nesse trabalho você verá as medidas sócias- educativas, e também as medidas protetivas (ECA). Este é um tema que sugere bastante sensibilidade, já que envolve crianças e adolescentes na iniciação da atividade delituosa, tão combatida, mas que atualmente só engrandece as tristes estatísticas do crime. Atualmente a violência vem atingindo…

PROTEÇÃO SOCIAL X SITUAÇAO DE RISCO Tatiane Ferreira dos Santos RESUMO A indefinição da expressão situação de risco para crianças e adolescentes suscitou questionamentos a partir da prática vivenciada enquanto profissional. Este artigo especifica situações que elenca-se como de risco pessoal e social para crianças e adolescentes, e o que a partir destas definições, é amparado pela lei. Neste mesmo processo enfatizou-se a proteção social como forma de direito que deve ser garantido…

o lado negativo onde essas crianças ou jovens vão ser cada vez mais discriminados, com seus direitos desrespeitados pelas autoridades. Este estudo propõe uma reflexão sobre o processo da institucionalização dos menores infratores que cumprem medidas sócio-educativas no Brasil, acentuando a necessidade de estabelecer diretrizes mais promissoras e efetivas no seu tratamento. Além de registrar dados históricos das instituições brasileiras destinadas a acolher crianças e jovens…

ADOLESCENTE: DO ATO INFRACIONAL À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA RETRIBUTIVA COM FINALIDADE PEDAGÓGICA. 1Yloma Fernanda de Oliveira Rocha RESUMO: O presente artigo discute a natureza retributiva da medida socioeducativa de internação e sua finalidade pedagógica, subjacendo questões acerca do produto desta, bem como da inimputabilidade penal do adolescente, expresso na Constituição. Dessa forma, ao analisar a conjuntura brasileira no tocante à segurança pública, percebe-se que inúmeros são os fatores

não são considerados crimes. Eles serão penalizados de acordo com uma legislação especial, ou seja, o Estatuto da Criança e do Adolescente. Com esta declaração ele nos mostra a imaturidade juvenil daquela época, e que hoje, passados 60 anos, a sociedade mudou em todos os aspectos. Seja pelo avanço do acesso a informação, o aumento de crimes etc. Desta forma não podemos dizer que um adolescente menor de dezoito anos não possui plena consciencia de seus atos, ou ao menos o mínimo de discernimento

concepções de sexualidade correntes e da difusão de padrões de comportamento sexual mais “liberais” (casamentos homossexuais). Adicionem-se a isso as dificuldades surgidas com as novas imagens da criança. Por um lado, a visão psicanalítica, que trata a criança como um adulto em miniatura. Por outro, a criança autônoma e independente que deve ser compreendida em sua singularidade, conforme mandam os princípios da pedagogia moderna. Com base na afirmação acima, escreva como será a…

MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS O QUE SÃO MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS? Medida socioeducativa é a medida aplicada pelo Estado ao adolescente que comete ato infracional (menor entre 12 e 18 anos), tem natureza jurídica impositiva, sancionatória e retributiva, visa inibir a reincidência, sua finalidade é pedagógica e educativa. Na aplicação dessa medida são utilizados os métodos pedagógicos, sociais, psicológicos e psiquiátricos. PARA QUEM SÃO APLICADAS ESSAS MEDIDAS? Para adolescentes maiores que 12 e